Ação Penal - Procedimento Sumário 0013485-44.2018.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013485-44.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013485-44.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013485-44.2018.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JUSSARA TEREZINHA DE ARAUJO Réu(s): LEANDRO VINICIUS DOS SANTOS SENTENÇA O réu LEANDRO VINICIUS DOS SANTOS teve o processo suspenso em 20 de setembro de 2019 pelo prazo de 2 (dois) anos, sob prova (mov. 100.1). Houve integral cumprimento dos ciclos do Projeto Atitude (mov. 108.1). O acusado vinha cumprindo pontualmente com suas obrigações desde 04 de novembro de 2019 (conforme documentos acostados nos mov. 109.1 e 111.1). Ocorre que, a partir de março de 2020, houve a suspensão de atendimento presencial em razão da pandemia de COVID-19, o que impossibilitou a continuidade do cumprimento, justificando-se a ausência. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 (mov. 116.1). É o breve relato. Decido. Tendo decorrido o prazo de 2 (anos) da suspensão condicional do processo sem que houvesse revogação ou prorrogação expressa nos autos e, considerando, ainda, que houve cumprimento integral das condições acordadas, acolho a manifestação ministerial, e declaro extinta a punibilidade do réu LEANDRO VINICIUS DOS SANTOS em relação aos fatos narrados nestes autos, com fundamento no art.89 § 5º da lei nº 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Procedidas as comunicações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/12/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

Todas as movimentações(156)