Execução de Título Extrajudicial 0030681-40.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 15.162,12

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2022, 14:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/07/2022, 17:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/07/2022, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2022, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/07/2022, 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

22/07/2022, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 13:54

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

22/07/2022, 13:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

22/07/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

21/07/2022, 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 17:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

12/07/2022, 17:49

Todas as movimentações(98)

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2022, 14:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/07/2022, 17:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/07/2022, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2022, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/07/2022, 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

22/07/2022, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 13:54

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

22/07/2022, 13:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

22/07/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

21/07/2022, 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 17:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

12/07/2022, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

05/07/2022, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2022, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 15:10

DEFERIDO O PEDIDO

23/06/2022, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2022, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2022, 14:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

22/06/2022, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2022, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2022, 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2022, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 13:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/06/2022, 13:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/05/2022, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 12:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2022, 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2022, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 10:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

16/05/2022, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2022, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 13:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/04/2022, 13:42

MANDADO DEVOLVIDO

27/04/2022, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2022, 11:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/04/2022, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2022, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2022, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 09:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2022, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 18:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

30/03/2022, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2022, 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 20:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2022, 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/02/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030681-40.2021.8.16.0019 Execução de título extrajudicial I - Acolho a emenda à petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 798 e 319, ambos do CPC. II - Nos termos do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema PROJUDI, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). III - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. IV – Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, bem como o art. 854 do mesmo Codex, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja o exequente manifeste interesse, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). V - Restando infrutífera a penhora on line, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. VI - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:13

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/02/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

16/02/2022, 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030681-40.2021.8.16.0019 I - Ciente da interposição do agravo de instrumento pela parte exequente (evento 28), o qual foi recebido sem efeito suspensivo pelo relator do recurso, autos nº 3812-63.2022, em apenso. II - A despeito da admissibilidade do juízo de retratação que se extrai do art. 1.018, § 1º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 12) por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravante não foram suficientes para convencer este Juízo em sentido diverso. III – No mais, cumpra-se a decisão agravada. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:27

INDEFERIDO O PEDIDO

03/02/2022, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

03/02/2022, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 23:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030681-40.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.162,12 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE PONTA GROSSA Executado(s): Fernando Furiatti Saboia I – NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração da decisão que julgou liminarmente improcedente parte do pedido inicial, vez que não configurada a hipótese prevista no art. 332, §3º, do CPC. A despeito disso, esclareço ao exequente que a citação de parte ilegítima em processo diverso não é apta a interromper a prescrição, não havendo qualquer embasamento legal que o autorize. II – INTIME-SE o exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê integral cumprimento à decisão de mov. 12, sob pena de indeferimento da inicial. III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 15:21

INDEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/12/2021, 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2021, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2021, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2021, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 00:05

INDEFERIDO O PEDIDO

29/11/2021, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/11/2021, 12:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/11/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 11:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

19/11/2021, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 13:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/11/2021, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2021, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2021, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2021, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2021, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/11/2021, 15:35

Documentos

OUTROS

•22/07/2022, 13:22

OUTROS

•23/06/2022, 14:44

OUTROS

•22/06/2022, 17:58

OUTROS

•17/02/2022, 13:09

OUTROS

•03/02/2022, 16:40

OUTROS

•13/01/2022, 13:26

OUTROS

•29/11/2021, 13:40

18/02/2022, 00:00