Cumprimento de sentença 0027819-90.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027819-90.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027819-90.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027819-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$6.232,52 Requerente(s): Silvana Terezinha Buttner dos Santos Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. DA PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO Cumpre esclarecer, que não há nos autos o pedido de parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma do art. 3º, do Decreto 20.910/32. Portanto, rejeitada a preliminar arguida pelo Município. Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora SILVANA TEREZINHA BUTTMER DOS SANTOS pleiteia o recebimento de valores retroativos referente ao adicional de insalubridade do requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL -PR. Sustenta, em síntese, que é servidora pública do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de Agente de Combate às Endemias, matrícula sob nº 21.693. Aduz que o município em decorrência da omissão legal a respeito do adicional de insalubridade para os ACE/ACS, contratou empresa especializada, Saudax Medicina e Segurança do Trabalho, para a realização de laudo técnico a respeito do caráter insalubre da atividade desses agentes, nos quais restou constatado unanimemente (conforme laudo em anexo) que os Agentes de Combate às Endemias exercem suas funções em condições insalubres. Aduz que exerce as mesmas funções em igualdade de condições, desde sua admissão, percebendo o valor do adicional de insalubridade apenas em novembro de 2019. Da gratificação de insalubridade A Constituição Federal, no campo dos direitos sociais, prevê o direito do servidor público de perceber adicional de insalubridade, na forma da lei, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Cumpre destacar que a parte autora é servidora pública municipal, regida pelo Estatuto do Servidor Público de Cascavel/PR, Lei. 2.215/91, o qual dispõe que o adicional de insalubridade que pode vir a integrar a remuneração de seus servidores, atendidos seus pressupostos, isto é, quando for constatada por perícia e laudo técnico do Médico e Engenheiro do Trabalho, conforme disposto: Art. 150. Além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas poderão ser deferidas ao servidor as seguintes: (...) VIII – Adicional de periculosidade ou insalubridade; Ainda a Lei Municipal no 3.206 de 2001, prevê̂ em seu art. 4º: Art. 4º É devido o Adicional de Insalubridade ao servidor que exercer atividade considerada insalubre nos termos da Legislação Federal e demais normas regulamentadoras, mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município. (grifou-se). Por sua vez, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (RESP 1702492/RS), firmou o entendimento pela impossibilidade da extensão do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à elaboração do laudo pericial. Esclarece que que o termo a quo do adicional de insalubridade, conforme entendimento do STJ é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que a autora exerceu atividades insalubres. Assim, o termo inicial deve ter como base a data do laudo técnico, não podendo, portanto, ser reconhecido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, uma vez que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas. Ademais, a existência da condição insalubre foi avaliada sem previsibilidade de meses específicos, ou estações do ano, que devem ser pagos, não cabendo, portanto, a alegação da parte ré de que nos meses frios, ou não tão quentes, a parte autora não faz jus ao adicional. Neste sentido, ainda que presente a oscilação na exposição do calor durante as estações do ano, importante destacar, que o contato intermitente com a condição insalubre não enseja para o afastamento do adicional, nos termos da Súmula 47 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Portanto, tendo o réu reconhecido o direito da parte autora ao adicional de insalubridade, mediante pagamento da atividade insalubre em novembro de 2019, e nos meses subsequentes, sem qualquer ressalva, conforme ficha financeira juntada (evento 11.2), a condenação ao pagamento dos valores retroativos a partir de outubro de 2018, até a sua efetiva implantação em novembro de 2019, é a medida que se impõe. Da base de cálculo. Cumpre ainda, esclarecer que o adicional de insalubridade é calculado sobre o menor vencimento básico pago ao servidor público do Município de Cascavel, artigo 176 da Lei Municipal 2.215/1991 (Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel-PR). Assim, a procedência parcial do pedido, é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento a parte autora dos valores retroativos de adicional de insalubridade em grau médio, desde outubro 2018, compreendendo todos os meses subsequentes do período, até a sua efetiva implantação em novembro de 2019, com os reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3, atualizado pelo índice IPCA-E, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. A verba possui natureza remuneratória, cabendo ao réu, ao tempo oportuno, o cálculo e a retenção do imposto de renda devido, nos termos do DECRETO nº 382/2020. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(91)