Cumprimento de sentença 0006692-80.2016.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006692-80.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006692-80.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006692-80.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$131.303,16 Exequente(s): HÉLIO LUIZ VITORINO BARCELOS Executado(s): ADELIR JOSE CASTILHO - ME Vistos e examinados. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, já em fase de cumprimento de sentença. Após o regular processamento do feito, a(s) parte(s) exequente(s), embora devidamente intimada(s) para tanto, deixou(aram) de assumir posturas destinadas ao desenlace procedimental. Registro, a propósito, que, considerando que o cumprimento de sentença refere-se unicamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o(s) procurador(es) está(ão) atuando em causa própria. Naturalmente, revela-se despicienda a intimação pessoal, conforme preconizado pelo art. 485, § 1°, do CPC[1]. Anoto, outrossim, que é pacífico o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que a extinção do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença por abandono da causa, quando ausente a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, respectivamente, independe de requerimento da parte executada, sendo inaplicável a Súmula nº 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça[2]. Nesse aspecto, tendo em conta que o processo já está paralisado há mais de 30 (trinta) dias, preenchidos os pressupostos jurídico-positivos, a extinção do processo desponta como medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, eventuais custas / despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela(s) parte(s) executada(s)[3]. Levante-se eventual constrição que recaia sobre bens de titularidade da(s) parte(s) executada(s). Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) dos cadastros de inadimplentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DE CAUSA. CUMPRIMENTO DO § 1º, ART 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPENSÁVEL. PROCURADOR ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO PROCESSUAL EM NOME DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. "Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Tratando-se de advogado em causa própria, prescindível é a sua intimação pessoal para fins do disposto no art. 267, § 1º, do CPC". (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 634577-3 - Maringá - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 24.02.2010) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1488815-6 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.06.2016). [2] Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. INÉRCIA NA CONTINUIDADE DO FEITO. DESÍDIA CARACTERIZADA. 2. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA E DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte, se efetiva após a regular intimação pessoal da parte e de seu procurador para dar continuidade ao feito, sob pena de extinção. 2. A extinção da execução por abandono da causa, quando ausente a oposição de embargos à monitória, independe de requerimento do réu, sendo inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001449-20.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.06.2018) [3] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO DEVIDAS PELO EXECUTADO, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO PODE SER BENEFICIADA DUPLAMENTE PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000421-64.2014.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.08.2021) Francisco Beltrão, 13 de janeiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

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