Execução Fiscal 0001931-20.2009.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001931-20.2009.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001931-20.2009.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001931-20.2009.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.070,59 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ADEMAR BATISTA DE MELLO JUNIOR Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em face de ADEMAR BATISTA DE MELLO JUNIOR, na qual houve o bloqueio de dois veículos de propriedade do executado (mov. 39.2). Ao mov. 58.1, o executado requer o cancelamento da restrição sobre os seus veículos, pelo sistema Renajud, e o recolhimento do mandado de penhora, avaliação e remoção. Sustenta que firmou contrato de parcelamento administrativo. Junta documentos. Decisão de mov. 64.1 determinou a suspensão do feito diante do contrato de parcelamento firmado entre as partes. Instada a se manifestar, a exequente ao mov. 68.1, discorda do desbloqueio dos veículos, afirmando que eles são garantias para o cumprimento do contrato. Após, vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. O pedido de liberação dos veículos Chevrolet/Cruze LT NB, placas ABI5808, e I/H.DAVIDSON FXD, placas EHD3423, não comporta acolhimento. Isso porque, se é certo que o princípio da menor onerosidade ao executado deve ser observado (artigo 805 do CPC), antes, é claro, deve ser dada atenção e prevalência aos princípios da utilidade e eficácia da execução (artigo 797 do CPC). Como se observa nos autos, não há bens penhorados. A ordem de penhora dos veículos (mov. 50.1) não chegou a ser cumprida, pois antes foi determinada a suspensão de tramitação da presente execução fiscal diante do parcelamento administrativo firmado entre as partes, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (mov. 64.1). Ademais, insta ressaltar que o bloqueio via sistema Renajud trata-se apenas de restrições de transferência dos veículos. Desta forma, não se verificam impedimentos para que o executado se utilize dos veículos em questão enquanto se aguarda o cumprimento do contrato de parcelamento. A medida de restrição de transferência visa impedir que a parte executada se desfaça dos bens enquanto há débitos exequendos, além de ser uma segurança ao exequente para que o contrato de parcelamento seja cumprido. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE MANTER A GARANTIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1509854 AL 2015/0002015-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015); (destaque nosso); “I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - TAXA COMBATE AO INCÊNDIO. II. - ALEGAÇÃO QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXTINGUE A EXECUÇÃO - PERDA DE OBJETO.DESNECESSIDADE DE SE MANTER BEM EM GARANTIA. INCONGRUÊNCIA. III. - PARCELAMENTO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, PORÉM NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A GARANTIA DADA EM JUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. IV. - INSURGÊNCIA QUANTO A ACEITAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. V. - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1542581-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 11.10.2016); (destaque nosso); Ainda, observa-se que o contrato de parcelamento firmado entre as partes estabelece, também, a manutenção das contrições (cláusula 3°, sub cláusula 1° do contrato anexado ao mov. 58.4). Desta feita, com razão a exequente, no tocante em manter a restrição dos veículos até a conclusão do parcelamento administrativo ou quando houver a satisfação do crédito exequendo por outra forma. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de desbloqueio de mov. 58.1. 2. Mantenho a suspensão da tramitação do feito, nos termos da decisão de mov. 64.1. 3. Comunique-se o Leiloeiro Oficial dos autos sobre essa decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(167)