Ação de Exigir Contas 0005835-33.2009.8.16.0001 - TJPR

Ação de Exigir Contas 0005835-33.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Autos nº. 0005835-33.2009.8.16.0001 DECISÃO Na origem, trata-se de ação exigir contas (contrato de cartão de crédito). Na primeira fase, proferiu-se sentença de procedência – ev. 1.15. Os honorários sucumbenciais foram majorados em apelação – ev. 1.24. Os honorários foram depositados/quitados – ev. 1.32. A parte autora levantou a verba honorária – ev. 1.41. A parte ré prestou contas – evs. 1.42/1.44. A parte autora apresentou impugnação – ev. 1.45. A decisão de ev. 1.46 determinou a realização de prova pericial. As partes formularam quesitos – evs. 1.47 e 1.48. Honorários pela parte autora (justiça gratuita) – evs. 1.60 e 1.61. Laudo pericial apresentado – ev. 1.67. A parte autora concordou com as conclusões do perito – ev. 1.68. A parte ré não se manifestou – ev. 1.68. Na segunda fase, proferiu-se sentença – ev. 1.70. Para a liquidação do julgado, nomeou-se perito – ev. 22.1. O perito apresentou proposta de honorários – ev. 45.1. Fixou-se o pagamento dos honorários conforme sentença - ev. 74.1. A parte ré efetuou o pagamento da sua quota – ev. 113.1. O perito levantou a verba (ev. 119.1) e apresentou o laudo de ev. 122.1. A parte autora se manifestou no ev. 129.1. Intimada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo – ev. 129.1. Determinou-se a juntada de documentos pela parte ré– ev. 152.1. Intimada, ela deixou transcorrer in albis o prazo – ev. 129.1. É o breve relato. Decido. E, desde já, considerando que a parte autora se limitou a dizer que o laudo deve ser complementado para englobar períodos correspondentes ao trâmite do processo Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível e que a parte ré deixou de se manifestar nas vezes em que foi intimada, conclui-se que o laudo pericial não comporta reparos. Quanto à tese da parte autora, sem razão. Ora, a sentença de ev. 1.70 (objeto da liquidação) apreciou as contas que foram prestadas em determinado período (07.12.2006 a 07.01.2008). É o que se extrai do laudo pericial de ev. 1.67: Nessa linha, destacam-se os seguintes trechos da sentença de ev. 1.70: Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Ademais, além da violação da coisa julgada, a parte autora sequer comprovou que o contrato em questão teve prazo superior a 07.01.2008. Por conseguinte, rejeito a impugnação de ev. 129.1. Consequentemente, o laudo de ev. 122.1 será acolhido na íntegra. Nele, com posição consolidada em 07.01.2008, o expert apurou um saldo positivo em favor da instituição financeira no importe de R$ 169,18: Atualizando-o, com posição em 30.06.2020, chega-se a R$ 802,73. Ademais, desde já, esclarece-se que o saldo da instituição financeira poderá ser executado/cobrado nos presentes autos. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de execução pelo credor nos mesmos autos de uma sentença declaratória que decide relação jurídica (contrato), como a presente ação revisional. Colha-se seguinte julgado da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E À EXPORTAÇÃO. CONFISSÕES DE DÍVIDA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a formação de título executivo em favor do réu na ação revisional, independentemente de reconvenção, havendo pedido de determinação do valor devido, promovido pela própria autora, o que se obteve, no caso dos autos, por intermédio dos laudos periciais. Precedentes. 2. Agravo interno a 1 que se nega provimento. 1 STJ. AgInt no AREsp 271.693/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016. Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Essa também é a posição deste Eg. Tribunal de Justiça do Paraná,: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO RÉU PARA EXECUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE EM SEU FAVOR MESMO SEM TER AJUIZADO RECONVENÇÃO OU FORMULADO PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. - “A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo.” (STJ., REsp 1309090/AL, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, 2 julgado em 06/05/2014, DJe 12/06/2014). Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento do feito. Ação revisional de contrato bancário – Sentença de parcial procedência – Cumprimento de sentença pelo réu – Possibilidade – Caráter dúplice da ação, ainda que não haja reconvenção ou pedido contraposto. Decisão mantida. RECURSO 3 NÃO PROVIDO. Do último julgado, extrai-se o seguinte trecho: “Sabe-se que a ação revisional de contrato bancário possui caráter dúplice, sendo plenamente cabível a execução do título judicial pela parte ré caso exista saldo credor em seu favor, mesmo sem ter havido reconvenção ou pedido contraposto.” Ante o exposto, sem prejuízo do ajuste realizada com relação à impossibilidade de compensação dos honorários, com fulcro no artigo 509 do NCPC, homologo o laudo pericial de ev. 142.1 e esclarecimentos, e declaro liquidada a sentença proferida e reconheço o saldo de R$ 802,73, em favor da parte ré, com posição consolidada na data de 30.06.2020, sendo que a partir daí haverá incidência de juros de mora e correção nos termos do contrato e sentença proferida. Assim, a parte ré deverá efetuar o pagamento dos seguintes valores: - Custas da primeira fase (100%); - Custas da segunda fase, inclusive honorários periciais (30%); - Custas da liquidação de sentença, inclusive honorários periciais (30%). 2 TJPR - 16ª C. Cível - 0034649-09.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.11.2019. 3 TJPR - 14ª C. Cível - 0048821-53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Ou seja, as custas processuais da liquidação de sentença também seguirão a proporção da sentença de ev. 1.70 (70% pela parte autora e 30% pela parte ré). Com a preclusão dessa decisão, a Secretaria deverá: i) efetuar o cálculo das custas devidas e intimar a parte ré para efetuar o pagamento da proporção que lhe cabe; ii) enviar o processo concluso para determinação do pagamento dos peritos. Sem condenação em honorários por se tratar de mero incidente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N Página 5 de 5

14/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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