Procedimento Comum Cível 0000608-61.2019.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000608-61.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________ Autos n° 0000608-61.2019.8.16.0179 SANEAMENTO 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. 2. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por Bradesco Auto Re Companhia de Seguros contra Copel Distribuição S.A. visando a condenação da ré no pagamento de indenização por perdas e danos causados ao(s) equipamento(s) do(s) segurado(s) indicado(s) na inicial, em razão de sub-rogação. 3. Questões preliminares 3.1. Preliminar de Inépcia da Inicial Na contestação, a ré alegou que a petição inicial é inepta por ausência de documento essencial, qual seja, o comprovante de pagamento do prêmio ao(s) segurado(s). Requereu o indeferimento da petição inicial. No entanto, a ausência de comprovante de pagamento é defeito sanável, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dos autos, verifica-se que a autora juntou o comprovante do pagamento com autenticação no mov. 60.3, sanando o defeito. Por essa razão, rejeito a preliminar. 3.2. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________ Arguiu a ré preliminar de ilegitimidade ativa posto que o titular da Unidade Consumidora não corresponde ao segurado. Sustenta, portanto, que, ante a ausência de vínculo entre o segurado e a Copel, não haveria direito de regresso por parte da autora. Tal fato, contudo, não acarretam por si só a alegada ilegitimidade. Nota-se que não se discute o vínculo contratual existente entre o segurado e o autor do dano. As unidades consumidoras cadastradas em nome de terceiro, não afasta eventual responsabilidade da concessionária de serviço público. Isso porque a pretensão de ressarcimento recai sobre falha na prestação de serviços na unidade consumidora dos segurados, exposto às práticas do mercado de consumo, operando-se, pois, a exegese insculpida no art. 29 do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse isso, “todas as vítimas do evento se equiparam aos consumidores” (art. 17 da Lei 8.078/90). A ré Copel Distribuição S/A, por outro lado, é fornecedora, à luz do disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, basta o pagamento da indenização para que a seguradora possa se valer da ação regressiva em face do causador do dano, sub-rogando-se nos mesmos direitos daquele que sofreu o prejuízo. Sobre o tema, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO – ILEGITIMIDADE ATIVA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA E IRRECORRIDA – PRECLUSÃO – SUB-ROGAÇÃO, ADEMAIS, EM FACE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EXEGESE DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DEMANDADO – TRAJETÓRIA DOS AUTOMÓVEIS E PONTO DE IMPACTO DEFINIDOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – CULPA CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – PAGAMENTOS DEMONSTRADOS – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ELEVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1 – Restando irrecorrida a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, opera-se sobre tal matéria o manto da preclusão, a teor do disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, decorrendo daí, portanto, a impossibilidade de renovação do pleito, em sede de apelo. Ainda que assim não fosse, a ação regressiva não tem base no contrato de seguro, mas sim na sub-rogação que ocorreu em favor da seguradora, bastando a demonstração do pagamento da indenização, para que a seguradora se sub-rogue, nos direitos e ações que competirem ao segurado, em face do causador do dano, nos termos do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________ artigo 786, do Código Civil, e da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. [...] 3 Considerando que a seguradora demonstrou o importe que foi pago em razão do sinistro, e que este se encontra dentro do limite estabelecido pela apólice, é devido o ressarcimento de tal importância. [...] (TJPR – 10ª C. Cível – AC – 1479986-1 – Curitiba – Rel.: Luiz Lopes – Unânime – J. 21.07.2016). Afasto, portanto, a preliminar arguida. 4. Os pontos controvertidos consistem em verificar: (a) a causa do sinistro e se houve falha na prestação do serviço, consistente em oscilações de energia elétrica na unidade consumidora; (b) condições e regularidade da instalação elétrica interna no estabelecimento segurado; (c) responsabilidade da ré acerca do dano ocorrido; (d) nexo de causalidade entra a ação da ré e o dano; (e) valor dos bens indenizados. 5. No que se refere a distribuição do ônus probatório (art. 373 NCPC), postula a seguradora requerente a subsunção nos direitos do segurado, e diante disso, seja invertido o ônus probatório com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, sobreleva destacar que é assente na jurisprudência que “Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo a aplicação de todos os institutos previstos no CDC“ (STJ, REsp 802442/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02.02.10, DJe 22.02.10. - Informativo nº 421). Portanto, possível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em deslinde. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________ Na situação versada no processo, a COPEL está sujeita aos artigos 14 e 22 do CDC1, bem como à Teoria do Risco Administrativo (art. 37, §6º da CF/882), pois se trata de que fornecedora de serviço público. No que tange a inversão do ônus da prova, o artigo 6º., VIII do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus probatório, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. Já a verossimilhança, segundo a doutrina, se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui. No caso em tela, embora aplicável o CDC, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da inversão postulada. Os fatos descritos nos autos ainda carecem de comprovação. Além disso, a seguradora não pode ser considerada hipossuficiente nos termos acima consignados, não me parecendo haver desequilíbrio concreto entre consumidor e fornecedor. Nesse sentido: (...)”Quanto à segunda hipótese de inversão probatória, a hipossuficiência, também não se materializa no presente caso. Ela terá, como principal objetivo, possibilitar a realização de uma prova que, caso seguida a regra ordinária do art. 373 do CPC, restaria impossível ou demasiadamente difícil de se produzir mediante condição de vulnerabilidade do consumidor. Para 1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 2 Art. 37, § 6º, CF/88 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso s de dolo ou culpa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________ efeitos do art. 6º do CDC, reconhece-se como hipossuficiência a vulnerabilidade de ordem econômica, técnica ou fática que inviabilize a parte de cumprir com a carga probatória a que lhe é ordinariamente atribuída. Nota-se, contudo, que a Agravante não demonstra em momento algum possuir quaisquer uma das modalidades de hipossuficiência, de modo que também fica afastada a inversão probatória por esta forma. Fato notório que, quando figuram no polo passivo de ações de cobrança securitária, as seguradoras contam com especializado assessoramento técnico para refutar os sinistros relatados pelos segurados, não prosperando suas alegações de hipossuficiência técnica. Conclui-se, portanto, pela incidência da regra ordinária prevista pelo art. 373 do CPC, cabendo à autora (agravante) fazer prova constitutiva de seu direito, no caso, demonstrar o dano e o nexo causal.” (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0008720-37.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020). Destaquei. Assim sendo, embora reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Instadas a especificarem as provas, a autora deixou o prazo transcorrer in albis e Copel Distribuição S.A. requereu a produção de prova documental (juntada de aviso de sinistro, regulação de sinistro, laudo de vistoria prévia dos equipamentos, caso ainda não apresentados pela autora), testemunhal e pericial de engenharia elétrica, além da utilização de prova emprestada dos autos 000259-06.2016.8.16.0004 (mov. 39.1). O Douto Ministério Público deixou de apresentar parecer por entender que a matéria discutida nos autos não ventila interesse público (mov. 47.1). 7. Defiro a produção de prova pericial, em engenharia elétrica, requerida pela ré, a quem compete o pagamento dos respectivos custos. 7.1. Nomeio, desde já, o perito engenheiro eletricista Carlos Eduardo Gomes, devidamente cadastrado no CAJU (telefones: 47-99250-2483 e 41-99106- 9581). 7.2. Intime-se a parte autora para informar quanto à disponibilização do(s) equipamento(s) danificado(s) para a realização de perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3. Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________ 8. Com relação à prova oral, não obstante esta magistrada tenha deferido em outros feitos a sua produção, considerando os pontos controvertidos, melhor analisando a questão, constato a imprescindibilidade desta modalidade probatória para o julgamento do feito. Isto porque os fatos demandam atividade probante apenas na modalidade documental e pericial, restando desnecessária a oitiva de testemunhas para o julgamento do feito. Neste sentido decide E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES ELÉTRICAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – QUESTÃO APRECIADA E DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA EM DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ARGUMENTAÇÃO DE QUE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE – DESCONEXÃO COM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO EM SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO À GUISA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONHECIDO – SENTENÇA QUE JÁ OS FIXOU NO MÍNIMO LEGAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – persuasão racional e LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS DECORRENTES DE IRREGULARIDADE DA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – PERÍCIA CONCLUSIVA – NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0046634- 64.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 18.05.2020). Grifos meus. Indefiro, portanto, a prova oral. 9. A prova documental fica deferida nos termos do art. 435 do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________ tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. 9.1. Faculto à autora a juntada de laudo de vistoria prévia dos equipamentos danificados, em até 15 (quinze) dias. 10. Entendo que o pedido de produção de prova oral – testemunhal e emprestada daquela colhida nos autos nº 000259-06.2016.8.16.0004, com fulcro no artigo 77, inciso III, c/c artigo 370, parágrafo único, ambos do CPC, não merecem guarida uma vez uma vez que não se mostram pertinentes na elucidação da causa e não trarão novos elementos relevantes para o julgamento dos autos. 11. Inexistindo outras questões pendentes, declaro o feito saneado. 12. Cumpra-se a Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 1 de dezembro de 2021. DIELE DENARDIN ZYDEK Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(185)