Execução de Título Extrajudicial 0000119-40.2016.8.16.0046 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000119-40.2016.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000119-40.2016.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000119-40.2016.8.16.0046 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$31.696,53 Autor(s): R. GIOVANETTI & CIA LTDA Réu(s): JHONATAN DE SOUZA CORSINE PEREIRA - ARAPOTI - ME DESPACHO 1. Do pedido de inclusão de restrição de transferência dos veículos penhorados via Renajud: Deixo de conhecer do pedido, eis que já efetuada a restrição de transferência do veículo, conforme se infere do extrato do sistema acostado no mov. 182. 2. Da inclusão de restrição de circulação dos veículos: É cediço que a restrição de circulação pelo Sistema Renajud, em razão de suas implicações, é medida grave e tem caráter excepcional, eis que deixa o bem em caráter indisponível para o seu proprietário. Assim, diante da excepcionalidade da medida, mister seja demonstrada a dificuldade na localização do bem ou que o devedor impossibilitou o cumprimento da medida judicial. No caso dos autos, não se vislumbra a ocultação dos bens pelo executado, eis que sequer foi tentada a avaliação dos veículos no endereço constante dos autos. Desta feita, entendo incabível, por ora, a gravosa medida de restrição de circulação dos bens penhorados. Isto posto, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação dos veículos. 3. Da expedição de ofício ao Detran: INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios, eis que não houve a tentativa de avaliação dos bens no endereço cadastrado nos autos. 4. Da inclusão no polo passivo da demanda dos CNPJ’s dos quais o executado faça parte: Deixo de analisar os requerimentos de inclusão dos CNPJ’s em que o executado participa como sócio, uma vez que, nos termos do art. 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que inverso, deve ser formulado em incidente específico, que deve ser autuado em apartado e distribuído por dependência. 5. Por fim, considerando o retorno negativo da intimação expedida ao endereço em que o executado foi citado, considero válida a intimação da penhora. 5.1. Assim, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça a avaliação direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumprida a determinação supra, INTIMEM-SE as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. 7. Havendo impugnação, MANIFESTE-SE o avaliador no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. 8. No mesmo prazo do item “6”, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825 do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE D H D COMERCIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE D H D COMERCIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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legal

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