Procedimento do Juizado Especial Cível 0001671-21.2011.8.16.0012 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001671-21.2011.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Vistos etc. 1. Em atenção à certidão de mov. 21.1, verifica-se que o presente feito diz respeito aos expurgos inflacionários relativos ao PLANO COLLOR II. Em síntese, a lide busca dirimir questão atinente ao índice aplicado na correção da caderneta de poupança. 2. Sobre o tema, recentemente este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu uma nota técnica, número 01/2021, após a decisão do Excelentíssimo Ministro do STF, Senhor Gilmar Mendes, quanto ao tema 285 (RE 632.212), com diretrizes acerca do processamento dos feitos afetados pelos temas números: 264, 265, 284 e 285, do STF; e os temas 298, 299, 300, 301 e 302, do STJ. 3. Pois bem, no caso em apreço, tendo em vista que a lide diz respeito ao correto índice a ser aplicado na caderneta de poupança atingida pelo PLANO COLLOR II, verifica-se que se enquadrou no tema 300 do STJ. Quanto à contestação, que em suma aduziu prescrição dos juros remuneratórios, ausência de comprovação, entre outros. Neste norte, de acordo com o quadro demonstrativo no anexo 02 da nota técnica desta Corte, a suspensão quanto aos temas 298, 299 e 300 do STJ, deverá ocorrer apenas em relação aos recursos. Logo, importa-se dizer que os feitos na fase inicial poderão seguir, até a sentença de mérito, pois, ainda segundo a nota técnica citada, os temas do STJ números 298 ao 302 foram sobrestados pelo tema 264 do STF, que, por sua vez, agora poderão seguir até a sentença de mérito, restando a decisão de que apenas serão sobrestados na fase recursal. 4. Pelo exposto, em observância ao presente feito, verifico que o mesmo se encontra maduro para julgamento, uma vez que houve audiência conciliatória (mov. 13.1), foi apresentada contestação pelo Banco Réu (mov. 11.1), a qual já restou impugnada pela autora (mov. 14.1), portanto, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) para que, no prazo legal, elabore projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de Janeiro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE PLINIO DE MATTOS PESSOA FILHO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA DE LACERDA PESSOA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PLINIO DE MATTOS PESSOA

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DE LACERDA PESSOA

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO DE LACERDA PESSOA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(76)