Procedimento Comum Cível 0000108-92.2019.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000108-92.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Bradesco Auto Re Companhia De Seguros Ré: Copel Distribuição S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Bradesco Auto Re Companhia de Seguros, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 92.682.038/0001-00, com sede social na Rua Barão de Itapagipe, n.º 225, Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento contra Copel Distribuição S/A, empresa concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.368.898/0001-06, sediada na Rua José Izidoro Biazetto, n.° 158, bloco C, Curitiba/PR. Alegou, em síntese, que (a) firmou com os segurados Eduardo Luciano Diniz e Roberta Barbosa contrato de seguro com previsão de cobertura para danos elétricos, cujas apólices tomaram os números n.º 018063 e 019391, respectivamente; (b) nos dias 13/01/2018 e 30/11/2017, devido a oscilações de tensão na rede elétrica nas unidades ___________________________________________________________________________________________________1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ consumidoras dos segurados, ocorreram danos elétricos em equipamentos; (c) encerrado os processos do sinistro, efetuou pagamento das indenizações nos valores de R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais) e R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais). Requereu, assim, a condenação da ré no ressarcimento do montante despendido para reparação dos danos causados aos segurados pela oscilação na tensão elétrica. Citada, a ré ofereceu contestação, (a) reconhecendo a procedência do pedido inicial em relação ao segurado Eduardo Luciano Diniz, porém, alegou que deve ser dispensada do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, argumentando a autora deu causa à presente ação, pois deixou de requerer a indenização administrativamente; (b) pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa, diante da inexistência de vínculo da segurada Roberta Barbosa com a Copel; (c) refutando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida entre as partes; e (d) sustentado a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que (e) a responsabilidade objetiva se limita à relação jurídica direta entre a prestadora de serviços públicos e seus usuários e/ou a vítima do evento danoso, razão pela qual não alcança a relação jurídica indireta; (f) a seguradora não fez prova alguma do vínculo dos segurados com as unidades consumidoras; (g) os documentos apresentados pela autora não são capazes de comprovar os danos, pois foram produzidos unilateralmente e são inconclusivos; (h) não há provas de que as unidades seguradas possuíam proteção nas suas instalações suficientes para assegurar os equipamentos que as guarneciam; (i) não existe nos autos laudo técnico de profissional (engenheiro eletricista), comprovando que os danos decorreram de queda de energia elétrica de responsabilidade da concessionária. Ao final, (j) impugnou os valores dos danos apurados pela seguradora, afirmou que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, e requereu a aplicação do INPC ou IPCA como índice de correção monetária (mov. 33.1). A autora impugnou a contestação (mov. 38.1). Devidamente intimadas, as partes se manifestaram quanto às provas. A parte autora deixou transcorrer in albis o seu prazo (mov. 47.1). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, prova pericial e pela intimação da parte autora para juntar as apólices de seguro e informar a extensão do contrato, juntada dos comprovantes de pagamento com autenticação bancária para comprovar o efetivo desembolso e juntada do “laudo de vistoria prévia”, e ainda, solicitou para que a autora informe se o equipamento danificado está ou não disponível para servir de objeto de prova pericial (mov. 48.1). O Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito por entender que a matéria não ventila interesse público (mov. 53.1). ___________________________________________________________________________________________________2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ Decisão saneadora indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e o pedido de produção de prova pericial e prova técnica simplificada, prova oral; ainda, indeferiu o pedido de juntada do contrato de seguro e do “laudo de vistoria prévia”. Por fim, determinou à parte autora que juntasse o comprovante de pagamento do prêmio com autenticação bancária (mov. 57.1). A autora apresentou os comprovantes de pagamento (mov. 63.3 e 63.4), que foram impugnados pela ré (mov. 78.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ Processo n° 0000108-92.2019.8.16.0179 Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento visando a condenação da ré no pagamento de indenização por perdas e danos causados aos equipamentos dos segurados Eduardo Luciano Diniz e Roberta Barbosa. Preliminar de Ilegitimidade Ativa – Danos causados à segurada Roberta Barbosa A ré arguiu preliminar de ilegitimidade ativa diante da inexistência de vínculo da segurada Roberta Barbosa com a Copel. Sustenta, portanto, que, em relação aos danos causados aos equipamentos da segurada Roberta Barbosa, não haveria direito de regresso por parte da autora. Tal fato, contudo, não acarreta por si só a alegada ilegitimidade. O fato de as unidades consumidoras estarem cadastradas em nome de terceiro, não afasta eventual responsabilidade da concessionária de serviço público. Isso porque a pretensão de ressarcimento recai sobre falha na prestação de serviços na unidade consumidora da segurada, exposta às práticas do mercado de consumo, operando-se, pois, a exegese insculpida no art. 29 do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse isso, “todas as vítimas do evento se equiparam aos consumidores” (art. 17 da Lei 8.078/90). A ré Copel Distribuição S/A, por outro lado, é fornecedora, à luz do disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, basta o pagamento da indenização para que a seguradora possa se valer da ação regressiva em face do causador do dano, sub-rogando-se nos mesmos direitos daquele que sofreu o prejuízo. Sobre o tema, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ___________________________________________________________________________________________________3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO – ILEGITIMIDADE ATIVA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA E IRRECORRIDA – PRECLUSÃO – SUB-ROGAÇÃO, ADEMAIS, EM FACE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EXEGESE DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DEMANDADO – TRAJETÓRIA DOS AUTOMÓVEIS E PONTO DE IMPACTO DEFINIDOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – CULPA CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – PAGAMENTOS DEMONSTRADOS – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ELEVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1 – Restando irrecorrida a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, opera-se sobre tal matéria o manto da preclusão, a teor do disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, decorrendo daí, portanto, a impossibilidade de renovação do pleito, em sede de apelo. Ainda que assim não fosse, a ação regressiva não tem base no contrato de seguro, mas sim na sub-rogação que ocorreu em favor da seguradora, bastando a demonstração do pagamento da indenização, para que a seguradora se sub-rogue, nos direitos e ações que competirem ao segurado, em face do causador do dano, nos termos do artigo 786, do Código Civil, e da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. [...] 3 Considerando que a seguradora demonstrou o importe que foi pago em razão do sinistro, e que este se encontra dentro do limite estabelecido pela apólice, é devido o ressarcimento de tal importância. [...]” (TJPR – 10ª C. Cível – AC – 1479986-1 – Curitiba – Rel.: Luiz Lopes – Unânime – J. 21.07.2016). Afasto, portanto, a preliminar arguida. Impugnação aos comprovantes de pagamento dos prêmios No mov. 78.1, a ré requereu o desentranhamento das provas juntadas no mov. 63, consistente no pagamento do prêmio dos segurados, alegando que a prova é inadmissível, tanto por sua unilateralidade quanto por não ter sido apresentada instruindo a petição inicial, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Aduziu ainda que os comprovantes “não são suficientes para comprovar o pagamento pela autora”. Primeiramente, salienta-se que a autora juntou documentos com a finalidade de comprovar o pagamento do prêmio quando do ajuizamento da ação nos mov. ___________________________________________________________________________________________________4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ 1.14, relativamente à segurada Roberta Barbosa, e no mov. 1.15, relativamente ao segurado Eduardo Luciano Diniz. Atendidos pois o preceito dos art. 434 do CPC: “art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Ocorre que um dos documentos era mera tela do sistema da seguradora, motivo pelo qual a decisão saneadora determinou a juntada do comprovante de pagamento, pois a ausência de comprovante de pagamento é defeito sanável, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ato contínuo, a autora cumpriu a determinação juntando o comprovante faltante no mov. 63.1, sanando o defeito. Assim, rejeito a impugnação. Do reconhecimento parcial do pedido pela ré Primeiramente, consigna-se que a ré reconheceu a procedência do pedido em relação ao segurado Eduardo Luciano Diniz, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, mediante homologação, ex vi do art. 487, III, 'a' do NCPC, além da distribuição dos ônus sucumbenciais à autora, pelo princípio da causalidade, uma vez que a demanda é desnecessária. No entanto, não obstante a desnecessidade da presente demanda em relação a estes segurados, o posicionamento jurisprudencial majoritário da E. Corte Estadual de Justiça privilegia a garantia constitucional à inafastabilidade de jurisdição, ao entender que não é necessário procedimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir da seguradora. Nesse sentido: ___________________________________________________________________________________________________5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE. RE 824.712/MA. AÇÃO AJUIZADA EMPRECEDENTES DO STF 05/06/2014. RESPEITO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DETERMINADAS NO RE 631.240/MG. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SEGURO DE VIDA. APLICABILIDADE DO CDC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. ÔNUS DA SEGURADORA CONJUNTAMENTE COM O ESTIPULANTE. DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0005606-62.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 17.02.2020 - destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AVARIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO QUE IMPLICA EM DECISÃO HOMOLOGATÓRIO DE MÉRITO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RÉ QUE SE TORNA SUCUMBENTE E DEVE SUPORTAR OS RESPECTIVOS ÔNUS – ART. 90, CAPUT C/C ART. 487, III a CPC - PRECEDENTES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE – ART. 90, § 4º DO CPC - RECONHECIMENTO DE OFÍCO -QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0002857-12.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 23.03.2020- destaquei) Do quantum indenizatório Dos documentos anexados à inicial, infere-se que foram danificados na unidade consumidora de Eduardo Luciano Diniz um motor automatizador de portão, uma ___________________________________________________________________________________________________6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ lavadora Electrolux - Modelo Lava e Seca, uma central de cerca elétrica e um interfone Amelco (mov. 1.12). O valor dos bens foi calculado em 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais), mediante orçamentos realizados por empresas independentes e mediante buscas na internet, conforme documentos de mov. 1.8, e 1.10, f. 2. Conforme documento acostado no mov. 63.1, foram pagos ao segurado o valor de R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais), já descontada a franquia de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). Sobre referidos valores deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por aplicação do art. 405 do Código de Processo Civil. Do pedido de indenização pelos danos causados ao(s) equipamento(s) da segurada Roberta Barbosa Sobre o pagamento de indenização por sub-rogação do segurador nos direitos do segurado, dispõe o art. 786, do Código Civil que: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1° Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. § 2° É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Assim, ao efetuar o pagamento das indenizações, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam aos segurados, podendo ingressar em nome próprio com ação de regresso contra o suposto causador do dano. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, nos termos da Constituição Federal, é a objetiva, como dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou cu l p a. ” ___________________________________________________________________________________________________7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ Com relação à responsabilidade objetiva por conduta omissiva de prestadora de serviço público, a Suprema Corte já se manifestou quanto a aplicabilidade da responsabilidade objetiva às prestadoras de serviço público, por condutas comissivas ou omissivas, inclusive por danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o "eventus damni", sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela- se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova ___________________________________________________________________________________________________8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias” (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07).Grifo meu. “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).” (ARE 1043232 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira ___________________________________________________________________________________________________9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). Grifo meu. Em atenção à distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil, deve a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à Ré cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado. Neste sentido, para a caracterização do dever de indenizar deve restar configurada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Conforme se infere dos autos, não há elementos probatórios que apontem de maneira firme que o dano ocasionado aos aparelhos foi ocasionado por defeito na prestação de serviço realizada pela ré. O laudo apresentado na inicial (mov. 1.11), não possui o condão de comprovar a causa dos incidentes, pois foi produzido de forma unilateral, por profissional de assistência técnica, concluindo genericamente que os equipamentos foram danificados por “devido a uma descarga elétrica”. A ré, por sua vez, trouxe aos autos o relatório de interrupções da UC em referência, que, vale dizer, possui presunção relativa de veracidade e está sujeito a auditoria da ANEEL, apontando de maneira firme que o dano dos aparelhos de propriedade da segurada não foi ocasionado por defeito na prestação de serviço realizada pela ré, posto que não houve quaisquer oscilações no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidoras da segurada no dia dos fatos, qual seja, 30/11/2017, por qualquer motivo, inclusive descargas de energia. Assim sendo, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o evento danoso provocado na unidade consumidora Roberta Barbosa, razão pela qual não há dever de indenizar. ___________________________________________________________________________________________________10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, em casos semelhantes, já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART 37, §6º, DA CF, E 14, DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0003788-67.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 07.12.2017) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005939-69.2016.8.16.0004 -Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 12.04.2018) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO em relação ao segurado Eduardo Luciano Diniz, condenando a ré a pagar à autora indenização pelos danos materiais no montante de R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC/IGP-DI a partir do respectivo desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, tendo em vista se tratar de relação contratual (art. 405 do CC). Em relação à segurada Roberta Barbosa, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito. ___________________________________________________________________________________________________11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ Pelo princípio da sucumbência, atendendo ao contido no artigo 90 e artigo 85, §§2°, 3° e 8° do Código de Processo Civil, em relação ao reconhecimento parcial da procedência do pedido, condeno à ré a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Tendo em vista que a autora sucumbiu nos demais pedidos, condeno-a ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais) (85, §§2°, 3° e 8°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3, CPC). Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 2 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ___________________________________________________________________________________________________12

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(189)