Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001228-04.2021.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001228-04.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001228-04.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001228-04.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ELIELTON AGOSTINHO FARIAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal que tramita em face de ELIELTON AGOSTINHO FARIAS, devidamente qualificado, pela prática, em tese, da seguinte conduta: "no dia 22 de abril de 2021, às 22h00min, portava consigo, para uso próprio, um invólucro contendo 12,59 (doze gramas, quinhentos e noventa miligramas) da substância análoga Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha", razão pela qual lhe foi atribuída a figura típica do artigo 28, do Decreto-Lei 11.343/06. A substância ilícita fora devidamente apreendida e cadastrada ao mov. 9. O Ministério Público deixou de oferecer proposta de transação penal com fundamento no art. 76, §2º, inc. II, da Lei 9.099/95 (mov. 15.1). Em audiência de instrução a denúncia foi recebida, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas da acusação e realizado o interrogatório do réu (movs. 48.1/48.4). Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado, ao passo que a defesa requereu absolvição do réu (movs. 59.1 e 68.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. 2.2. Do Mérito O delito previsto no artigo 28 do Decreto-Lei 11.343/06 determina aplicação da pena de advertência, ou prestação de serviço à comunidade ou medida socioeducativa a quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No presente caso, ao réu foi imputada a conduta mencionada pelo fato de portar consigo a quantia de 12,59 (doze gramas, quinhentos e noventa miligramas) da substância análoga Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Em juízo, o policial Alexander Alisson Gonçalves relatou que receberam uma ligação informando que o noticiado estava vendendo drogas, bem como repassaram a placa do veículo que o noticiado conduzia. Durante o patrulhamento, realizaram a abordagem do noticiado, que portava consigo o equivalente a 12 gramas da substância popularmente conhecida como maconha. Foram informados pelo noticiado que o mesmo era usuário do entorpecente, sendo que a substância que portava era para seu uso pessoal. Por fim, consignou que o noticiado não demonstrou nervosismo durante a abordagem, bem como relatou ser a primeira abordagem realizada contra o réu (mov. 48.2). O policial Sidney José Ribeiro Filho informou que receberam uma denúncia anônima informando que o indivíduo de alcunha “nenê” estava vendendo drogas e que o mesmo conduzia um veículo gol branco. Após a abordagem do acusado, realizaram a revista pessoal, momento em que localizaram um invólucro no bolso do noticiado, com uma substância análoga a maconha. Ao indagarem o noticiado sobre o entorpecente, o noticiado relatou que a maconha era para uso pessoal e não para venda (mov. 48.3). Durante o interrogatório, o réu relatou que, de fato foi abordado pelos policiais militares, tendo contado a eleaque era usuário do entorpecente há 08 (oito) anos. Aduziu que teria comprado a substância há 02 (dois) dias. Consignou que não possui apelido, sendo que a única pessoa que o chama de “nenê” é sua mãe. Por fim, informou que faria em torno de 10 (dez) cigarros com a quantidade de droga apreendida (mov. 48.4). Analisando detidamente os fatos depreende-se que de fato o noticiado foi encontrado em posse de substância entorpecente, sendo certo que no auto de constatação provisória concluiu-se tratar de substância que se assemelha a maconha com quantidade de aproximadamente a 12,59 gramas (mov. 8.3). Assim, temos que a materialidade da infração é certa e está demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão e laudo de seq. 56.1. Se a aferição do elemento material, que dá conta da existência do delito, não demonstra maiores dificuldades, o mesmo ocorre quando se chega ao exame da autoria de tal crime. O próprio acusado reconheceu os fatos que lhe são atribuídos, sendo certo ainda que os demais elementos dos autos, como o depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, demonstram que efetivamente é usuário e que a droga encontrada na ocasião era de sua propriedade. Desta forma, restou sobejamente comprovada a prática de porte ilegal de substância entorpecente, já que o que foi encontrado em poder do réu se destinava a seu consumo; de modo que a conduta do réu se adequa à previsão legal constante da denúncia. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, eis que, a despeito de inexistir até o presente momento, pronunciamento definitivo acerca do tema, os Tribunais Superiores e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm se posicionado no sentido de que a conduta descrita no referido dispositivo legal continua criminalizada e reprovada, embora despenalizada. Igualmente não há que se falar em princípio da insignificância, já que não se aplica tal princípio ao delito de porte de drogas para consumo próprio, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato, em que o bem tutelado pela norma é a saúde pública. Irrelevante, portanto, para a tipificação da conduta, a quantidade de entorpecente apreendido em poder do agente. O simples ato de portar substância ilícita presume o potencial ofensivo da conduta. Ademais, a reduzida quantidade de droga é inerente à natureza do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Ademais, não existe nenhuma causa de antijuridicidade e/ou culpabilidade que isente o réu de responsabilidade, pelo que a procedência de denúncia é medida que se impõe. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra dispendida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, CONDENANDO o réu ELIELTON AGOSTINHO FARIAS nas sanções do artigo 28 da Lei 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Passo à individualização da pena como segue: Tendo em vista as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, conclui-se que: a. A culpabilidade restou demonstrada porque, imputável, tinha à época dos fatos consciência da ilicitude de seus atos, exigindo-se-lhe, por esta razão, conduta diversa, sendo certo que o índice de reprovabilidade da conduta é normal e próprio ao tipo penal; b. O acusado possui passagens registradas, além de uma condenação, consoante se vê da consulta ao sistema oráculo, seq. 59.2; c. Sobre a conduta social e personalidade do réu, faltam dados e capacidade técnica para avaliar, pois não há nos autos depoimentos ou estudos que sirvam de suporte para análise desta circunstância; d. Os motivos e circunstâncias do delito são inerentes ao tipo penal; e. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que se trata-se de crime contra o Estado, representado pela sociedade. Frente a essas observações, e entendendo ainda que a mera advertência não traria qualquer efeito em relação ao réu, tenho que a pena que mais se adequa às condições do réu e que mais se aproxima do intuito da lei é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Em razão disso, aplico a pena prevista no artigo 28, inciso II da Lei 11.343/2006, pelo prazo de seis (06) meses, a razão de 07 (sete) horas semanais, gratuitamente, e em local a ser designado pela Secretaria, de acordo com as entidades cadastradas. Aplico ainda ao réu a pena de MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, em local a ser deliberado pela Ação Social do Município. Considerando a nomeação do defensor dativo (mov. 35.1), para o fim de remuneração dos serviços prestados, tendo em vista inexistência de Defensoria Pública atuante na Comarca, CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DR. RICARDO CARDOSO SOKOLOVICZ – OAB/PR 101.291, os quais fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme item 4.3, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E) e juros da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/2009 e decisões correlatas (ADI’s 4.357 e 4.425 e Súmula Vinculante 17, do STF). Serve a presente como certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a decisão: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se a respectiva guia; Intime-se o réu para inicio do cumprimento da pena imposta. Anotações, comunicações (TRE, II e VEP) e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença. Cumpra-se, no mais, os dispositivos constantes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado, aplicáveis à espécie. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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