Procedimento Comum Cível 0004203-73.2016.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004203-73.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0004203-73.2016.8.16.0179 SANEAMENTO 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c de antecipação da tutela possessória, proposta pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra Silvio José de Souza, que tem como objeto a reintegração de posse com desfazimento de construção do imóvel matriculado sob o n.º 74.508, do 8º Serviço Registral Imobiliário de Curitiba, situado no loteamento Vila Santa Helena, Quadra 03, Lote 06, no Município de Curitiba – Paraná. Afirma a autora possuir servidão de passagem de linha de energia elétrica no imóvel estando, portanto, o réu, ocupando irregularmente a área. Em contestação (seq. 38.1), o réu afirmou que ocupa o imóvel em questão há mais de 30 anos, tendo adquirido o Lote 06 da COHAB-CT em 2008, mediante a celebração de escritura pública de compra e venda (Matrícula n.° 108.499 do 8º CRI de Curitiba/PR), sendo que as linhas de transmissão só foram instalas em meados de 2012 sem, contudo, ter a autora promovido a necessária desapropriação da área. Formulou, ainda, em reconvenção, pedido de desapropriação indireta, pleiteou pela condenação da autora/reconvinda ser condenada ao pagamento de indenização em razão da constituição da servidão de passagem e de pelo dano moral sofrido. Por fim, pugnou pela condenação da Copel em litigância de má-fé. É o relato do necessário. 2. Questões Processuais Pendentes Entendo que a preliminar aventada pelo réu de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, por entender que demanda maior aprofundamento, posto que é necessário concluir se a Autora tem direito à servidão de passagem, o que será analisado quando da prolação da sentença. Na reconvenção, não há questões processuais pendentes. Consigno que, embora a contestação à reconvenção tenha sido intempestivas, as alegações do reconvinte demandam dilação probatória. _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 3. Delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá atividade probatória: Os pontos controvertidos da ação restringem-se à: a) se há servidão de passagem constituída; b) o direito de propriedade e a posse da autora; c) se o réu ultrapassou os limites do seu lote quando da realização das benfeitorias; d) o direito da autora em ser reintegrada na área; Os pontos controvertidos da reconvenção restringem-se à: a) se houve a desapropriação indireta pela autora/reconvinda; b) a data de passagem as linhas de transmissão existentes; c) valor da indenização, caso devida; d) ocorrência de danos morais sofridos pelo réu/reconvinte. 4. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova obedecerá ao disposto ao artigo 373, I e II do CPC, pois não há peculiaridade que enseja distribuição diversa da atividade probatória. Não havendo outras questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 5. O processo comporta dilação probatória no tocante à produção da prova pericial para auxiliar a dirimir o conflito de interesses resultante dos pontos controvertidos fixados. 6. Defiro a produção de prova pericial topográfica, requerida pela autora, a quem compete o pagamento dos respectivos custos. 6.1. Nomeio, desde já, a perita, engenheira agrimensora Ana Luiza Bandeira Ito, email [email protected] e telefone (41) 996820377, devidamente cadastrada no CAJU/TJPR, o qual deve estar ciente de que os honorários periciais serão arcados pela parte vencida, ao final da lide, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça concedida à autora. _____________________________________________________________________________________________________ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 6.2. Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. 6.3. Eventual necessidade de perícia para avaliação imobiliária será averiguada após a perícia topográfica. 7. Determino, ainda, de ofício, a produção de prova documental pela autora. 7.1. Intime-se a autora/reconvinda a juntar os documentos que expressamente comprovem os limites da servidão de passagem e seu registro, conforme o Decreto juntado na inicial, no prazo de 15 dias. 8. Com relação à prova oral, postergo a análise de sua necessidade para após a produção da prova técnica. 9. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 1 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta _____________________________________________________________________________________________________ 3

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA LUIZA BANDEIRA ITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA LUIZA BANDEIRA ITO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(17)