Procedimento Comum Cível 0000077-30.2022.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000077-30.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000077-30.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000077-30.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.050.000.000,00 Autor(s): ABEL KRAMER VANDERLÉIA DOS SANTOS NECKEL Réu(s): ANDERSON MARCELINO CORBARI Daiane dos Santos Lopes Corbari Apense-se os autos ao processo nº 0000030-56.2022.8.16.0159, diante da conexão decorrente da identidade de partes e de causa de pedir. Trata-se de “ação ordinária de nulidade de ato jurídico, cumulada com danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada para manutenção de posse” proposta por Vanderleia dos Santos Neckel e Abel Kramer contra Daiane dos Santos Lopes Corbari e Anderson Marcelino Corbari. Consta, em síntese, que a autora foi coagida a vender seu imóvel aos requeridos pelo preço de R$ 1.050.000,00. De acordo com o relato, Anderson Cobari, por possuir cargo na Secretaria de Segurança Pública do Estado, conseguiu obter informações privilegiadas sobre uma empresa que os autores possuíam antigamente, bem como sobre um processo de tráfico de drogas envolvendo o autor. Sob a ameaça de reabrir essas investigações, os requeridos coagiram a autora a vender o imóvel em valor inferior ao pretendido, o qual, na época, era de R$ 1.300.000,00. Afirma que os requeridos não efetuaram o pagamento da totalidade dos valores do contrato e que descobriu que outras pessoas também foram vítimas de estelionato e extorsão. Em virtude disso retomaram o imóvel em 03/01/2022. Busca, dessa forma, a anulação do contrato por coação, dolo ou ainda por ausência de vênia conjugal. Requer também a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Em sede de tutela de urgência, postula a reintegração da posse do bem. Juntou documentos (movs. 1.1/1.51). É o relato. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso em apreço, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil, o qual está assim disposto: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se observa, dois são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência previstos no caput do artigo 300, CPC. A probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, há um terceiro requisito, que é extraído da redação do parágrafo terceiro do citado artigo. Trata-se da reversibilidade do provimento liminar. Em primeiro lugar, constata-se que não estão presentes os requisitos da reintegração da posse, na forma do art. 561 do CPC, pois quem estava na posse do imóvel eram os requeridos. O esbulho ocorreu pelos próprios autores, o que é confirmado por eles na petição inicial. A pretensão reintegratória se funda na suposta coação e dolo, bem como no inadimplemento. No caso, não há elementos que indiquem para além de qualquer dúvida do razoável que houve coação ou dolo no contrato de compra e venda. Tratam-se de circunstâncias que, aliás, exigem dilação probatória. Em relação ao inadimplemento, há muito a jurisprudência das cortes superiores entende que a devolução do imóvel ao antigo possuidor somente pode ocorrer como consequência da rescisão contratual, como efeito do fim do negócio jurídico, ainda que haja cláusula resolutiva expressa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL APÓS APRESENTADA CONTESTAÇÃO - 1.INSURGÊNCIA ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE, INADIMPLEMENTO E EXISTENCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO QUE AINDA NÃO RESTOU RESCINDIDO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO PARA QUE A POSSE SEJA CONSIDERADA INJUSTA - DECISÃO MANTIDA - 2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1739858-6 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 12.09.2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA RETOMADA IMEDIATA DA POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEPENDE DA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO, NÃO OBSTANTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZOS FINANCEIROS QUE PODEM SER OBJETO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002304-58.2017.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.02.2021) Trata-se de regra que privilegia a boa-fé dos contratos, considerando também a possiblidade de sua preservação. Finalmente, os autores não são casados, portanto, não se exige outorga do cônjuge para alienação do imóvel, nos termos do art. 1.649 do CC. Para além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pode ser evitado no caso concreto, pela própria parte autora, averbando a existência da ação junto à matrícula do bem. Assim, terceiros poderão tomar conhecimento no momento de eventual negociação que sobre o imóvel pende ação judicial com pretensão reipersecutória. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido liminar. 1. Nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de mediação ou conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 1.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 1.2 As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 1.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a composição, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a composição (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.1 Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 4. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE ABEL KRAMER

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MARCELINO CORBARI

DECORRIDO PRAZO DE DAIANE DOS SANTOS LOPES CORBARI

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLÉIA DOS SANTOS NECKEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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