Cumprimento de sentença 0002886-85.2013.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002886-85.2013.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002886-85.2013.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$705.376,74 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): Amadeu e Vieira Ltda DANIEL AMADEU GOMES VIEIRA JOSEFA FRANCISCA DE SOUZA VIEIRA JOSÉ AMADEU BOLOGNINI VIEIRA Vistos, etc. 1. As partes apresentam posições antagônicas acerca dos valores devidos. 2. Assim, considerando a disparidade apresentada pelas partes, determino - com fulcro no art. 510 do CPC - a produção de prova técnica. 2.1. Nomeio perito o Dr ALEXANDRE CORRÊA DOS SANTOS, contador, inscrito no CRC PR 044224/O-1, www.focopericias.com.br, fone 43 3158-1582 E 43 9653-3210, email: [email protected], rua Ametista, s/n, Quadra 18, Ibiporã-PR, CEP 86.200.000, independentemente de termo de compromisso. 2.2. Quesito do Juízo: 2.2.1. De acordo com a coisa julgada formada nestes autos, qual o valor devido pelo executado? Justifique a resposta. 2.2.2-) Foram apresentados todos os documentos necessários para realização da perícia? Caso negativa a resposta, indique o perito os documentos não apresentados, bem como diga se a ausência do(s) documento(s) pode influenciar no resultado do cálculo? 2.3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 2.4. Após, intime-se o Sr. Perito para que apresente proposta de honorários. 2.5. Apresentada a proposta, intime-se o requerido para depósito em conta poupança judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, já que é seu o ônus de demonstrar o desacerto das contas apresentadas pelo autor. Neste sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com relação ao pagamento dos honorários do perito, há interessante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incumbe ao executado a antecipação desses valores, pois, na fase de conhecimento, esse ônus é do autor somente porque não se sabe ainda quem será o vencedor da demanda. O autor adianta os valores, mas quem paga é quem perder o processo, ou seja, a parte sucumbente. Na liquidação, entretanto, já se parte da premissa de que o vencedor é o liquidante, de forma que não teria sentido aplicar nesse caso a previsão consagrado no art. 95 do Novo CPC, exigindo dele um adiantamento para depois cobrar o valor do réu (Informativo 541/STJ, 2.ª Seção, REsp 1.274.466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014, DJe 21.04.2014) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado – 2. Ed – 2017. Pág. 888) (grifou-se) Com efeito, colaciona-se a ementa do citado julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) (grifou-se) 2.5. Depositados os honorários, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos periciais, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. 2.6. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações. 4. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(18)