Cumprimento de sentença 0004130-61.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004130-61.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004130-61.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004130-61.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$10.622,83 Exequente(s): Paulino Marcante Sergio Bond Reis Executado(s): Neide Galvão 1. Considerando a notícia de falecimento do exequente Paulino Marcante, determino suspensão processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC/2015, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a habilitação de eventual espólio ou herdeiros do de cujus. 2. Caso a diligência seja positiva, determino a intimação pessoal do espólio ou eventuais herdeiros/sucessores para que manifestem interesse na sucessão e promovam a habilitação no prazo assinalado. 3. Caso a diligência seja negativa, intimem-se eventuais herdeiros/sucessores por edital. 4. Sem prejuízo, considerando que o crédito perquirido é de titularidade do procurador, possível seu deferimento no presente momento. 5. De acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os rendimentos são considerados como impenhoráveis, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” 6. Apesar de ser expressamente considerados impenhoráveis de forma absoluta, deve-se interpretar tal dispositivo não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, tenho que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que ao lhe causaria grave dano ao privá-lo de seus bens. Tal mínimo existencial não é afetado quando penhorado razoável percentual do total de rendimentos. 7. Outrossim, jurisprudência moderna tem-se posicionado no sentido de relativizar tal preceito, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pelo credor sem afetar o sustento do devedor. 8. Eventual indeferimento de penhora de uma parcela salarial, desde que não afete a subsistência do executado, geraria um precedente para que o devedor se beneficiasse da proteção salarial para prejudicar seus credores, que jamais terão seu crédito satisfeito. 9. Ademais, eternizar o feito com essa barreira de impenhorabilidade atingiria drasticamente o preceito da máxima utilidade da execução e poderia causar o descrédito da Justiça, uma vez que sua ineficácia estaria exposta. 10. Ante ao exposto, utilizando-se a interpretação teleológica das normas, curvando-me à orientação jurisprudencial, bem como dando efetividade à execução e aos direitos fundamentais, defiro o pedido do evento 342.1. 11. Oficie-se ao INSS para informar a existência de recebimento de aposentadoria pela executada, bem como para, em caso positivo, proceder a transferência mensal de 30% à conta judicial vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito ou ulterior deliberação em contrário. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE PEREIRA GALVÃO

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO BOND REIS

DECORRIDO PRAZO DE PAULINO MARCANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULINO MARCANTE

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO BOND REIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(632)

Todos os documentos(33)