Execução Fiscal 0001802-79.2013.8.16.0091 - TJPR

Execução Fiscal 0001802-79.2013.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001802-79.2013.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001802-79.2013.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$549,51 Exequente(s): Município de Ivaté/PR Executado(s): Rosenei Aparecida de Souza Lima DECISÃO 1. Previamente, a prova de falecimento do executado somente se dá com a apresentação da certidão de óbito, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE ÓBITO DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO POSSUIDOR. DESCABIMENTO. A Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: ?A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.?.No caso, não se sabe a data do óbito da executada, o que é imprescindível para a verificação do correto ajuizamento da presente demanda.É sabido que o ajuizamento do feito contra pessoa já falecida conduz à extinção da execução, fato este que somente poderá ser analisado com a apresentação da certidão de óbito, razão pela qual cabe manter a decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081485591 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 11/09/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). Outrossim, é sabido que compete ao credor promover as diligências necessárias para se averiguar a ocorrência e data do óbito do devedor, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO CREDOR. Não há reformar a decisão agravada, tendo em vista que se faz necessária a juntada da certidão de óbito para se averiguar a data do óbito do executado. Tal documento é imprescindível, pois se o óbito ocorreu antes do ajuizamento do feito, não haveria como modificar o sujeito passivo da execução para inclusão da Sucessão, uma vez que não se trata de mero erro formal ou material na CDA. Exegese da súmula 392 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AG: 70048583256 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2012). 2. Ressalto que referido documento é imprescindível, ainda, para se analisar a regularidade da constituição do crédito, não podendo a execução prosseguir sem sua juntada ou esclarecimento dos fatos. 3. Assim, intime-se o exequente para acostar a certidão de óbito do executado em 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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