Execução de Pena de Multa 0006229-83.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0006229-83.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006229-83.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006229-83.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$369,38 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): FÁBIO DE FREITAS 1. Defiro o requerimento de mov. 28. 2. Nesta data, foi emitida ordem com reiteração programada (teimosinha) no sistema SISBAJUD pelo período de um mês. 2.1. Com o bloqueio de qualquer valor, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Infrutífera a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 4. Desde logo, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. União da Vitória, 08 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000912806 Data/hora de protocolamento: 08/02/2022 12:59 Número do processo: 0006229-83.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 10/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 08047104900: FABIO DE FREITAS 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 369,38 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 08/02/2022 13:00 1 / 1

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006229-83.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006229-83.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$369,38 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): FÁBIO DE FREITAS I - Nesta data fora protocolada minuta para bloqueio de ativos relativamente ao executado no sistema SISBAJUD. Não obstante, em relação ao sistema RENAJUD, não fora encontrado veículo vinculado a ele. II - Com o retorno da ordem de bloqueio, vista ao Ministério Público. União da Vitória, 12 de janeiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000099942 Data/hora de protocolamento: 12/01/2022 13:24 Número do processo: 0006229-83.2021.8.16.0174 Juiz solicitante do bloqueio: EMERSON LUCIANO PRADO SPAK Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MPPR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 08047104900: FABIO DE FREITAS 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 369,38 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 12/01/2022 13:24 1 / 1

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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