Procedimento Comum Cível 0001433-26.2019.8.16.0075 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001433-26.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0001433-26.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$29.360,00 Autor(s): JOSEFA SANTANA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO. Trata-se de Ação previdenciária ajuizada por JOSEFA SANTANA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Relata a autora que requereu o benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural perante o INSS em 06/06/2018, NB 189.254.847-7, pretendendo o reconhecimento do alegado período trabalhado em regime de economia familiar. Discorre que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu a pretensão do direito pleiteado sob a alegação de “ Falta de período de carência”. Sustenta que faz jus ao reconhecimento do trabalho campesino com base na documentação indiciária requerendo a procedência do pedido para que o INSS conceda Aposentadoria por idade rural desde a DER (06/06/2018), bem como, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário em questão, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, solicitou os auspícios da assistência judiciária gratuita. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (evento 11.1). Juntou documentos (evento nº 1). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência de todos os pedidos em razão da autora não ostentar a condição de segurada especial haja vista o recebimento por ela do benefício de pensão por morte com um valor superior ao salário mínimo. Sustenta, ainda, que os documentos aos autos colacionados não têm o condão de comprovar a carência, vez que extemporâneos e não pertencentes ao seu grupo familiar (evento 18.1). A autora impugnou a contestação (evento 21.1). O feito foi saneado, tendo sido determinada a produção de provas e designação de audiência (evento 30.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e de 3 (três) testemunhas (evento 89). Alegações finais apenas pela parte ré de forma remissiva (evento nº 94.1). É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSEFA SANTANA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de Aposentadoria por Idade Rural. DO MÉRITO: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no artigo 11, VII e §1º da Lei 8.213/91, in verbis: A apreciação de pretensão da aposentadoria por idade, nos casos de trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais, deve se dar à luz do disposto no artigo 48 §§ 1º e 2º e nos artigos 25, inciso II e 26 inciso III da referida lei. Assim, necessária se releva a comprovação do implemento da idade mínima e do exercício de atividade rural, ainda que descontinuamente, por igual tempo ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável a carência exigida. Art. 48 da lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999). A carência é o período mínimo de trabalho efetivo e sua aferição se dá na data do requerimento, segundo inteligência do art. 143 da mesma lei. Assim, se o requerimento foi realizado em 2018 (DER: 06/06/2018), o período de carência é de 180 meses, ou seja, a autora precisa comprovar o exercício de 15 anos de labor rural, ainda que de forma descontínua antes da DER ou no período de 180 meses imediatamente anteriores à data em que a autora completou 55 anos de idade (2002 a 2017 - nascimento em 11/07/1962), pois eram necessários 180 meses de labor rural no ano em que a autora completou o requisito etário. Confira-se o texto da lei: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (...) Já o art. 143 contém a seguinte previsão: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. O tempo de serviço rural deve ser evidenciado por meio da apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91 e, da Súmula 149 do STJ. Por derradeiro, convém ressaltar que em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei nº 8.123/91 como os anteriores podem ser considerados sem o efetivo recolhimento das contribuições. Tecidos tais esclarecimentos, passa-se à análise dos pontos controversos no caso em análise. As controvérsias se reduzem à qualidade de segurada especial da autora – haja vista o recebimento do benefício de pensão por morte em valor superior ao mínimo e, o cumprimento efetivo do período da carência. Dispensa-se a análise do requisito etário, considerando tê-lo atingido na data de 11/07/2017. Da qualidade de segurada especial da autora. Insurge-se o INSS ao pleito autoral alegando a descaracterização da condição de segurada especial da autora devido ao recebimento do benefício previdenciário - pensão por morte em patamares superiores ao salário mínimo desde a data de 06/06/2005. Tal informação se confirma da leitura do CNIS da autora em evento de nº 14.1. Em linhas iniciais, pontuo que o fato da autora ser beneficiária de pensão por morte, por si só, não obsta a cumulação com a aposentadoria nesses autos postulada, dado que a junção destas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 86, §2º e art. 124 da Lei de nº 8.213/91. Desta feita, o INSS se vale do dispositivo legal introduzido pela Lei nº 11.718/2008 para sustentar o não enquadramento da autora na condição de segurado especial haja vista a existência de fontes de renda outras. O artigo 11, §9º, inciso I inserido pela referida Lei, dispõe o que se segue: “§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (...).” Em análise ao dispositivo legal mencionado acima, constato através de uma visão simplista que autora, de fato, não se enquadrara na condição de segurada especial, visto que o benefício por ela recebido desde 2005 é superior ao menor benefício previdenciário. Acontece que, há um recente entendimento jurisprudencial no sentido de que o previsto/introduzido pela Lei nº 11.718/2008 deve-se aplicar genericamente a todos os segurados que possuam fonte de rendas diversas. Pelo contrário, tem-se entendido que o mencionado dispositivo legal visou apenas estabelecer critérios para a manutenção da condição de segurado especial. A título de exemplo, o trabalhador rural que perceba rendas outras, mas continua laborando na terra e retirando dela primordialmente o seu sustento deve ser considerado/mantido sua condição de segurado especial. Nesse norte, filio-me ao entendimento acima citado de que o critério econômico deve ser avaliado em conjunto com os demais elementos apresentados aos autos, isso porque desarrazoado seria negar aos trabalhadores rurais, por exemplo, a condição de segurado especial pelo simples fato de que recebem benefícios previdenciários infimamente superior ao salário mínimo. Deste modo, em coerência ao esposado acima e, as demais provas colhidas aos autos – em especial a prova oral, a qual demonstrou a necessidade da autora de sujeitar-se a trabalhos rurais para o seu sustento e de sua família mesmo com o recebimento do benefício de pensão por morte, entendo comprovada a condição de segurada especial da mesma. Com isso, prossigo a análise dos demais requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Do preenchimento da carência. Para comprovar o efetivo exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da carência ou, a entrada do requerimento administrativo, a autora colecionou aos autos os seguintes documentos: Certidão de óbito de seu esposo, Sr. Edivaldo Bezerra da Silva. Na referida certidão consta o falecimento ocorrido em 06 de junho de 2005 e, a sua condição de lavrador aposentado – evento de nº 1.5; Certidão de nascimento de Roberval Santana da Silva – filho da autora com o de cujus – na data de 20 de outubro de 1986 – evento de nº 1.5 – fls. 18; Requerimento de Matrícula em favor de Ronival Santana da Silva, filho da autora com o de cujus – em que consta a condição de lavrador do pai e do lar, para a mãe – documento datado de 14/11/1989 a 20/12/1994 – evento de nº 1.5 – fls. 20; Certidão de Nascimento de Erialdo Bezerra da Silva - filho da autora com o de cujus, nascido em 20 de julho de 1991 – evento de nº 1.5 – fls. 22; Requerimento de Matrícula em favor de Roberval Santana da Silva, filho da autora com o de cujus – em que consta a condição de lavrador do pai e do lar, para a mãe – documento datado de 10/12/1992 a 20/12/1994 – evento de nº 1.5 – fls. 20; Requerimento de Matrícula em favor de Erialdo Bezerra da Silva, filho da autora com o de cujus –– documento referente ao período de 16/12/1998 a 26/12/1999 – evento de nº 1.5 – fls. 27; Documento médico referente à autora na data de 04/07/2001 – constatando dores de cabeça e dores musculares – evento de nº 1.5, fls. 28; Certidão de Nascimento do Edival Bezerra da Silva Neto - filho da autora com o de cujus, nascido em 19 de abril de 2009, em que consta como a profissão do seu pai como lavrador – evento de nº 1.5 – fls. 29; Documento médico referente à autora no Hospital Municipal de Sertaneja – com data e informações ininteligíveis – evento de nº 1.5 – fls. 30 – 34 e evento de nº 1.6 – fls.01-19; Certidão de Casamento da autora com o Sr. Edival Bezerra na data de 24 de junho de 1982, onde consta como profissão do Edival – lavrador – evento de nº 1.6, fls. 20. A documentação colacionada pela parte autora descrita nos itens acima é extemporânea ao período da carência, inapta, portanto, a configurar início de prova material. Como bem pontuado anteriormente, a concessão do benefício à autora dependeria da demonstração do exercício rural pelo período de 2002 a 2017 – data do preenchimento do requisito etário ou de 2003 a 2018 – data do requerimento administrativo. Dito isso, constato que os documentos acostados não evidenciam minimamente o vínculo rural da autora no período em que se pretende comprovar a carência. Há, nos autos, várias certidões de nascimento dos seus filhos, as quais comprovam a condição de lavrador do seu esposo, mas em período demasiadamente anterior ao da carência. De igual modo, os requerimentos de matrículas são relacionados ao ano de 1992 a 1999, portanto, completamente extemporâneos ao período pretendido e, ainda que assim não fosse, tais documentos não logram êxito em comprovar o exercício de atividades rurais pela autora. Cito, ainda, que os documentos médicos anexados se apresentam praticamente ininteligíveis e, o único em que pode entender atesta dores de cabeça e dores musculares na autora. Tais dores não são exclusivas do desempenho de labor rural e, assim, nada comprovam. Por derradeiro, entendo que os documentos acima não se prestam como “início de prova material” da atividade rural da autora, pois não são contemporâneos aos períodos que pretende comprovar e não demonstram inequivocamente a continuidade da atividade rurícola tal como requer a parte autora. Quanto à prova oral, ainda que se considere que as testemunhas Cleuza Maria Alves, Dirce Ferreira Da Silva E Doralice Cruz Dos Santos tenham falado do labor campesino desenvolvido pela parte autora, não foram contundentes quanto à prestação dos serviços nos interregnos correspondentes ao período da carência, lançando assertivas genéricas que não comprovam a pretensa continuidade e determinada frequência nos períodos laborados. É importante esclarecer que a aposentadoria rural por idade concedida aos segurados especiais consiste numa exceção ao sistema da Previdência Social, devendo ser concedida unicamente àqueles que preencham os estritos requisitos para tanto. Ademais, sabe-se ser inadmissível prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, a teor das Súmulas 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da Atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício Previdenciário.”) e 27/TRF 1ª Região (“Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3”º). Desta forma, o conjunto probatório dos autos mostra-se insuficiente à concessão do benefício vindicado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexistência nos autos de início razoável de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rurícola, no período de carência, sendo a prova testemunhal frágil e inconsistente. 2. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em vista da concessão de AJG. (TRF4, AC 5028433-23.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/03/2019) Grifo nosso. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo a prova produzida nos autos insuficiente para comprovar o labor no período controvertido, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando-se que o trabalhador rural postule em outro momento, caso obtenha prova material e testemunhal hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessária, a concessão da aposentadoria rural por idade. 2. Verba honorária majorada por força do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. (TRF4, AC 5034000-35.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/03/2019). Grifo nosso. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS- PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - SÚMULA 149/STJ – ATIVIDADE URBANA - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. 1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Súmula 149/STJ. 3. A legislação exclui expressamente da condição de segurado especial o trabalhador que, atuando no meio rural, deixa o campo, enquadrando-se em qualquer outra categoria do Regime Geral da Previdência Social, a contar do primeiro dia do mês que exerce outra atividade. Precedentes. 4. Hipótese em que a prova documental examinada pelo Tribunal de origem indica o exercício de atividade urbana durante o período de carência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1307950 MG 2012/0021293-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2013). Grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO PELO INSS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORNEA. NÃO COMPROVADA A CARÂNCIA QUANDO ATINGIDO O REQUISITO ETÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A inexistência de prévio requerimento não é óbice ao pleito judicial se impugnado o mérito ou se decorrente de ato revisional da autarquia. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade do rurícola exige-se comprovação do requisito etário conforme art. 48, § 1º, lei 8213/91, e o tempo de carência conforme a tabela do art. 142 da lei 8213/91, conforme a data da implementação do requisito etário. 3. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material razoável e contemporânea ao período de carência. 4. Os documentos apresentados como início de prova material são extemporâneos, próximos à data do ajuizamento, não se prestando como início de prova material para demonstração da qualidade de segurado especial. Qualificação de segurado especial pelo período de carência exigido não demonstrada. 5. Honorários a cargo da parte autora, fixados em R$788,00, suspensa a execução em face da justiça gratuita. 6. Remessa oficial provida e apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 00237835520104019199 0023783-55.2010.4.01.9199. Relator(a) JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA Julgamento:14/09/2015. Órgão Julgador 1ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS Publicação 16/11/2015 e-DJF1 P. 949). No caso em tela, sendo frágil o início de prova material acerca do alegado trabalho rural, o qual não foi corroborado por uma prova oral consistente e robusta, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. No entanto, na esteira do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, entendo que, no caso em tela, não tendo sido a presente demanda instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (recurso repetitivo). Assim, ausentes as provas materiais suficientes à comprovação de atividade laborativa rural, impõe-se a declaração de ausência de pressupostos processuais no caso em tela. DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 para julgar extinto o processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §6º do CPC cuja exigibilidade fica condicionada à gratuidade da justiça concedida. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 11 de janeiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2025

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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