Execução Fiscal 0002015-94.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002015-94.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-94.2013.8.16.0185 Vistos, etc. 1. Considerando a expressa discordância do Município de Curitiba (mov. 197.1), indefiro o pedido de substituição da penhora e, consequentemente, do levantamento da restrição dos veículos. Vale lembrar, ademais, que “(...) em se tratando de execução fiscal, não há direito subjetivo do devedor a subverter a ordem legal de penhora, sob o pálio da menor onerosidade constante no art. 620 do CPC/1973, sem a justificativa comprovada para que seja aceito o bem oferecido à constrição”. (AgInt no REsp 1671535/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 31/03/2020). E como já dito na decisão de mov. 196.1, “a executada não comprovou que a restrição incidente sobre os veículos automotores estão impedindo a regularização junto ao Detran e que isso acarretará em multas, tampouco demonstrou a deterioração dos referidos bens”. 2. No mais, apesar da situação financeira delicada que se encontra a empresa executada, insta esclarecer que a execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), que determina, em seu artigo 8º, que o executado, após a citação, terá 05 (cinco) dias para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução. Após, prossegue sinalizando no art. 9º as garantias que o executado poderá oferecer, alertando, em seu § 4º, que somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Ademais, nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento do crédito tributário exequendo deve ser regulado por lei editada exclusivamente para esse fim. Ou seja, a referência expressa à forma e condição estabelecidas em lei específica nos leva à conclusão de que o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei. Destarte, o pedido de redução dos juros ou a atribuição de desconto para o pagamento da dívida deve ser indeferido, cabendo ao executado, caso queira, buscar a Procuradoria do Município de Curitiba para parcelar o débito nos moldes da legislação tributária municipal vigente. 3. Por fim, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002015-94.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-94.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.993,76 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OBJETIVA LTDA. Vistos, etc. Sob o fundamento de que em razão da pandemia ocasionada pelo COVID-19 foi forçada a encerrar suas atividades e que necessita do desbloqueio oriundo desses autos incidente sobre três veículos automotores, em virtude da exigência imposta pelo DETRAN, pretende o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OBJETIVA LTDA. que seja realizada, de maneira urgente, a substituição da penhora por três outros veículos (mov. 191.1). DECIDO Pois bem, sem razão a executada. Isso porque não se ignora a situação financeira delicada que se encontra a empresa, porém este juízo analisou o requerimento de substituição dos veículos automotores efetuado pela executada no mov. 188.1 e determinou a manifestação do exequente no exíguo prazo de 05 (cinco) dias (mov. 190.1). Ocorre que o Município de Curitiba efetuou a leitura de intimação em 15/12/2021 (mov. 193.1), sendo o que o termo final do seu prazo se dará somente em 26/01/2022. Dessa forma, faz-se necessário aguardar o decurso do prazo concedido ao Município de Curitiba para que se manifeste sobre o aceite ou não da substituição. Urge ressaltar que apenas é permitido ao juiz substituir a penhora quando realizada por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nos termos previstos no artigo 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, o que não é caso, pois busca-se a substituição da penhora por outros veículos automotores. Além disso, a executada não comprovou que a restrição incidente sobre os veículos automotores estão impedindo a regularização junto ao Detran e que isso acarretará em multas, tampouco demonstrou a deterioração dos referidos bens. POSTO ISSO, indefiro o pedido de mov. 191.1. No mais, após o decurso do prazo referente à intimação do Município de Curitiba (mov. 193), retornem, com urgência, os autos conclusos. Intimem-se. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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