Execução Fiscal 0010074-41.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/06/2015
Valor da Causa
R$ 513,41
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMBE/PR
CNPJ
75.***.***.0001-84
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Autor
JOSE XAVIER DOS SANTOS
CPF
024.***.***-53
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Reu
NEWTON FAHL
CPF
003.***.***-30
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TERCEIRO
JACY GOMES FAHL
CPF
025.***.***-11
Mostrar
TERCEIRO
ENOCH VIEIRA DOS SANTOS
CPF
003.***.***-30
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI
OAB/PR 45928
·
CPF
020.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/03/2026, 01:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/02/2026, 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2025, 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2025, 00:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/08/2025, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2025, 15:43
DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2025, 22:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/06/2025, 01:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025, 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2025, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025, 15:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/06/2025, 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025, 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025, 17:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/06/2025, 17:18
Ver todas as movimentações (360)
Todas as movimentações
(360)
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/03/2026, 01:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/02/2026, 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2025, 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2025, 00:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/08/2025, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2025, 15:43
DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2025, 22:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/06/2025, 01:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025, 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2025, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025, 15:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/06/2025, 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025, 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025, 17:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/06/2025, 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2025, 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025, 00:05
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
12/05/2025, 08:09
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/05/2025, 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025, 11:07
OUTRAS DECISÕES
06/05/2025, 19:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/05/2025, 01:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/05/2025, 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2025, 00:17
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
16/04/2025, 13:11
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
09/04/2025, 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025, 14:37
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/04/2025, 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025, 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025, 15:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/04/2025, 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2025, 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2025, 00:12
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/03/2025, 11:41
RECEBIDOS OS AUTOS
12/03/2025, 11:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2025, 11:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/03/2025, 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025, 14:56
NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA
09/03/2025, 21:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/03/2025, 01:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/02/2025, 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024, 09:42
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
05/12/2024, 20:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/12/2024, 01:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/12/2024, 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024, 00:03
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/11/2024, 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024, 09:09
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NEWTON FAHL
08/11/2024, 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2024, 08:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2024, 22:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2024, 22:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/09/2024, 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024, 10:06
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/09/2024, 10:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
14/08/2024, 09:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
14/08/2024, 09:44
JUNTADA DE COMPROVANTE
15/07/2024, 08:48
JUNTADA DE COMPROVANTE
15/07/2024, 08:48
JUNTADA DE COMPROVANTE
15/07/2024, 08:47
JUNTADA DE COMPROVANTE
15/07/2024, 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2024, 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024, 11:27
DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2024, 20:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/05/2024, 01:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/05/2024, 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024, 00:05
JUNTADA DE COMPROVANTE
03/05/2024, 16:43
JUNTADA DE COMPROVANTE
03/05/2024, 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024, 11:55
JUNTADA DE COMPROVANTE
29/04/2024, 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024, 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024, 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024, 12:51
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/03/2024, 16:23
RECEBIDOS OS AUTOS
27/03/2024, 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2024, 11:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/02/2024, 16:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/02/2024, 16:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/02/2024, 16:47
DEFERIDO O PEDIDO
06/02/2024, 18:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/02/2024, 09:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/02/2024, 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023, 09:57
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
01/12/2023, 19:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/11/2023, 01:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/11/2023, 13:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
07/11/2023, 14:41
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/11/2023, 10:27
RECEBIDOS OS AUTOS
06/11/2023, 10:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023, 10:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/10/2023, 13:39
DEFERIDO O PEDIDO
10/10/2023, 19:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/10/2023, 01:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/10/2023, 12:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2023, 00:04
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
13/09/2023, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023, 10:27
DECORRIDO PRAZO DE JOSE XAVIER DOS SANTOS
13/09/2023, 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023, 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023, 17:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2023, 14:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/07/2023, 12:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/01/2023, 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2023, 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022, 09:47
PROCESSO SUSPENSO
12/12/2022, 09:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS
12/12/2022, 09:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
12/12/2022, 09:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/12/2022, 11:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/12/2022, 09:04
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/12/2022, 14:22
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
07/11/2022, 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022, 00:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/10/2022, 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022, 11:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/09/2022, 11:11
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/09/2022, 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022, 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022, 15:55
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/09/2022, 15:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/09/2022, 09:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/07/2022, 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022, 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022, 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022, 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022, 09:33
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/03/2022, 11:11
RECEBIDOS OS AUTOS
30/03/2022, 11:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2022, 09:10
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/03/2022, 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022, 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022, 00:02
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
01/02/2022, 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022, 10:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/02/2022, 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022, 10:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/01/2022, 09:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/01/2022, 15:13
RECEBIDOS OS AUTOS
17/01/2022, 15:13
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/01/2022, 15:09
RECEBIDOS OS AUTOS
17/01/2022, 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022, 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022, 14:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010074-41.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010074-41.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$513,41 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOSE XAVIER DOS SANTOS Visando otimizar o efeito da hasta pública, considerando que o CNJ ainda não regulamentou o leilão eletrônico previsto pelo art. 882, § 1º do NCPC, reputo que melhores resultados podem ser alcançados através de leilão judicial presencial, então realizado por leiloeiro público (arts. 879, II, 881, §1º e 882 do NCPC). Sendo assim, nos termos do art. 883 do atual CPC, nomeio para promover a hasta pública o Leiloeiro JORGE VITORIO ESPOLADOR – JUCEPAR 13/246-L, com escritório na Rua Piauí, 106 - sala 07 – 86010-420 Londrina – PR, Telefone: (43) 3025 2288 / 91012288, e endereço e-mail:
[email protected]
. ii.2. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010. Destaco que este item deverá obrigatoriamente constar do edital, para que se evite futura alegação de desconhecimento. ii.3. Agende-se junto ao Leiloeiro as datas e horários para as duas hastas públicas, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 891, p. único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). ii.4. O edital do leilão deverá observar os itens 5.8.14 e 5.8.14.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CN), bem como os requisitos do art. 886 do NCPC e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3º do NCPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no item 5.8.14.4 do CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meio idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. ii.5. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC vigente, em especial às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou o termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826 do novo CPC ou, se tratando de bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (desde que oferte preço igual ao do maior lance oferecido – art. 902 do NCPC). Ainda, devem ser cientificados: a) por mandado, AR ou edital, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; b) por mandado, eventual cônjuge do devedor; c) por mandado, AR ou edital, o síndico do condomínio, bem como o condômino, quando este não seja o próprio devedor. Caso seja ultrapassado o horário de expediente forense, o leilão deverá prosseguir no próximo dia útil, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, devendo o leiloeiro fazer constar esta ocorrência no auto de arrematação (art. 900, NCPC). III. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Para viabilização do ato, por aplicação analógica do art. 895 do CPC/15, faculto e autorizo, a título de sinal, o depósito de 30% do valor da arrematação no mesmo dia do leilão e o restante no prazo de 15 dias, estando ciente que ausente o pagamento dessa segunda parte haverá o perdimento da primeira parte. IV. iv.1. Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. iv.2. Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). iv.2.1. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. iv.2.2. No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). iv.3. No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). V. A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. VI. A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC). VII. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o leilão deverá ser suspenso e as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do juiz que decidirá nos termos do art. 895, § 8º do atual Cód. de Processo Civil. VIII. A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). Cambé, 09 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010074-41.2011.8.16.0056 Processo: 0010074-41.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$513,41 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOSE XAVIER DOS SANTOS O país vive situação de risco tendo em vista a disseminação do vírus COVID-19, com a orientação nacional de que as pessoas permaneçam em suas casas. Tanto é que, em 28 de abril de 2020, foi expedido o Decreto n. 227/2020, pelo Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que, dentre outras deliberações, determinou o fechamento dos edifícios dos fóruns e das audiências em todos os órgãos jurisdicionais e administrativos de primeiro grau de jurisdição até a data de 15/05/2020, com exceção de casos urgentes. Ainda, em 13 de maio de 2020, foi expedido o Decreto n. 244/2020, pelo Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que, dentre outras deliberações, ordenou que devem permanecer fechados os Edifícios dos Fóruns até a data de 31/05/2020, mantendo as demais previsões do Decreto Judiciário nº 227/2020. Em 09 de junho de 2020 foi expedido o Decreto n. 303/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, que prorrogou o regime de trabalho instituído pelo Decreto nº 227/2020- D.M., alterado pelos Decretos nº 244/2020 e nº 262/2020 até a data de 15/07/2020. Diante do aumento na curva epidemiológica de contágio da doença causada pelo COVID-19, o regime de trabalho instituído anteriormente foi mais uma vez prorrogado até o dia 15/08/2020, nos termos Decreto de nº 343/2020 expedido em 30 de junho de 2020 e assinado pelo Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. Além disso, o mesmo ato normativo determinou a suspensão dos leilões presenciais, determinando sua realização, preferencialmente, pelo meio eletrônico. Ressalta-se que, a diante da evolução da pandemia, o referido prazo pode ser prorrogado, de modo que o aguardo do processo pelo leilão presencial fere os princípios da eficiência e celeridade processual, mormente porque já ressalvada a possibilidade de realização pela via eletrônica. Assim, defiro o pedido, para o fim de autorizar a realização do leilão judicial pela via eletrônica, para tanto nomeio, nos termos do art. 883 do atual CPC, para promover a hasta pública o Leiloeiro JORGE VITORIO ESPOLADOR – JUCEPAR 13/246-L, com escritório na Rua Piauí, 106 - sala 07 – 86010-420 Londrina – PR, Telefone: (43) 3025 2288 / 91012288, e endereço e-mail:
[email protected]
. Destaco que, o edital do leilão deverá observar os itens 5.8.14 e 5.8.14.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CN), bem como os requisitos do art. 886 do NCPC e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3o do NCPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no item 5.8.14.4 do CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 09 de dezembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/01/2022, 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/01/2022, 15:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/12/2021, 17:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/10/2021, 09:18
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/09/2021, 13:44
RECEBIDOS OS AUTOS
27/09/2021, 13:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021, 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/09/2021, 10:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021, 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021, 00:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021, 14:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/08/2021, 14:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/08/2021, 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021, 00:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/07/2021, 02:36
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/07/2021, 02:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021, 09:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021, 09:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021, 08:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/06/2021, 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021, 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021, 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021, 00:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021, 14:46
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/04/2021, 14:46
EXPEDIÇÃO DE CARTA
16/04/2021, 14:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021, 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021, 00:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021, 15:50
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/03/2021, 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021, 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021, 11:40
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/02/2021, 11:38
JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO
11/02/2021, 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021, 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020, 00:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020, 17:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/12/2020, 17:28
EXPEDIÇÃO DE CARTA
18/12/2020, 17:24
EXPEDIÇÃO DE CARTA
18/12/2020, 17:24
EXPEDIÇÃO DE CARTA
18/12/2020, 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020, 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020, 09:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/10/2020, 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020, 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2020, 00:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020, 16:19
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/09/2020, 16:19
EXPEDIÇÃO DE CARTA
16/09/2020, 15:59
EXPEDIÇÃO DE CARTA
16/09/2020, 15:59
EXPEDIÇÃO DE CARTA
16/09/2020, 15:59
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/08/2020, 10:27
RECEBIDOS OS AUTOS
14/08/2020, 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020, 10:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/08/2020, 09:10
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/08/2020, 09:10
APENSADO AO PROCESSO 0001483-80.2017.8.16.0056
13/07/2020, 15:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/06/2020, 07:45
APENSADO AO PROCESSO 0011382-05.2017.8.16.0056
06/05/2020, 15:21
CONCEDIDO O PEDIDO
17/04/2020, 19:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/03/2020, 09:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020, 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020, 10:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
31/01/2020, 10:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020, 11:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/12/2019, 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019, 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019, 11:02
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/11/2019, 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019, 10:55
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/11/2019, 10:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019, 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019, 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019, 15:49
DECORRIDO PRAZO DE JOSE XAVIER DOS SANTOS
27/09/2019, 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019, 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019, 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019, 14:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/08/2019, 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019, 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019, 11:45
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
09/08/2019, 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2019, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019, 15:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/07/2019, 16:06
RECEBIDOS OS AUTOS
22/07/2019, 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019, 17:00
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/07/2019, 14:45
RECEBIDOS OS AUTOS
16/07/2019, 14:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/07/2019, 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019, 14:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/07/2019, 11:55
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/07/2019, 11:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/07/2019, 11:49
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/07/2019, 11:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019, 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019, 08:29
DECORRIDO PRAZO DE JOSE XAVIER DOS SANTOS
07/06/2019, 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019, 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019, 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019, 11:45
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/05/2019, 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019, 11:42
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/05/2019, 09:30
RECEBIDOS OS AUTOS
10/05/2019, 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019, 09:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/04/2019, 08:49
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/04/2019, 08:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/04/2019, 08:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/04/2019, 09:55
PROCESSO SUSPENSO
14/12/2018, 08:46
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/12/2018, 08:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/12/2018, 15:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/11/2018, 12:09
RECEBIDOS OS AUTOS
21/11/2018, 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018, 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/11/2018, 15:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018, 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018, 23:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018, 10:20
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/10/2018, 16:10
RECEBIDOS OS AUTOS
01/10/2018, 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018, 11:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/09/2018, 10:46
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/09/2018, 20:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/09/2018, 16:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/09/2018, 16:51
CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2018, 17:31
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/07/2018, 13:21
RECEBIDOS OS AUTOS
20/07/2018, 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018, 13:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/06/2018, 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/06/2018, 14:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/06/2018, 14:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018, 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2018, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018, 17:13
DECORRIDO PRAZO DE JOSE XAVIER DOS SANTOS
25/04/2018, 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018, 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018, 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018, 13:26
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/03/2018, 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018, 13:22
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/03/2018, 12:49
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/02/2018, 09:28
RECEBIDOS OS AUTOS
11/02/2018, 09:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/01/2018, 15:08
RECEBIDOS OS AUTOS
30/01/2018, 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/01/2018, 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/01/2018, 11:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/01/2018, 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2017, 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2017, 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017, 09:27
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/11/2017, 09:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/09/2017, 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2017, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017, 16:57
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/09/2017, 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2017, 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017, 00:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2017, 10:03
CONCEDIDO O PEDIDO
10/07/2017, 17:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/07/2017, 16:43
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
06/07/2017, 16:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/06/2017, 10:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/05/2017, 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2017, 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2017, 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017, 17:21
JUNTADA DE CERTIDÃO
24/01/2017, 17:21
JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/01/2017, 17:19
CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2016, 18:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/07/2016, 17:17
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
06/06/2016, 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2016, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016, 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016, 14:54
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/04/2016, 11:13
RECEBIDOS OS AUTOS
02/04/2016, 11:13
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/04/2016, 11:11
RECEBIDOS OS AUTOS
02/04/2016, 11:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2016, 13:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2016, 13:53
CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2016, 16:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/02/2016, 14:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/12/2015, 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2015, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2015, 14:20
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/08/2015, 00:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
24/08/2015, 10:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/07/2015, 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2015, 09:58
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
24/07/2015, 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015, 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015, 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2015, 12:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/06/2015, 12:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/06/2015, 12:56
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