Cumprimento de sentença 0006579-79.2011.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006579-79.2011.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006579-79.2011.8.16.0026 Recurso: 0006579-79.2011.8.16.0026 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Apelante(s): ALEXANDRO PEDRO B DE ALMEIDA Apelado(s): FAMIGLIA ZANLORENZI LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REQUERIMENTO REALIZADO NA ORIGEM NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DEFERIMENTO TÁCITO – RÉU CITADO POR EDITAL – CURADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010, II E III, DO CPC – PRERROGATIVA DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL LIMITADA À CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Vistos e relatados estes autos de apelação cível nº 0006579-79.2011.8.16.0026, originários dos autos de ação monitória, cujo trâmite se deu perante a 1ª Vara Cível de Campo Largo, em que figura como apelante ALEXANDRO PEDRO B. DE ALMEIDA e apelada FAMIGLIA ZANLORENZI LTDA. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 90.1, que julgou procedentes os pedidos da ação monitória ajuizada por FAMIGLIA ZANLORENZI LTDA. em face de ALEXANDRO PEDRO B. DE ALMEIDA, para o fim de constituir em favor da autora título executivo judicial no valor de R$ 7.715,11, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da mora e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios e fixou honorários ao curador especial em R$ 250,00. Opostos embargos de declaração pela autora, que foram acolhidos no mov. 102.1 para corrigir erro material quanto ao valor do título executivo judicial a ser constituído, consignando que é de R$ 7.726,11, e não de R$ 7.715,11. Em suas razões de mov. 100.1 a curadoria reitera o pedido da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu e, no mérito, apresentou razões de forma genérica. A autora deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Primeiramente, em que pese o réu tenha formulado pedido pela concessão da assistência judiciária gratuita em contestação (mov.63.1), o juízo de primeiro grau deixou de analisar tal pedido em sede da sentença objurgada (mov. 90.1). Sendo assim, consoante o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a parte solicitou o benefício, mas o juízo de origem silenciou a seu respeito, entende-se que houve o seu deferimento tácito[1]. Ultrapassada essa questão, o presente recurso não comporta conhecimento, com base no art. 932, III, do CPC[2], tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Conforme constou nas razões recursais, o réu, por intermédio da sua curadora especial apresentou recurso de apelação de forma genérica, sem enfrentar especificamente a fundamentação da sentença. Ao curador especial é garantida a prerrogativa de contestação por negativa geral, conforme previsão do art. 341, parágrafo único, do CPC, especialmente porque não possui conhecimento dos fatos, de modo que não teria condições de contrariá-los especificadamente. Entretanto, aludida prerrogativa não afasta a necessidade de observância ao princípio da dialeticidade nas fases subsequentes, sendo inadmissível recurso que não ataque os fundamentos constantes da sentença recorrida. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO REALIZADO NA ORIGEM QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. 2) PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES DO APELO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRERROGATIVA DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL QUE SE LIMITA AO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (...).” (TJPR - 17ª C. Cível - 0002493-76.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2021) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA GERAL QUE NÃO ATACA A SENTENÇA – DECISÃO QUE APRESENTOU OS FUNDAMENTOS DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIDA ESTA PARTE DO RECURSO. (...).” (TJPR - 6ª C. Cível - 0028321-12.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.05.2018) (destaquei). Desse modo, quando o curador apresenta recurso de apelação, deve ofertar motivação adequada e pertinente, sendo-lhe vedado a impugnação genérica. Ou seja, a parte deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Estes são os parâmetros nos quais se baliza o art. 1.010, do CPC. Portanto, ausentes os motivos pelos quais não poderia subsistir a convicção do juízo de primeiro grau, nada há a ser examinado por este Tribunal, razão pela qual não conheço do recurso. Por fim, considerando o disposto no art. 85, §11, do CPC, bem como a integral manutenção da sentença e considerando que a interposição do presente recurso, majoro os honorários advocatícios fixados em favor da parte contrária para 20% do valor atualizado do débito, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso de apelação, por ausência de dialeticidade recursal. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao juízo da causa. Curitiba, datado digitalmente. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator [1] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o prosseguimento da análise do recurso especial em tela. (EAREsp 731.176/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2021, DJe 22/03/2021). [2] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

14/01/2022, 00:00

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