Execução de Título Judicial 0000248-69.2021.8.16.0046 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000248-69.2021.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000248-69.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000248-69.2021.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.246,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): EMERSON COSTA LEMES DESPACHO 1. Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICOOB ALIANÇA em face de EMERSON COSTA LEMES. Foi proferida decisão inicial, indeferindo o pedido de tutela de urgência (mov. 11.1). O causídico do requerido juntou procuração no mov. 14. O A.R. de citação retornou com informação de recebimento por terceiro (mov. 16.1). No mov. 21 o requerente pugnou pela decretação de revelia do requerido e constituição do título executivo. O requerido compareceu nos autos e requereu a renovação do ato citatório, eis que a procuração do causídico não lhe conferiu poderes para receber a citação, assim como o A.R. expedido nos autos não pode ser considerado como citação válida (mov. 26.1). A parte autora se manifestou no mov. 31, insurgindo-se em face das alegações trazidas pelo requerido. Vieram os autos conclusos. 2. Registre-se, de início, que os argumentos trazidos pelo requerido não comportam acolhimento. É fato que a procuração acostada no mov. 14.1 não confere ao causídico poderes para receber citação em nome do representado, assim como o A.R. de mov. 16.1 não é apto a suprir a citação do requerido, eis que recebido por pessoa estranha ao feito. Por outro lado, não há falar em necessidade de renovação do ato citatório, eis que o executado compareceu nos autos no mov. 26.1, o que supre a falta/deficiência de citação alegada em tal momento. Isso é o que dispõe o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Nesse contexto, tendo o executado se habilitado nos autos em data de 16.08.2021 (mov. 26.1), o prazo para cumprimento da obrigação referida na petição inicial ou oferecimento de Embargos iniciou-se a partir de tal data. Assim, decorrido lapso superior a quinze dias, sem o pagamento ou oferecimento de embargos pelo executado, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Consigne-se, ademais, que não há falar em suspensão do referido prazo em razão da ausência de análise pelo Juízo das alegações trazidas no petitório de mov. 26, porquanto cabe ao requerido alegar na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos todas as matérias de defesa a que entender cabíveis. 2.1. Isto posto, CONVERTO de pleno direito a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. 2.1.1. INTIME-SE a parte exequente para que acoste aos autos o demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.2. Após, CUMPRA-SE integralmente o item "4.1.2" da decisão de mov. 11.1. 3. Sem prejuízo, DETERMINO à Secretaria que promova a retificação da classe processual da presente demanda junto ao Sistema Projudi, passando a constar como “ação monitória”. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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