Ação Penal - Procedimento Sumário 0002441-21.2020.8.16.0037 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002441-21.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002441-21.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-21.2020.8.16.0037 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/06/2020 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ELVIS GABRIEL DE OLIVEIRA LUCAS VALOROSKI MAURI MARTINS DE MELO VANDERSON MARLON DOS SANTOS LOPES Consta do mov. 72.3 que, designada audiência para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, o acusado Mauri Martins de Melo, acompanhado de advogado, foi devidamente esclarecido a respeito dos termos e condições da proposta, não tendo havido confissão espontânea e voluntária na medida em que negou a prática do crime alegando que o local "é um loteamento, um local fechado" de forma diversa do informado no Boletim de Ocorrência, não havendo que se falar que " não compreendeu bem os termos do ANPP e suas consequências jurídicas", ao contrário do que alegado o defensor considerando que a audiência foi integralmente gravada e ela se observa de forma inequívoca a negativa do acusado em admitir a prática do crime, negando inclusive a presença de elementar do tipo. Assim, ainda que o acusado venha agora a manifestar a intenção na realização do acordo, subsiste o entendimento de ausência de voluntariedade, pressuposto para a homologação do acordo nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CPP. Em face do exposto, assiste razão ao Ministério Público no parecer do mov. 113.1, razão pela qual INDEFIRO o pedido de realização de nova audiência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal, mantendo o entendimento deste Juízo de que a proposta já foi realizada, não sendo cabível a homologação em face da ausência de voluntariedade na confissão. Em consequência, revogo o despacho do mov. 96.1 e determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que, se for seu entendimento, ofereça denúncia contra o acusado. Determino, ainda, a retirada do feito da pauta de audiências deste Juízo. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 13 de janeiro de 2022. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(339)