Ação Penal - Procedimento Sumário 0001391-55.2015.8.16.0062 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001391-55.2015.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001391-55.2015.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0001391-55.2015.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 11/08/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JULIANA APARECIDA LIEBBER DOS SANTOS Réu(s): ROSANGELA SQUENA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ROSANGELA SQUENA, qualificada na exordial, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 331 do Decreto-Lei nº. 2.848/1940, por duas vezes. A Denunciada aceitou proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, consistente na proibição de ausentar-se da comarca sem autorização por mais de 30 (trinta) dias; e comparecimento mensal em juízo, conforme consta no sequencial de nº. 26.1. O Ministério Público se manifestou no sequencial de nº. 73.1 pelo reconhecimento do cumprimento das condições impostas, pleiteando a declaração da extinção da punibilidade da Denunciada. Esse o relatório. Deveras, bem examinados os presentes autos, tenho que a Ré cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, sobretudo em virtude da ausência de certidão informando o descumprimento das aludidas obrigações no período de 2 anos (art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995). Ante o exposto, reconheço o cumprimento integral das condições impostas no termo de audiência contido no mov. 26.1, e declaro extinta a punibilidade da Acusada ROSANGELA SQUENA qualificada na exordial, com fulcro no art. 89, §5º da Lei nº 9.099/1995. Tenho por desnecessária a intimação pessoal da Ré sobre os termos do presente pronunciamento, vez que, malgrado titular de legitimidade para interposição de Recurso de Apelação (art. 577, caput, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941), verifico ausente o interesse recursal, revelando-se aplicável o entendimento firmado no julgamento do AgRg no HC nº. 544.205/SP pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, dê-se vista ao Ministério Público e comunique-se nos termos do art. 602, X, do Provimento nº 282/2018 da CGJ-TJPR. Preclusas as vias recursais, promova-se o arquivamento. Capitão Leônidas Marques, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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