Execução de Título Extrajudicial 0032461-49.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032461-49.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032461-49.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.923,32 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): LUIZ MATHEUS DA SILVA 1. O Executado requereu como tutela de urgência a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o imediato desbloqueio, sem a oitiva da parte contrária. Alegou que os valores correspondem à salário e que foram depositados em conta poupança, correspondendo a valor inferior a 40 salários mínimos, razões pelas quais o montante é impenhorável (artigo 833, incisos IV e X, CPC). Juntou documentos e requereu gratuidade de justiça. 2. Defiro, por ora, a gratuidade processual à parte executada, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). Anote-se no registro do feito. 3. Para a concessão da tutela de urgência deve existir a probabilidade do direito e perigo de dano (artigo 300, CPC), bem como deve se tratar de medida reversível (artigo 300, §3º, CPC). A princípio, não seria possível conceder o pedido como tutela de urgência, pois, mesmo que exista probabilidade do direito e perigo de dano, não se trata de medida reversível, uma vez que a conta bancária indicada no mov. 77.2 estaria zerada (caso se desconsidere o valor bloqueado) e nas demais contas bancárias do Executado não foram localizados valores (66.2). Tal raciocínio implicaria na intimação prévia do Exequente, para garantia do contraditório. Entretanto, é necessário ponderar que os prazos processuais estão suspensos até o dia 20 de janeiro (artigo 220 do CPC), de modo que a intimação do Exequente implicaria em manter os valores bloqueados por no mínimo 10 dias. O Executado apresentou indícios de que os valores depositados decorrem do salário recebido no mês de dezembro (os valores não coincidem exatamente, mas são muito próximos, mov. 77.5) e demonstrou que a conta bancária mantida junto à CEF é conta poupança, pois apresenta o código 013 (obtido em consulta ao site http://creditoedebito.com.br/bancos/operacoes-da-caixa/) (77.3). Como se tratam de valores inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC. Ponderando-se os princípios envolvidos (dignidade da pessoa humana e contraditório), deve prevalecer o respeito à dignidade da pessoa humana, com a liberação imediata dos valores impenhoráveis ao Executado, em detrimento do prévio contraditório do Exequente, pois o decurso do prazo pode gerar prejuízos ao sustento do Executado. Nestes termos, acolho as alegações do Executado e, consequentemente, determinei eletronicamente o cancelamento do bloqueio outrora determinado. Extrato do sistema SISBAJUD em separado. Secretaria: alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. 4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 12 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(20)