Ação Penal - Procedimento Sumário 0004796-57.2018.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004796-57.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004796-57.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004796-57.2018.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 14/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALINE RIBEIRO URBANOWIS Réu(s): EDER ESTANISLAU BELO Vistos para Decisão 1. Trata-se de ação penal deflagrada em face de EDER ESTANISLAU BELÓ, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da específica, no âmbito da qual o réu foi beneficiado com suspensão condicional do processo. Sobreveio a informação prestada por terceiro de que o acusado não vem cumprindo partes das condições impostas à suspensão condicional do processo, em especial, a proibição de frequentar bares e congêneres 9mov. 132.1. O acusado, ao ser intimado a se manifestar, negou ter descumprido as condições que lhe foram impostas. O Ministério Público requereu a revogação da benesse, sustentando ter o acusado descumprindo as condições as quais se obrigara para a manutenção da suspensão do processo. É o que cumpria relatar. Decido. 2. Em que pese a argumentação lançada pela defesa, entendo não ser o caso de revogação da benesse, porquanto as informações transidas foram extraídas de rede social que, embora constem as datas das postagens como sendo no período de prova, não há como precisar a data e o local onde as fotos foram tiradas. Do mesmo modo, muito embora em consulta às atividades desenvolvidas pela empesa denominada Sunset junto à Receita Federal conste registrada como atividade econômica secundária a atividade empresarial de bar e outros estabelecimentos comerciais que servem bebida alcoólica, é forçoso a conclusão de que o réu efetivamente esteve no local na data informada, uma vez que as informações foram prestadas nos autos por pessoa alheia ao processo. Ainda, cumpre destacar que o áudio juntado aos autos supostamente foi encaminhado ao advogado subscritor da petição do movimento 132.1 por terceira pessoa não identificada, bem como não há como atribuir a autoria ao acusado. De mais a mais, não obstante conste no referido áudio suposta ameaça ao casuístico subscritor do petitório referido acima, não há informações nos autos de que tenha ele comunicado à Autoridade competente para a tomada das providências cabíveis. Sendo assim, se revelam demasiadamente frágeis os indícios de que tenha o acusado efetivamente descumprido às condições impostas à suspensão condicional do processo, de modo a justificar a revogação da benesse, razão pela qual INDEFIRO o pedido de revogação do benefício outrora concedido ao réu. Entretanto, fica o acusado advertido que o descumprimento de quaisquer das condições impostas à suspensão condicional do processo, por ele aceitas na audiência realizada em 15/09/2020, importará na imediata revogação do benefício, com a retomada da marcha processual em seus ulteriores atos. No mais, dê-se continuidade à fiscalização às condições impostas ao sentenciado. Ciência às partes. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

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