Ação Penal - Procedimento Sumário 0060034-43.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0060034-43.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060034-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - Celular: (43) 99674-5923 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Exercício arbitrário das próprias razões Data da Infração: 27/04/2021 Autor(s): CAMILA SARDINHA DELPOSITO Réu(s): EDGLEY VENTURA DO ROSARIO 1 – Na presente ação penal privada, imputa-se ao querelado a prática, em tese, dos crimes de exercício arbitrário das próprias razões e dano qualificado. O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca, tendo em vista que o crime de dano qualificado não configura infração penal de menor potencial ofensivo. De outra parte, o crime de exercício arbitrário das próprias razões é infração penal conexa. Intimada para se manifestar sobre o parecer ministerial, a querelante permaneceu silente. 2 - Analisando os autos, efetivamente, verifica-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, uma vez que há conexão entre infração penal de menor potencial ofensivo e crime que não se insere na competência do Juizado Especial. Note-se que havendo conexão entre crimes de menor potencial ofensivo e crimes que não se inserem na competência do Juizado Especial, como no caso dos autos, prevalece a competência do Juízo comum para processar e julgar todos os crimes conexos. 3 – Frise-se, inclusive, que, por essa razão, no Juízo Criminal Comum é possível a aplicação dos benefícios da Lei n. 9.099/95 à infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no art. 60, parágrafo único, da mesma lei. 4 – Ante o exposto, declaro este Juízo incompetente para processar e jugar este feito e determino a remessa dos presentes autos e dos TCIPs apensados para distribuição a uma das Varas Criminais da Comarca de Londrina. Intimem-se. 5 – Procedam-se às baixas e anotações pertinentes. Londrina, 9 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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