Procedimento Comum Cível 0006295-34.2018.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006295-34.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006295-34.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006295-34.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$35.673,00 Autor(s): Hildéa Marcília Pimentel Réu(s): Eurides Abreu Moreira Luz INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Trata-se de “Ação para concessão de pensão por morte” proposta por Hildeia Marcilia Pimentel em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, a parte autora alegou que: a) vivia em união estável com o segurado Sebastião de Souza, o qual veio a óbito em 02/09/2018; b) o falecido era aposentado por invalidez junto ao INSS; c) pugnou administrativamente pelo benefício de pensão por morte, mas teve o pedido negado sob o argumento de que não fora comprovada a qualidade de dependente, não obstante todas as provas documentais apresentadas. Requereu a procedência da ação para condenar o INSS a implantar o benefício pleiteado em favor da autora, bem como proceder ao pagamento das verbas atrasadas, imputando-lhe o ônus de sucumbência. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação em mov. 24, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a senhora Eurides Abreu Moreira, a qual atualmente recebe a pensão por morte em razão do óbito do senhor Sebastião de Souza. No mérito, alegou que não ficou comprovada a condição de dependente da autora, eis que quando do óbito, o casal não convivia como marido e mulher. Requereu o julgamento de improcedência. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 28, oportunidade em que alegou que não tinha conhecimento a respeito do recebimento de pensão por morte pela ex-conjuge do falecido, com a qual não conviva desde 2008. No mais, refutou as alegações da parte requerida e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 33), enquanto que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 35). A decisão de mov. 41 acolheu o pedido de formação de litisconsórcio necessário e determinou a inclusão, no polo passivo da demanda, da beneficiária Eurides. Citada, a requerida Eurides apresentou contestação em mov. 109, ocasião em que refutou as alegações da parte autora e alegou que não restou comprovada a sua condição de dependente do de cujus. A parte autora apresentou impugnação em mov. 116. Novamente instadas para especificarem as provas pretendidas, o INSS não manifestou interesse em outras provas (mov. 123), enquanto que as outras partes pugnaram pela produção de prova oral (movs. 123 e 126). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 4. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória: a) condição de dependente da autora (existência de união estável na data do óbito). 5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: a) preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte e seus consectários legais. 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal da requerida Eurides Abreu Moreira Luz; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC). 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/02/2022 às 16h00min, a ser realizada de forma presencial ou semipresencial, a depender das futuras diretrizes estabelecidas pelo TJPR para o combate à proliferação da COVID-19. 9. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 10. Caso a audiência seja realizada de forma semipresencial, somente as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. 10.1 Exceto na forma presencial, nas demais hipóteses as partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual. 10.2 Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. 10.3 Ficam cientes os procuradores das partes de que deverão enviar o referido link para quem estiver representando, bem como para as testemunhas que tiverem arrolado caso o ato seja realizado na forma virtual. 10.4 Registra-se que cumpre aos procuradores cientificar suas testemunhas acerca da possibilidade de mudança na forma de realização do ato. 10.5 Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). 11. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 11.1. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 11.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 12. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). 13. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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