Execução Fiscal 0031381-85.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0031381-85.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031381-85.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.362,05 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos à penhora no qual a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU-LD) alega que os bens pertencentes às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis. Requer liminarmente o reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos penhorados e a revogação da decisão que concedeu a penhora. Intimada, a parte exequente discordou do pedido, sustentando que “a executada não logrou comprovar que os bens penhorados destinam-se especificamente à prestação do serviço público”. Pois bem. De acordo com o c. STJ: “A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado e está sujeita, quanto à cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de que preste serviço público; só não lhe podem ser penhorados bens que estejam diretamente comprometidos com a prestação do serviço público” (STJ, 2ª T., REsp n.º 176.078-SP). Ainda, no mesmo sento o c. STJ entende que: “A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se, na cobrança de seus débitos ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição” (STJ, 1ª T., REsp n.º 521.047-SP). Por fim, a “Corte Superior vem admitindo a penhora de bens de empresas públicas (em sentido lato) prestadoras de serviço público apenas se estes não estiverem afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou se, ainda que afetados, a penhora não comprometer o desempenho da atividade. Essa lógica se aplica às empresas privadas que sejam concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (como ocorre no caso)” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1070735/RS). No caso em exame, verifico que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU/LD é sociedade de economia mista criada pela Lei Municipal nº 5.496/93, presta serviço eminentemente público (art. 5º) e os veículos penhorados estão diretamente ligados a prestação de serviços públicos por ela desempenhados, como a fiscalização do trânsito e manutenção e fiscalização da limpeza pública do Município de Londrina, por exemplo. Daí a impenhorabilidade dos bens penhorados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMUNIDADE RECÍPROCA (ART.150, VI, ‘A”, CF). IPTU. COHAPAR – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES. IMUNIDADE CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS AFETADOS AO SERVIÇO PÚBLICO. SÃO IMPENHORÁVEIS OS BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, DESDE QUE DESTINADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUE O ATO CONSTRITIVO POSSA COMPROMETER A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003230-97.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.03.2021) Destarte, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos veículos penhorados e, em consequência, determino o CANCELAMENTO da RESTRIÇÃO JUDICIAL/PENHORA de seq. 36.2 e 39.9/14. 2. INTIMEM-SE AS PARTES da presente decisão. 3. À EXEQUENTE para, em 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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