Execução de Título Judicial 0001013-58.2021.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001013-58.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001013-58.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001013-58.2021.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.443,89 Autor(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Réu(s): MARCUS VINICIUS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória em que a parte ré foi citada (mov. 22.1) e não opôs embargos monitórios. Segundo o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Sendo assim, e considerando a não apresentação de embargos monitórios pela parte ré, CONVERTO o mandado monitório em título executivo, determinando o prosseguimento do feito na forma do Livro I, Titulo II, Parte Especial do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias, comunicando-se o distribuidor. 2. Primeiramente, se necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova regular prosseguimento ao feito (art. 513, §1º do CPC), devendo apresentar cálculo atualizado do débito, nos moldes do artigo 524 do CPC. 2.1. Após, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, a, em quinze dias, pagar o montante da dívida, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Consigne-se na carta, ainda, que, decorrido o prazo sem pagamento, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou garantia do juízo, devendo aguardar em cartório o decurso do prazo. 4. Decorrendo in albis os prazos, intime-se o credor a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Não havendo requerimentos no prazo acima, aguarde-se em arquivo provisório. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(136)

legal