Procedimento Comum Cível 0044522-02.2011.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044522-02.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: NAUTILUS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Réus: ESTADO DO PARANÁ LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR I. Conforme dispõe o artigo 372 do CPC, admissível a prova emprestada: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Logo, não se restringe a admissibilidade de prova produzida em outro processo no qual figurem idênticas partes, até porque não atenderia o escopo principal de economia e celebridade processual, tudo a fim de assegurar tempo razoável de duração do processo. Busca-se evitar a repetição inútil de atos processuais, desde que se assegure o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo à parte que não participou da produção da prova emprestada, a qual se deve assegurar oportunidade para contrapô-la ou apontar incorreções ou vícios. Nesse sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...). 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. (...)”. (STJ, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). No entanto, impõe-se indeferir a produção da prova emprestada porque sequer se especificaram de qual prova pretende o empréstimo (Mov. 338.1), o que impossibilita a verificação da observação do contraditório e, por conseguinte, da validação da respectiva prova (art. 372 do CPC). II. Havendo necessidade e pertinência, impõe-se DEFERIR a produção da prova pericial contábil, com nomeação, por sorteio no Sistema CAJU/PR, do Perito ADEJAR QUEIROZ RODRIGUES: III. Deferida a produção da prova pericial grafotécnica, com nomeação da Perita ANA LUCIA BATISTA DO LAGO (Mov. 315.1, item 11), recusou o encargo por não possuir os conhecimentos na área de documentoscopia, necessários à realização da perícia (Mov. 358.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Destarte, nomeio em substituição a Perita SHEINA DOS SANTOS VIEIRA, conforme Sistema CAJU/PR, que segue: IV. CUMPRA-SE a decisão (Mov. 315.1, itens 11.1 e seguintes). V. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0044522-02.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum

14/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NAUTILUS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE NAUTILUS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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