Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003490-16.2019.8.16.0140 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003490-16.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003490-16.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003490-16.2019.8.16.0140 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$73.658,45 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO Réu(s): MARLENE FATIMA MANICA REVERS Milton Lucas Dutkievicz - ME DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de MARLENE FATIMA MANICA REVERS e de MILTON LUCAS DUTKIEVICZ – ME. Aduz o autor, na inicial, em suma, que: a) entre os meses janeiro e março de 2017, a Administração pública municipal gastou aproximadamente R$ 75.000,00 com a aquisição de produtos junto ao Supermercado Alvorada (MILTON LUCAS DUTKIEVICZ – ME), sem a existência de procedimento licitatório; b) durante a investigação, o Município informou que “não foi realizado procedimento licitatório, e que a empresa foi contratada de forma emergencial, para o fornecimento de produtos alimentícios e de higiene” e que a empresa ora requerida foi vencedora dos Pregões n° 42/2017 e 63/2017; c) Milton Lucas Dutkievcz, representante da empresa, ouvido pela Promotoria, declarou que em janeiro de 2017 a responsável pelas compras da Administração Municipal, Daniela Macagnan, entrou em contato com o declarante informando que o Município estava impossibilitado de realizar licitações, necessitando adquirir produtos diversos destinados a creches, hospital e outros estabelecimentos; declarou ainda que não houve descontos ou acréscimos no preço dos produtos, sendo cobrado o preço de prateleira no dia da venda; d) com o envio de documentos por parte do Município e da empresa ora requerida, e com orçamentos obtidos de outros supermercados da cidade para fins de comparação dos preços, a auditoria realizada pelo Ministério Público constatou a ausência indevida de procedimento licitatório, bem como a prática de sobrepreço nas aquisições investigadas, sendo esta uma decorrência daquela, na medida em que ao não realizar a licitação, o Município deixou de contratar a proposta mais vantajosa. Por tais fundamentos, requereu a concessão de tutela liminar para decretar a indisponibilidade de bens da requerida MARLENE. Pediu a procedência para ao final serem condenados os requeridos por atos de improbidade administrativa, serem impostas aos requeridos a obrigação de ressarcimento ao Erário da quantia de R$ 73.658,45, a ser atualizada em liquidação, bem como as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92, por infração ao art. 10, caput, da Lei 8.429/92 ou, subsidiariamente, as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, por infração ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com a condenação dos requeridos aos ônus da sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.20). Em decisão de mov. 9.1 foi deferida a liminar pleiteada determinando a indisponibilidade de bens e direitos da requerida MARLENE FATIMA MANICA REVERS até o montante de R$ 73.658,45 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e determinada a notificação dos requeridos. Em manifestação de mov. 17.1 a requerida Marlene de Fatima Manica Revers pugnou pela substituição da garantia pelo imóvel LOTE 08 da Quadra n. 10, com área de 357m², registrado sob matrícula n. 16.581, e LOTE 12 da Quadra n. 10, com área de 315m², registrado sob matrícula n. 16.585, ambos do Loteamento “Bela Vista”, Espigão Alto do Iguaçu/PR, no Cartório de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu/PR, com valor de mercado de R$ 120,00 por metro quadrado, totalizando R$ 80.640,00 (oitenta mil, seiscentos e quarenta reais) e o desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados via BACENJUD. Em petição de mov. 20.1 pugnou o Município de Quedas do Iguaçu pela atuação como coautor na presente ação. A requerida Marlene de Fatima Manica Revers apresentou defesa preliminar ao mov. 27.1. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 30.1 sobre a defesa preliminar da requerida Marlene de Fatima Manica Revers. Em petição de mov. 40.1 o Ministério Público manifestou-se favorável ao requerimento de substituição da garantia decorrente da medida de indisponibilidade de bens da requeria Marlene de Fatima Manica Revers. O requerido Milton Lucas Dutkievicz-ME apresentou defesa preliminar ao mov. 52.1. Em decisão de mov. 55.1 foi deferida a substituição da garantia conforme requerido pela requerida Marlene ao mov. 17.1. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 63.1 sobre a defesa preliminar de Milton Lucas Dutkievicz-ME. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Do Recebimento Formal da Inicial Conforme previsto no artigo 17, § 8° da lei n° 8.429/92, “Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.”. Cabe aqui, a análise da existência ou não de indícios de que os requeridos atuaram de forma dolosa ou culposa para a prática dos atos apontados, requisitos para configuração do ato improbo. O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. (AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 2/8/2016). Desta forma, em análise sumária, se verifica elementos indiciários aptos a demonstrar que os requeridos atuaram de forma consciente de que o ato destoava da legalidade. A ré Marlene Fatima Manica Revers, como representante do Município de Quedas do Iguaçu, procedeu a contratação direta da empresa Milton Lucas Dutkievicz-ME, sem a existência de procedimento licitatório, para fornecimento de material de limpeza, gás e alimentos, conforme informação de mov. 1.4, fls. 02/07. A justificativa apresentada por ocasião da solicitação de esclarecimentos pelo Ministério Público foi que haviam locais em que havia necessidade urgente de alimentação para idosos e crianças, produtos de higiene básica, tendo a municipalidade se obrigado a comprar exclusivamente o necessário para a manutenção das referidas Casas, Escolas, CMEIs e Hospital Municipal. Todavia, em análise sumária verifica-se que a ré não observou nenhum procedimento de dispensa de licitação ou ainda outro que garantisse a aquisição dos produtos pelo menor preço. Em análise perfunctória dos elementos trazidos aos autos pelo Ministério Público, principalmente do Relatório da Auditoria, acostado ao mov. 1.18 e 1.19, observa-se a possibilidade de que tenha sido praticado pelo réu Milton Lucas Dutkievicz-ME sobrepreço nos produtos adquiridos pelo Município, mov. 1.18. Desta forma, verifica-se que a Administração Municipal pagou à empresa MILTON LUCAS DUTKIEVCZ – ME, o valor total de R$ 73.658,45 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e que há indícios contundentes de possível superfaturamento do valor pago no montante de R$ 7.732,43 (sete mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), bem como que a contratação não respeitou procedimento de dispensa de licitação ou qualquer outra formalidade que pudesse garantir a aquisição dos produtos pelo menor preço, mov. 1.5. Assim, há indícios plausíveis da prática de atos de improbidade que causaram possível dano ao erário, previstos no artigo 10, inciso VII da Lei de Improbidade Administrativa, mediante atuação dolosa para contratação de empresa para fornecimento de produtos sem licitação, não observando qualquer procedimento de dispensa ou ainda outro que garantisse a aquisição pelo menor preço, bem como a possível ocorrência de dano decorrente de superfaturamento praticado pelo réu MILTON LUCAS DUTKIEVCZ – ME quando do fornecimento dos produtos ao Município de Quedas do Iguaçu – PR sem processo licitatório. Ademais, considerando que restaram delineadas as condutas dos requeridos MARLENE DE FATIMA MANICA REVERS e MILTON LUCAS DUTKIEVCZ – ME, as quais, em análise sumária, corroboram com os elementos indiciários, presente a justa causa para a propositura da demanda. Diante do exposto, porque demonstrado, em análise sumária, fortes indícios da prática de ato improbo, os quais estão claramente relatados na inicial e corroborados pelos documentos acostados aos autos, sendo que exigem ainda dilação probatória, recebo a inicial mov. 1.1 e os documentos de mov. 1.2/1.20, em face dos requeridos MARLENE DE FATIMA MANICA REVERS e MILTON LUCAS DUTKIEVCZ – ME. 3. Com as cautelas de praxe, CITEM-SE os requeridos para apresentarem contestação no prazo legal. 4. Após, abra-se vistas ao Ministério Público para impugnação no prazo legal. 5. Intime-se a pessoa jurídica interessada para querendo intervir no processo, art. 17, §14, da Lei 8429/92. 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. 8. Tratando-se de ação envolvendo a apuração de atos de improbidade administrativa, anote-se a tramitação prioritária do feito. 9. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MILTON LUCAS DUTKIEVICZ - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(271)