Procedimento Comum Cível 0010934-90.2006.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010934-90.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010934-90.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010934-90.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$800,00 Autor(s): ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA (RG: 140164569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.942.919-37) Avenida Portuária, s/n - PARANAGUÁ/PR DOMINGOS LOPES DA SILVA (CPF/CNPJ: 317.268.109-25) RUA AÇAI, 103 - SÃO VICENTE - PARANAGUÁ/PR Réu(s): HOSPITAL PARANAGUÁ (CPF/CNPJ: 76.018.720/0001-46) Rua Nestor Victor, 222 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-540 - Telefone(s): 37218000 / 37218001 KATIA CRISTINA KOBAYASHI HARA (CPF/CNPJ: 274.082.219-72) Rua Manoel Pereira, 1452 - PARANAGUÁ/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais em decorrência de erro médico ajuizada por ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA e DOMINGOS LOPES DA SILVA em face de HOSPITAL PARANAGUÁ S/A e de KATIA CRISTINA KOBAYASHI HARA. Alegou a parte autora que: a) no dia 31/08/2003, o autor e menor ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA, filho do autor DOMINGOS LOPES DA SILVA, foi levado para o HOSPITAL PARANAGUÁ com suposta fratura no pé direito; b) a ré e médica KATIA CRISTINA KOBAYASHI HARA atendeu a criança de maneira afoita, com indiferença e desprezo, pois apenas relatou que a suspeita de fratura não teria ocorrido, tratando-se a lesão tão somente de uma luxação; c) em razão da pressa e pouco caso, sequer fez uma radiografia; d) após pouco mais de um mês, em 01/10/2003, a criança foi levada para a Santa Casa de Paranaguá, quando foi constatado que o autor estava com uma fratura no tornozelo há aproximadamente 30 dias. Em razão disso, a parte autora pretende a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 80.000,00. Gratuidade da justiça deferida à parte autora no mov. 1.2. O réu HOSPITAL PARANAGUÁ S/A contestou os pedidos autorais no mov. 1.5. Impugnação à contestação no mov. 1.7. Sentença no mov. 1.16, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, posteriormente anulada no mov. 1.34, com o reconhecimentos da existência de litisconsórcio necessário entre com o autor ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA, que não integrava o feito. O réu HOSPITAL PARANAGUÁ S/A contestou os pedidos autorais no mov. 1.47. Alegou, em resumo, que: a) não possui responsabilidade no caso; b) se existiu dano, ele não foi comprovado; c) não foi demonstrada a presença de dano; d) quando do atendimento, o réu não apresentava sintomas que revelassem a ocorrência da fratura; e) não há danos morais. A ré KATIA CRISTINA KOBAYASHI HARA contestou os pedidos autorais no mov. 1.49/1.52. Alegou, em resumo, que: a) jamais tratou com desprezo ou fez pouco caso de seus pacientes; b) deixou claro aos pais que, se a dor persistisse, eram para eles retornarem para o Hospital, e se tivesse retornado, teria investigado mais a fundo a moléstia; c) na ocasião do atendimento, não se vislumbrou fatura; d) no primeiro atendimento é muito difícil oferecer com precisão infalível o diagnostico perfeito; e) não houve inépcia ou mesmo negligência da sua parte. O feito foi saneado no mov. 1.55, com deferimento das provas no mov. 1.58. O laudo pericial foi juntado no mov. 85, com manifestação das partes no mov. 96 e 97. As partes foram intimadas para que se manifestassem sobre eventual interesse em produção de prova oral (mov. 100), não tendo manifestado interesse (mov. 105 e 108). Foi determinada a complementação do laudo no mov. 111. O perito se manifestou no mov. 122, e as partes no mov. 129 e 130. O perito prestou esclarecimentos no mov. 137 As partes se manifestaram no mov. 144/146. Novamente o perito prestou esclarecimentos no mov. 151. As partes se manifestaram no mov. 159/160. O Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção (mov. 172). Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes controvertem acerca da existência de responsabilidade dos réus em razão da prestação de serviço (em tese, defeituoso) quando do atendimento do autor, ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA, menor de idade na época dos fatos, em decorrência de uma lesão em seu pé direito. O pedido é improcedente. O art. 14 do CDC, aplicável ao caso, possui a seguinte redação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade da ré KATIA CRISTINA KOBAYASHI HARA, na qualidade de profissional libera (médica) é de natureza subjetiva (art. 14, §4º, do CDC), sendo apurada mediante a verificação de culpa, ao passo que a responsabilidade do hospital é de natureza objetiva quanto à atividade do médico. Ou seja, a responsabilidade dos profissionais liberais, dentre os quais o médico se enquadra, é de natureza subjetiva, sendo aferida mediante a análise da culpa. Assim, para que o dano seja indenizado, é necessário que se prove a culpa do médico (negligência, imprudência ou imperícia). E, depois de constatada a culpa do médico, a responsabilidade do hospital é objetiva e solidária, ou seja, não cabe à instituição hospitalar ingressar na discussão de prática culposa de sua parte. Constatada a culpa do médico e reconhecido o vínculo deste com o hospital, responderá o hospital pelos danos causados. Neste sentido, confira-se excerto extraído do voto prolatado pelo Eminente Ministro Sidnei Beneti, quando do julgamento do Recurso Especial n. 696.284 – RJ (DJe 18/12/2009): Não há espaço jurídico para discussão a respeito de culpa do hospital, em decorrência da responsabilidade do médico, quando o paciente especificamente procura o hospital, sem buscar, portanto, individualizadamente, determinado médico, e recebe atendimento inadequado por parte do profissional disponibilizado entre os integrantes do corpo clínico. O hospital, ademais, não se livra da responsabilidade pelo ato do seu médico, no caso de falta de acionamento também do próprio médico – contra o qual deve ser demonstrada, pelo lesado, a culpa subjetiva. É que, acionado apenas o hospital, deve ele provar tudo o que tenha em seu prol, inclusive a falta de responsabilidade do médico, cuja culpa, se comprovada, lhe acarreta, objetivamente, a responsabilidade. A responsabilidade objetiva do hospital, nesse caso, quer dizer que não poderá ele, o hospital, entrar a discutir a existência, ou não, de culpa sua, dele, hospital, na contratação, admissão, designação ou do quer que seja relativamente ao médico. Demonstrada culpa do médico, também acionado ou denunciado na lide, ou não, é objetiva e automaticamente responsável o hospital. Assim posta a questão, nota-se que, no caso, o ponto fulcral a partir do qual se deve analisar a existência de responsabilidade da ré KÁTIA CRISTINA KOBAYASHI HARA perpassa pela análise acerca da necessidade (ou não) de ela ter solicitado, no dia do atendimento do autor ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA, quando ainda era menor, a realização de uma radiografia, exame mais preciso para o diagnostico da lesão em seu pé direito. É certo que, se se constatar que o exame deveria ter sido solicitado pela médica ré (o que não foi), em tese, há espaço para que se perquira acerca da sua responsabilização. E, no ponto, entende-se que não há prova suficiente de que a médica agiu de forma imperita, de modo que a pretensão autoral é improcedente. De início se ressalte que analisando-se de forma detida a peça inicial observa-se que os autores alegam que a médica ré não teria constatado a fratura sofrida pela parte autora, aduzindo que o atendimento teria sido feito de forma indevida, de maneira afoita, com indiferença e desprezo. Ocorre que a ré, em contestação, rebateu tais argumentos. A ré narrou que, após a anamnese ou inspeção médica para analisar a condição clínica paciente, constatou que não havia sinais de fratura em nenhum dos membros, na medida em que o autor permanecia com todos os movimentos do seu tornozelo íntegros. Para obter tal conclusão, afirmou que foram analisadas as articulações dos locais afetados, tendo sido investigadas as lesões que se apresentavam. Sustentou que a maior queixa do paciente vinha das próprias escoriações, tendo permitido inclusive a movimentação do membro sem resistir ao exame clínico. Daí porque a médica ré não teria exigido outros exames, sem prejuízo da ressalva de que, se a dor persistisse, a parte autora deveria retornar ao Hospital. Nada obstante a ré tenha, em contestação, justificado o porquê da não realização de outros exames, observa-se que a parte autora deixou de se contrapor a tais argumentos. Consta dos autos (mov. 1.53/1.54) que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação à contestação. Assim, a parte autora não tornou controvertidas tais afirmações feitas pela médica, ou seja, a parte autora não compareceu nos autos, oportunamente, para dizer que, na verdade, havia sim sinais de fratura em algum dos membros, ou mesmo que os movimentos do tornozelo da parte autora não estavam íntegros e que ele sentia dor quando da sua movimentação, ao contrário do que disse a ré. Vale ressaltar que o perito disse, no mov. 137, ao ser questionado pela medica ora ré, que “as manobras de exame físico provavelmente despertariam dor no membro fraturado”, e que “eventual ausência de reclamação de dor pode ser um indicativo de ausência de fratura”. Ora, se de fato os movimentos do tornozelo da parte autora estavam íntegros, e se a maior queixa do paciente vinha das próprias escoriações, tendo permitido inclusive a movimentação do membro sem resistir ao exame clínico, como disse a ré – e a parte autora não se insurgiu tempestivamente, é possível se atribuir fé à narrativa feita pela ré, de que não haviam sinais clínicos da fratura. Ressalte-se que a pericia não foi suficiente para que se pudesse concluir, com absoluto grau de certeza, que haviam indicativos médicos para que o exame tivesse sido solicitado. A este respeito, o perito esclareceu que, em tese, a partir de uma análise hipotética e abstrata, o exame de raio-x nem sempre é obrigatório em casos tais. Na verdade, a sua realização tem como pressuposto a presença de sinais clínicos da fratura (quesitos 8 e 9 do mov. 85). Isso também consta dos esclarecimentos de mov. 137: “A resposta ao quesito 8 do laudo pericial (mov. 85.1) se refere a uma situação hipotética de “ausência de sinais clínicos de fratura (edema, equimose, desvio de eixo, impotência funcional), inclusive dor” (referida no enunciado do quesito) em que, reafirma-se, não haveria em tese obrigatoriedade de realização de raio X.” Ainda sobre a necessidade da radiografia, considerando os quesitos 8 e 9 (mov. 85), onde o perito esclareceu que na ausência de sinais clínicos da fratura tal exame não seria obrigatório, e que a sua realização seria solicitada “mediante suspeita clínica no momento”, o Juízo determinou que o perito evidenciasse quais seriam estas suspeitas e se, no caso dos autos, é possível concluir que a situação ensejadora destas suspeitas estava presente. O perito assim se manifestou (mov. 122): Resposta: A dificuldade de se determinar, de modo conclusivo, se existiam sinais de suspeição para a solicitação de exame de radiografia simples se deve à análise estrita de documentos (prontuário) e análise retrospectiva de radiografia bem como da evolução clínica posterior. Somando-se a isso a passagem de longo tempo e o fato de que fraturas em tenra idade, em geral, não deixam sequelas percebe-se a dificuldade de firmar conclusão. A radiografia apresentada pelo Autor indica fratura dos ossos tíbia a fíbula em processo de consolidação e desvio leve em varo. A imagem apresentada na radiografia sugere fortemente que os sinais de suspeição de fratura (embora não descritos) deveriam estar presentes. Como dito em laudo prévio, a avaliação inicial da colega não demonstra o indicativo dessa suspeita (conforme prontuário). Entretanto, é muito provável que os sinais de suspeita da fratura se faziam presentes. Embora o perito tenha feito crer que, na verdade, o exame deveria ter sido solicitado, observa-se que não há na sua conclusão uma certeza de que haviam sinais sugestivos da fratura, a exigir o exame. Basta observar que na sua resposta o perito usou termos não absolutos (“sugere fortemente” e “muito provável”), os quais, embora possam indicar a necessidade do exame, não esclarecem com absoluta certeza o ponto, não sendo suficientes, portanto, para a condenação. Deste modo, entende-se que a prova produzida neste feito não demonstrou que faltou à ré KÁTIA CRISTINA KOBAYASHI HARA, quando do atendimento da parte autora, perícia suficiente para, além do exame físico, solicitar a radiografia. Além disso, ao contrário do que consta na inicial, não há nos autos prova concreta de que a ré KÁTIA CRISTINA KOBAYASHI HARA, no dia dos fatos, teria atendido o autor ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA de maneira afoita, com indiferença e desprezo. Deste modo, resta improcedente o pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), devendo ser observada a gratuidade da justiça deferida no mov. 1.2. Expeça-se alvará para o perito, com relação ao saldo dos honorários. Anote-se a juntada da procuração de mov. 171.2. sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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