Execução de Título Extrajudicial 0001088-57.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001088-57.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001088-57.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-57.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$753.527,08 Exequente(s): JEFERSON WASZCZUK Executado(s): JACKSON ADRIANO MARTINS TEIXEIRA 1. Consigne-se que a nulidade processual pode ser considerada uma garantia de determinados efeitos que a lei deseja atingir com o ato jurídico, uma vez que a forma prevista em lei é um meio de se garantir que seu fim seja cumprido. Portanto, a nulidade processual se trata de um efeito causado por um desvio de forma no ato processual, o qual deverá ser repetido caso não for possível sua convalidação sem resultar prejuízo às partes. A sistemática das nulidades processuais é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, por meio do qual se extrai que, tratando-se a forma de instrumento, e não fim, se deve perquirir para definir-se nulidade se o ato efetivamente atingiu sua finalidade. No âmbito do direito processual, Calmon de Passos[1] ressalva que “o interesse predominante é o interesse final de realização dos fins de justiça do processo”. Nesse aspecto, dispõem os artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil que: “Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Oportuno, ainda, destacar os termos dos artigos 276, 278, 281 e 282, §2º do mesmo diploma legal, os quais trazem as normas que, juntamente com o princípio da instrumentalidade das formas, norteiam a temática de nulidades: “Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.” “Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.” “Art. 282. (...). § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” Portanto, evidencia-se que a nulidade não pode ser invocada por parte que lhe deu causa, sob pena de ofender o brocardo de que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza” (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”). Outrossim, deve a nulidade ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar no autos, sob pena de preclusão, salvo em relação às matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Extrai-se, ainda, que a nova lei civil adjetiva, primando pela economia dos atos processuais e pela sua celeridade, estabelece que os atos independentes ao ato viciado não perderão seus efeitos. Por fim, considerando que o processo deve representar máxima utilidade da prestação jurisdicional à parte, para que o ato seja considerado inválido, deve necessariamente causar prejuízo aos litigantes, sanando-se atos eivados de vícios que não importem em prejuízo à parte sem a sua repetição (“pas de nullité sans grief”). Fixadas tais premissas, não há nulidade pela ausência de intimação da decisão que deferiu a penhora, justamente a fim de resguardar o cumprimento da medida, além de que o contraditório, em tais casos, é diferido. Releva salientar que, alegando nulidade de intimação, deve a parte praticar o ato que lhe cabia, nos moldes do artigo 272, § 8º do CPC: “A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.” Nesse panorama, ainda que houvesse irregularidade na intimação, revela-se desnecessário conceder novo prazo à executada para se manifestar, uma vez que se desincumbiu da norma estabelecida no artigo supracitado, brandindo a impenhorabilidade do imóvel e o excesso de penhora, o que será analisado a seguir. 2. Ressalve-se que o instituto do bem de família, considerado como um direito, visa proteger a habitação da família, a qual, pela Constituição Federal, é considerada elemento nuclear da sociedade. Desse modo, objetiva salvaguardar o axioma basilar do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a dignidade da pessoa humana, assegurando à família o mínimo de direitos patrimoniais para que viva com dignidade. A esse respeito, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald lecionam que: “Esse regime protetivo do bem de família ganha contornos ainda mais nítidos com a regra constitucional da garantia do domicílio como um direito social (CF, art. 6º), passando a decorrer da própria afirmação do patrimônio mínimo da pessoa humana.” (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito de Família. 5 ed. Rio de Janeiro: Editora Juspodvim, 2013, p. 945). Estabelecidas tais premissas, consigne-se que a Lei nº. 8.009/90, em seu artigo 1º, dispõe que: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Por sua vez, a regra de cunho interpretativo do artigo 5º do mesmo diploma, apresenta o conceito de bem de família, como sendo o único bem imóvel utilizado pela entidade familiar para fins de residência, senão vejamos: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Se a executada sustenta ser bem de família o imóvel sobre o qual recaiu a constrição, haveria, necessariamente, de apresentar a documentação necessária, isto é, prova constitutiva do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, para efeito da impenhorabilidade prevista no art. 1º da lei nº 8.009/90, cumpria ao embargante demonstrar que o imóvel constrito serve de moradia para a sua família. No caso concreto, a proteção legal em comento mostra-se descabida, eis que o apelante não logrou êxito em comprovar tal circunstância. Penhora mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060286721, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/07/2014) Contudo, da análise dos documentos carreados aos autos, evidencia-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar que não possuem outros imóveis de sua propriedade, não comprovando, por conseguinte a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Com efeito, não há efetiva comprovação de que se destine à moradia da entidade familiar, requisito imprescindível para a caracterização do bem de família, já que, embora acoste certidões negativas de propriedade de imóveis, não há elementos como comprovantes de residência, faturas, entre outros. A esse respeito, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BEM IMÓVEL. PENHORA. MORADIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma legal que trata da impenhorabilidade de alguns bens – móveis ou imóveis – concretiza a chamada teoria do patrimônio mínimo, cuja finalidade é, em última análise, propiciar meios para que a pessoa humana viva com dignidade. 2. A caracterização do estado de impenhorabilidade de um imóvel depende, basicamente, de duas circunstâncias, a saber: a) que ele seja o único pertencente ao devedor; b) que ele se destine à moradia da entidade familiar ou, no mínimo, que os frutos dele percebidos sejam empregados na subsistência material da família. 3. Ainda que seja o único, um determinado imóvel é suscetível de penhora se o bem não se destina à moradia do devedor e da família, nem se presta à percepção de frutos a serem empregados na manutenção da entidade familiar. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700724-23.2018.8.01.0003, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais arquivadas. (TJAC. Relator (a): Regina Ferrari; Comarca: Brasileia; Número do Processo: 0700724-23.2018.8.01.0003; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/05/2019; Data de registro: 28/05/2019) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. O embargado/exequente pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que acolheu os presentes embargos à execução, cancelando a penhora do bem imóvel matriculado sob o nº 27.031 junto ao Registro de Imóveis da 6ª Zona desta Comarca de Porto Alegre. Condição de único bem imóvel residencial não comprovada. Compete aos executados comprovar que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, bem como que este serve à residência sua e da família, de modo a estar albergado pela impenhorabilidade do bem de família. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a parte executada, no caso concreto. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005810882, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 22/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Incumbe à parte agravante a formação do instrumento, de modo a comprovar o direito alegado no recurso (artigo 525, II, do CPC). 2. Na hipótese vertente, a parte agravante não comprovou que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se trata de bem de família, razão pela qual não há como estabelecer a proteção prevista na Lei n. 8.009/90. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão n.819601, 20140020122535AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2014, Publicado no DJE: 17/09/2014. Pág.: 191) Ademais, por meio procuração do evento 27.2, declinou seu endereço residencial como sendo à Avenida Brasil, 6866, ao passo que a fatura de energia elétrica ora juntada indica como endereço a Rua Cuiabá, 2082, reforçando a dubiedade quanto ao local da efetiva moradia do executado. Assim, diante da inexistência de provas de que o referido imóvel é o único bem de sua propriedade e que sirva de sua moradia, não deve ser considerado como bem de família, podendo, portanto, ser objeto de penhora. 3. Por fim, considerando a incerteza quanto ao valor do imóvel, bem como a possibilidade de expropriação por valor inferior à avaliação em segunda praça, a análise do suscitado excesso de penhora será realizada após a avaliação. 4. Intimem-se Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] DE PASSOS, José Joaquim Calmon. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 3. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001

14/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO