Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003816-13.2021.8.16.0105 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003816-13.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003814-43.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0003816-13.2021.8.16.0105 Trata-se de requerimento de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado por Priscila Pedroni Ratti Persona em face de Matheus Persona, ambos já qualificados (seq. 1.1). Aduz, em síntese, ter sido casada com o agressor até novembro de 2020, quando rompeu a união em decorrência de seu comportamento agressivo. Afirma que desde o ajuizamento da ação de divórcio, o requerido vem fazendo sérias ameaças contra a sua vida, e que este possui um arsenal de armas. Assim, postula: (1) que a autoridade policial promova a sua segurança individual; (2) a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, II, III, “a”, “b” e “c” da Lei n. 11.340/2006; (3) decretação da prisão preventiva do agressor; (4) busca e apreensão das armas do requerido; (5) proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. Parecer do Ministério Público pelo deferimento parcial das medidas pleiteadas, com a determinação da suspensão da posse ou porte de armas pelo agressor e busca e apreensão dos artefatos bélicos que estejam na sua residência (seq. 27.1). Manifestação do requerido alegando, em sede de preliminar, a configuração de litispendência. No mérito, pugna pela procedência somente da busca e apreensão, com concessão de oportunidade à entrega voluntária do armamento (seq. 29.1). Parecer do Parquet pelo arquivamento dos autos (seq. 35.1). Manifestação da requerente ratificando os termos dos seus pedidos iniciais (seq. 40.1). É o relato. Em sede de preliminar, a defesa do agressor alega a existência de litispendência entre o presente feito e o de n. 0003814-43.2021.8.16.0105. Ocorre que a despeito de ambos versarem sobre o mesmo episódio de violência doméstica envolvendo as partes, os pedidos deduzidos neste requerimento são mais abrangentes do que aqueles contidos nos autos da medida protetiva. Assim, afasto a preliminar arguida. Em prosseguimento, a vítima postula a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, II, III, “a”, “b” e “c” da Lei n. 11.340/2006. Ocorre que já houve a apreciação de pedido idêntico nos autos de n. 0003814-43.2021.8.16.0105, com a determinação de proibição de contato de aproximação do agressor com a ofendida e membros de sua família, conforme decisum anexo. Indeferiu-se, ainda, as medidas de afastamento do lar e de proibição de frequentação de determinados lugares, por serem consideradas como incabíveis na espécie. Já em relação ao pleito de segurança individual da ofendida por meio de autoridade policial (art. 11, I da Lei n. 11.340/2006), como bem apontado pelo Ministério Público, constitui medida a ser adotada de pronto pela autoridade policial no momento do atendimento da vítima de violência doméstica, de modo a evitar nova violência contra a mulher, até que possam ser adotadas medidas pelo juízo. Trata-se, pois, de procedimento imediatamente posterior à informação da ocorrência de situação de violência doméstica, de modo a resguardar a integridade da ofendida até que o caso seja apreciado pelo magistrado, com a fixação das medidas cabíveis. No caso presente, houve a evidente superação desse momento, eis que já concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Quanto à decretação da prisão preventiva do agressor, as hipóteses que a autoriza encontram-se elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (CPP). Já os fundamentos materiais que justificam a sua imposição consistem no imperativo de (1) tutela da ordem pública, (2) proteção da ordem econômica, (3) conveniência da instrução criminal e (4) assegurar a aplicação da lei penal, devendo, em todo caso, haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, caput do CPP). No presente caso, há prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, uma vez que os relatos prestados pela vítima demonstram de forma clara e coesa as ameaças sofridas, praticadas pelo agressor (art. 312, caput, in fine do CPP). No mais, configurada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a infração penal de ameaça foi praticada com o emprego de violência psicológica (art. 7º, II da Lei n. 11.340/2006), no âmbito de relação íntima de afeto já finda (art. 5º, III da Lei n. 11.340/2006), a decretação da prisão preventiva se justifica na qualidade de estratégia de proteção de urgência à vítima (art. 313, III do CPP c/c art. 20 da Lei n. 11.340/2006). A requerente deixou de demonstrar, contudo, qual seria o fundamento da segregação cautelar. A análise do caso concreto demonstra a patente desnecessidade da prisão preventiva, uma vez que as medidas protetivas de urgência aplicadas vêm sendo cumpridas pelo agressor e, por consequência, apresentam-se como suficientes à garantia da ordem pública e resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Assim, em observância ao princípio da proporcionalidade (art. 282, II do CPP), bem como considerando a sua excepcionalidade (art. 282, § 6º do CPP), a segregação cautelar se mostra deveras gravosa à situação fática constatada no presente caso e, portanto, deve ser indeferida. No tocante à busca e apreensão de armas de fogo de propriedade do agressor, como bem pontuado pelo Parquet, a prévia ciência que este já possui acerca do pedido tornaria, por certo, a medida inócua. Ao que tudo indica, ademais, os armamentos não foram efetivamente utilizados para ameaçar a vítima e o requerido está cumprindo as medidas protetivas aplicadas, abstendo-se de se comunicar e aproximar da ofendida. Insta salientar que, ao contrário do alegado pela requerente, no boletim de ocorrência não consta a realização de ameaças com o uso de arma de fogo, mas apenas a menção de que o agressor possui artefatos bélicos, o que traz implicações diversas (seq. 1.3). De qualquer sorte, fica o requerido advertido de que o uso de qualquer armamento que possua à intimidação da vítima poderá ensejar a busca e apreensão dos artefatos e/ou suspensão de sua posse. No mais, considerando que o porte possuído pelo agressor é tão somente à prática de tiro desportivo, conforme guia de tráfego de seq. 29.3, p. 1, bem como a notícia de que estaria andando armado pela cidade, oficie-se à autoridade policial para investigação. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Por fim, as questões afetas à proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum devem ser tratadas no bojo da ação de divórcio em trâmite. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial. Oportunamente, com as baixas, anotações e diligências necessárias, ao arquivo. Loanda, 14 de janeiro de 2022. Tais Silva Teixeira Magistrada PROJUDI - - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida:20003 08/10/2021: CONCEDIDA EM PARTE MEDIDA PROTETIVA. Arq: MPU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0003814-43.2021.8.16.0105 Priscila Pedroni Ratti Persona, brasileira, nascida aos 20/12/1982, filha de Zenaide Maria Pedroni Ratti e Walter Antônio Ratti, portadora da CIRG n. 7.399.332-6/PR, domiciliada em Loanda, por intermédio da Polícia Civil do Estado do Paraná, requer a aplicação de medidas protetivas de urgência, em razão da ocorrência de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (seqs. 1.1 a 1.12). Narra, em síntese, que é ex-nora dos noticiados Altino Persona e Juraci Servante Persona e ex-esposa do requerido Matheus Persona, com quem manteve relacionamento amoroso por 13 anos, findo há 9 meses. Alega que no dia 07/10/2021, por volta das 19h, foi até a casa de seus sogros para buscar documentos pessoais dos filhos e, em dado momento, passaram a discutir. Afirma que os noticiados chegaram a agredi-la e ameaçá-la de morte. Acrescenta, ademais, estar sendo ameaçada pelo requerido Matheus desde o momento em que ajuizou a ação de divórcio. Assim, pleiteia a aplicação de medidas protetivas de urgência consistentes em afastamento do lar e proibição de aproximação, contato e frequentação de determinados lugares (seq. 1.6). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná opinou pela concessão das medidas pleiteadas, à exceção daquela prevista no art. 22, II da Lei n. 11.340/2006 (seq. 10.1). É o relato. Para que haja a incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) no caso concreto, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher, cumulativamente: (1) resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (2) seja realizada no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; (3) decorra de ação ou omissão baseada no gênero. De acordo com entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, “a definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir ‘direitos’ sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006” (cf. RHC n. 108350/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas. J. 26/03/2019). Os relatos prestados pela vítima Priscila Pedroni Ratti Persona indicam a ocorrência de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que presente quadro de violência física e psicológica (art. 7º, I e II da Lei n. 11.340/2006). Verifica-se a existência de violência física, haja vista as lesões causadas por seus ex-sogros, que a prenderam por trás, com os braços, agredindo-a com arranhões, soco, chute, empurrão e puxão de cabelo. Nas imagens de seqs. 1.9 a 1.12 é possível constatar os hematomas deixados pela ação. Há, ainda, violência psicológica correspondente às ameaças de morte realizadas pelos três noticiados. As violências, ainda, ocorreram no âmbito da unidade familiar e em relação íntima de afeto já finda (art. 5º, II e III da Lei n. 11.340/2006), pois praticadas em seu desfavor pelos seus ex-sogros e ex-marido. Por fim, para aplicação das medidas protetivas é indispensável que a vítima seja mulher, como é o caso, enquanto admite-se que o sujeito ativo da violência seja do sexo feminino ou masculino, desde que a sua ação ou omissão seja baseada no gênero da ofendida. No caso em análise, contudo, não foi demonstrado que as violências perpetradas pela requerida Juraci se deram em razão do gênero da vítima, como ocorre em relação aos noticiados Altino e Matheus, permanecendo sem maiores esclarecimentos os motivos das Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYDN LD7CM 7BJJ8 5RJVRPROJUDI - Processo: 0003814-43.2021.8.16.0105 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida:20003 08/10/2021: CONCEDIDA EM PARTE MEDIDA PROTETIVA. Arq: MPU condutas por ela adotada. Inexiste, no mais, sequer indício de hipossuficiência ou vulnerabilidade da ofendida em frente à sua ex-sogra, o que justificaria a incidência da Lei Maria da Penha (cf. TJPR, 1699678-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak. J. 30/11/2017). Cumpre ressaltar, ademais, que o fato de a lesão corporal e das ameaças terem sido realizadas pelo requerido Altino em desfavor da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em concurso de agentes com sua esposa, não autoriza a extensão de aplicação da Lei Maria da Penha. Isso porque constitui circunstância subjetiva e, portanto, incomunicável, na forma do art. 30 do Código Penal, aplicável em analogia. Assim, ausentes os requisitos necessários à incidência da Lei Maria da Penha, a sua aplicação é afastada, obstando, por consequência, a concessão das medidas protetivas apenas em relação à noticiada Juraci. Por outro lado, de modo a tutelar a integridade física e psicológica da ofendida, é possível a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). Para a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares pessoais previstas pelo CPP é indispensável que estejam presentes o fumus commissi delict e o periculum libertatis. O primeiro, pressuposto à aplicação da medida, consiste em indícios suficientes acerca da autoria e materialidade delitiva, enquanto o segundo, seu fundamento, constitui um dos motivos elencados pelo art. 282, I do CPP, a saber, “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”. A probabilidade do direito pleiteado decorre da existência de indícios acerca da prática da infração penal de lesão corporal e ameaça pela requerida, conforme elementos informativos constantes do pedido. A necessidade das medidas, por outro lado, pauta-se no medo que a conduta da noticiada em conjunto com seu marido impõe à vítima, conforme se extrai da lavratura do boletim de ocorrência e posterior pedido de concessão de medidas protetivas. Neste contexto, mostram-se pertinentes e adequadas as medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima em relação aos requeridos Altino e Matheus e as medidas cautelares diversas da prisão de mesma finalidade no tocante à requerida Juraci. Estas servem ao propósito de prevenir novas agressões físicas e psicológicas, de evitar a concretização das ameaças, de tutelar a tranquilidade da requerente e sua família, bem como de resguardar a ordem pública. Não comporta acolhimento, todavia, a medida de afastamento do lar, já que a vítima informou em suas declarações não residir com os requeridos. Na mesma linha é a medida de proibição de frequentação de determinados lugares, uma vez que deixaram de ser declinados os locais em que a presença dos noticiados poderia trazer prejuízo à ofendida. Ante o exposto, aplico à pessoa de Juraci Servante Persona as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, III do CPP, consistentes em: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da vítima Priscila Pedroni Ratti Persona e familiares, devendo manter a distância mínima de 200 metros; b) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida Priscila Pedroni Ratti Persona e familiares, presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação (telefone, SMS, “Facebook”, “WhatsApp”, entre outros). Intime-se a noticiada, advertindo-a que eventual descumprimento das medidas acima aplicadas pode ocasionar a decretação da sua prisão preventiva (art. 282, § 4º do CPP). No mais, aplico às pessoas de Altino Persona e Matheus Persona as medidas protetivas de urgência previstas pelo art. 22, III, “a” e “b” da Lei Maria da Penha, consistentes em: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da vítima Priscila Pedroni Ratti Persona e familiares, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYDN LD7CM 7BJJ8 5RJVRPROJUDI - Processo: 0003814-43.2021.8.16.0105 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida:20003 08/10/2021: CONCEDIDA EM PARTE MEDIDA PROTETIVA. Arq: MPU devendo manter a distância mínima de 200 metros; b) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida Priscila Pedroni Ratti Persona e familiares, presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação (telefone, SMS, “Facebook”, “WhatsApp”, entre outros). Fixo multa pecuniária no valor de R$ 100,00 em caso de descumprimento das medidas protetivas acima fixadas, nos termos do Enunciado n. 11 do Fonavid: “Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência”. Fixo, ademais, o período de 6 meses como prazo de duração de referidas medidas protetivas, devendo a vítima ser informada da necessidade de, 15 dias antes do fim do prazo, requerer a sua renovação, sob pena de perderem a vigência. Faça-se constar do mandado expedido à ofendida, de forma destacada, telefone e e-mail da Serventia, para que possa, caso necessário, postular eventual revogação ou renovação das medidas protetivas de forma remota. Caso a ofendida e noticiado Matheus possuam filhos, a realização de visitas deve ser objeto de regulamentação judicial ou mediante acordo celebrado entre as partes, com a intermediação de advogado ou de representante do Ministério Público do Estado do Paraná. Notifique-se a vítima pessoalmente, devendo constar do mandado as orientações acima fixadas (prazo de vigência das medidas e providências para renovação e revogação). Deverá estar no mandado, ademais, a instrução de que, havendo o descumprimento de uma ou mais das medidas acima aplicadas, deverá ser comunicada a Polícia Militar que, se for o caso, realizará a prisão em flagrante do(s) agressor(es) em razão da prática do crime previsto pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, sem prejuízo de outras infrações penais que eventualmente fiquem caracterizadas. Intimem-se os noticiados Altino e Matheus para que cumpra as determinações acima fixadas, advertindo-os de que eventual descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, bem como caracterizar a prática do delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Expeça-se mandado de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa n. 11/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oficie-se à rede de proteção municipal a fim de que contate a ofendida, orientando-a quanto à violência doméstica. Dê-se ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Após a comprovação da intimação dos requeridos e da notificação da vítima, não havendo mais providências dependentes de apreciação judicial, arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias. Loanda, 08 de outubro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYDN LD7CM 7BJJ8 5RJVR

18/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(93)