Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001762-05.2020.8.16.0204 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001762-05.2020.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001762-05.2020.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-05.2020.8.16.0204 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 26/07/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANDRÉ LUIZ DE JESUS HELEN CRISTINA ANTUNES DA SILVA JAISON RODRIGO PEREIRA RAUL JONAS PASCKE 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANDRÉ LUIZ DE JESUS, sob a imputação da prática da contravenção penal prevista no art. 50 da LCP, como também denunciou HELEN CRISTINA ANTUNES DA SILVA, JAISON RODRIGO PEREIRA e RAUL JONAS PASCKE imputando-lhes a prática da contravenção penal tipificada no artigo 50, § 2º também da LCP. 2. Paute-se data para audiência de instrução e julgamento. Após, cite-se e intime-se os denunciados, na forma dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, notificando-os para se fazerem acompanhados de advogado(a), devendo os denunciados serem cientificados que na hipótese de não terem condições de constituírem advogado, lhes será nomeado defensor dativo. Notifiquem-se ainda para que tragam sua(s) testemunha(s) para o ato ou apresentem requerimento para sua(s) intimação(ões), em até dez dias úteis de antecedência da data designada para a audiência. Na oportunidade será analisada a possibilidade de oferecimento de suspensão condicional do processo ao denunciado Raul Jonas Pascke, conforme manifestação ministerial de evento 43.1. 3. Intimem-se, e se necessário requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, na forma prevista no artigo 67 da Lei nº 9.099/95. 4. Antes da audiência, extraiam-se os antecedentes criminais dos denunciados mediante sistema oráculo, juntando-se aos autos. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de novembro de 2021. Letícia Guimarães Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

Todas as movimentações(197)