Procedimento do Juizado Especial Cível 0002269-26.2019.8.16.0163 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002269-26.2019.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002269-26.2019.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Isabelle Muraro Gonçalves Raphael Fernando dos Santos Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA Luck Receptivo Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que adquiriu um passeio pela cidade de João Pessoa-PB, a ser realizado em 17/07/2019; que a oferta era no sentido de que a parte ré levaria a parte autora “ao centro de João Pessoa- PB, ao Parque Solon de Lucena, à Praia de Tambaú, ao Cabo Branco e à Ponta do Seixas, além do entardecer na Praia do Jacaré”; que não houve visitas “ao Parque Solon de Lucena, à Praia de Tambaú e à Ponta do Seixas”; que os locais não visitados influenciaram no momento da compra do serviço; que houve 2 paradas em feiras de artesanato não previstas no roteiro; que houve propaganda enganosa; que os locais não visitados ficam a mais de 3.000km da residência da parte autora, de modo que esta dificilmente poderá repetir a visita; que a situação causou-lhe dano moral. Assim, formulou o seguinte pedido: condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Ademais, requereu: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. A ré Decolar.com foi regularmente citada (mov. 42.1) e a ré Luck compareceu espontaneamente aos autos (mov. 70.1). A ré Decolar.com ofereceu contestação (mov. 65.1). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A ré Luck ofereceu contestação (mov. 73.1). Não alegou preliminares. No mérito, defendeu: que todos os pontos turísticos foram visitados; que estava expressamente previsto “tour panorâmico”, não havendo tempo para detida parada em todos os locais; que a própria parte autora veiculou fotos em suas redes sociais, demonstrando a satisfação com o passeio; que não recebeu reclamação da parte autora; que não é hipótese de inversão do ônus probatório; que não houve dano moral. Pela eventualidade, pugnou pela fixação da indenização de forma razoável. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Juntou documentos. Audiência de conciliação ou mediação frutífera apenas com relação à ré Decolar.com (mov. 76). Homologou-se a transação e determinou-se o prosseguimento quanto à ré Luck (mov. 83.1). Houve réplica (mov. 95.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (mov. 96). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Não tendo sido suscitadas preliminares, passo desde logo ao mérito. No caso, é inquestionável que a relação de direito está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam nas definições previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, o CDC é a legislação que norteará a relação contratual e obrigacional entre o fornecedor de produtos e o consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, é sabido que, tratando-se de vício do 1 produto ou do serviço, não ocorre de maneira automática, devendo ser apurado se, caso a 1 "Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo, existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ caso, foram preenchidos os requisitos do inciso VII, art. 6º do CDC: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Já nas situações envolvendo fato do produto ou do serviço, a inversão do encargo probatório decorre da própria lei, por força dos arts. 12, §3º, ou 14, §3º, a depender se a hipótese cuida de defeito do produto ou do serviço, respectivamente. A propósito: 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com relação ao ônus da prova, inferiu que caberia à autora provar que o defeito do produto existiu, isto é, que seria dever da consumidora demonstrar a falha no referido sistema de segurança. especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova". (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.p. 895). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. Ocorre que diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 12 do mesmo Código estabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedentes. (STJ. REsp 1306167/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 05/03/2014) Na hipótese e apesar da ausência de anterior deliberação, destaco que está- se diante de suposto fato do serviço prestado pela parte ré, de modo que aplicável a inversão por força da própria lei. Observo, em todo caso, que nem mesmo a inversão do ônus da prova tem o condão de retirar da parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações. Confira-se: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FORMA DE CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO PRECISA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, SEQUER, DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000840-23.2016.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.06.2019). Externadas tais premissas, nota-se que a parte autora alegou em sua exordial ter sofrido danos morais ante o hipotético inadimplemento por parte da ré, a qual teria deixado de executar o passeio contratado na forma da publicidade veiculada. Neste particular, inicialmente, insta consignar não estar-se diante de situação na qual o abalo imaterial é presumido. Ao contrário, exige-se prova do dano, a ser produzida por quem alega tê-lo sofrido, pois inviável impor-se tal ônus ao fornecedor. A tese dos consumidores, entretanto, não prospera, tendo em vista não haver indicativos de efetivo abalo moral sofrido no caso concreto. Ocorre que o dano é condição imprescindível para a imposição do dever de indenizar, de modo que sua ausência impede a responsabilização da parte adversa, sob pena de haver o enriquecimento ilícito do indenizado. Outrossim, cumpre registrar o fato de que o mero inadimplemento contratual, conquanto reprovável, não implica, por si só, no dever de indenizar por danos morais, sendo exigível concreta perda na esfera imaterial da parte. Sobre o tema, frise-se: 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.642.314/SE, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/17, consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual - caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente - não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso dos autos, não se observa situação excepcional, apta a configurar o abalo psicológico, passível de reparação de ordem moral. (STJ, AgInt no REsp 1860611/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ morais" (AgInt no REsp n. 1.840.664/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020), o que foi observado pelo Tribunal de origem. [...] (STJ, AgInt no REsp 1666311/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Até porque existem outros institutos aplicáveis à espécie, como juros moratórios, cláusula penal, dentre outros, justamente para compensar a parte adimplente pelo descumprimento do outro contratante. Logo, não se pode arbitrar reparação moral apenas sob essa justificativa. Demais disso, competia à parte autora a obrigação de atestar nos autos o abalo sofrido, pois a inversão do encargo probatório, tal qual alhures exposto, não aplica-se a este ponto específico, sob pena de imputar-se ao fornecedor uma prova praticamente impossível de ser produzida, no sentido de que o abalo imaterial não ocorreu. Justamente por isso, a parte autora tinha a incumbência de apontar fatos pontuais e específicos aptos fazerem com que o ocorrido desbordasse de inadimplementos ordinários e atingisse sua esfera moral, o que, contudo, não foi feito. Ainda, o mero fato de os locais supostamente não visitados no passeio contratado estarem localizados a vários quilômetros do domicílio da parte autora, situação alegadamente capaz de dificultar seu retorno, não é capaz de, por si e no entendimento deste Juízo, ensejar perdas imateriais indenizáveis, salvo peculiaridades específicas relacionadas diretamente ao caso concreto, o que também não consta de forma expressa nos autos. A pretensão de indenização por perdas morais, enfim, deve ser rejeitada, independentemente de maiores digressões acerca dos demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil. De rigor, pois, a improcedência. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários, em atenção ao art. 55 da LJE. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se houver intervenção como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE LUCK RECEPTIVO

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCK RECEPTIVO

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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