Procedimento Comum Cível 0000952-73.2011.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000952-73.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0000952-73.2011.8.16.0130 Autor(s): EDITE PEREIRA DO NASCIMENTO LUZIA SUELY ALVES MARINS SIDEMAR CANDIDO SANTOS SILAS CANDIDO DOS SANTOS Sonia Maria Santos Alice Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada, inicialmente, por EDITE PEREIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de herdeira e sucessora de Sidnei Cândido dos Santos, em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) é herdeira de Sidnei Cândido dos Santos, o qual mantinha conta poupança junto ao réu, no ano de 1991; b) o réu se recusou a entregar os extratos bancários; c) em decorrência dos planos econômicos (Plano Collor I e Plano Collor II) nos anos de 1990/1991 não foram aplicados os índices corretos aos poupadores; d) a ré não creditou sobre o saldo existente na conta poupança o índice de correção monetária referente ao IPC do mês de abril de 1990 (44,80%) para crédito em maio, ao IPC de maio de 1990 (7,87%) para crédito em junho e ao IPC de fevereiro de 1991 (21,87%) para crédito em março; e) os expurgos causaram prejuízos a todos os poupadores e enriquecimento ilícito da ré. Requereu a exibição de documentos referentes aos extratos bancários relativos aos meses de abril, maio e junho/1990; fevereiro e março/1991, bem como a comprovação de abertura e encerramento de conta. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Pediu a procedência da demanda para o fim de que o réu seja condenado ao pagamento das diferenças resultantes da não aplicação dos índices de correção monetária devidos, acrescidos de juros remuneratórios e moratórios, bem como ao ônus sucumbencial. Juntou procuração e documentos (movs. 1.1, p. 4 a 16). A inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (mov. 1.1, p. 20 e 24). Em contestação de mov. 1.1, p. 31 a 51, o réu alegou preliminarmente: i) ilegitimidade passiva; ii) falta de interesse de agir. Arguiu a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou que: a) promoveu a atualização dos valores depositados nas contas poupança com base nas disposições legais vigentes à época; b) o crédito relativo ao índice de 84,32% referente ao IPC de março/1990 foi efetivado na respectiva data de aniversário da conta no mês de abril/1990, quando se completou o trintídio; c) em relação à correção de janeiro/1991 e dos meses subsequentes, o percentual pretendido na inicial não é devido, pois diverso do que foi determinado pela lei vigente à época; d) o autor tinha apenas expectativa de direito em relação à correção dos valores, inexistindo direito adquirido. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (mov. 1.1, p. 52 a 76). A autora impugnou a contestação (mov. 1.1, p. 80 a 85). Intimados para especificação de provas, o réu informou não ter provas a produzir (mov. 1.1, p. 89 e 90). A parte autora deixou decorre o prazo de manifestação (mov. 1.1, p. 91). Foi determinada a suspensão do feito por força dos Recursos Extraordinários nº 591.797-SP e 626.307-SP (mov. 1.1, p. 92). Em decisão de mov. 20.1, foi determinado o prosseguimento do feito, bem como a regularização do polo ativo. Ainda, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do consumidor e inversão do ônus da prova, determinando-se a exibição de documentos pelo réu. O réu juntou documento (mov. 36). Foi deferida a habilitação de LUZIA SUELY ALVES MARINS, SIDEMAR CANDIDO SANTOS, SILAS CANDIDO DOS SANTOS e SONIA MARIA SANTOS ALICE no polo ativo do feito (mov. 38). Intimado acerca da proposta de acordo referente aos planos econômicos (mov. 129), o réu informou que entrou em contato com a autora, a qual recusou a proposta (mov. 147). A parte autora deixou decorrer o prazo de manifestação (mov. 164). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Ilegitimidade passiva O réu alega ilegitimidade passiva aduzindo que na implementação dos planos econômicos, o papel das instituições financeiras restringiu-se ao cumprimento da Lei e da regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Aduziu que somente a União poderá ser responsabilizada por eventual prejuízo sofrido pelo autor. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas decorrentes de recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas poupança, uma vez que era efetivamente a instituição depositária de valor pertencente ao correntista à época da alteração de plano econômico e, portanto, único favorecido em decorrência da aplicação equivocada de índices de correção em referência a quantia nelas mantidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II" (REsp 1.147.595/RS [art. 543-C do CPC/1973], Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe 6/5/2011). 2. Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n. 1.247.150/PR (art. 534-C do CPC/1973). É possível que as instâncias ordinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 648.540/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) Ademais, segundo enunciado da Súmula n. 179 do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. No mesmo sentido foi a tese firmada no julgamento do Recurso Especial em sede de recuso repetitivo, tema nº 298, segundo a qual: A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Dessa forma, verifica-se a legitimidade do réu para figurar no polo passivo do feito, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Falta de interesse de agir Segundo o réu, em relação ao Plano Collor I, a correção monetária relativa ao IPC de março/1990, na porcentagem de 84,32%, foi integralmente creditada aos poupadores na época, inexistindo relação de necessidade entre o pedido e a atuação do Judiciário, pois a parte autora demanda dívida já paga. Entretanto, a preliminar não comporta acolhimento. Isso porque, resta evidente o interesse processual da parte autora consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, haja vista a existência de pretensão resistida no caso em apreço, na medida em que o demandante sustenta que os saldos de sua conta poupança não foram corrigidos corretamente, ao contrário do que alega a parte ré. Sendo assim, estando os pedidos adequados à pretensão do autor e por ser idôneo a provocar a atividade jurisdicional, afasto a preliminar suscitada. 2.2. Prejudicial de mérito O réu sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão do autor, aduzindo que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 178, §10, inciso III do CC/16, em relação a juros e prestações acessória, ou ainda, o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º, III do CC/02. Não obstante, nas ações de direito pessoal em que se objetiva a complementação de valores pagos a menor a título de remuneração por depósito em caderneta de poupança aplica-se o prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do CC/16, vigente à época da contratação. Nesse sentido, foi a segunda conclusão fixada no REsp 1107201/DF (Tema nº 300), julgado sob o rito de recursos repetitivos: (...) 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. No caso em apreço, a parte autora pretende a restituição da diferença da correção monetária aplicada indevidamente em relação à conta poupança nº 4.096.872-5, referente aos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Considerando que o prazo prescricional se iniciou com a efetiva lesão ocorrida (data do depósito incorreto), observa-se que em relação ao Plano Collor I o termo inicial da prescrição se deu em maio de 1990 (em relação à correção de abril/1990) e em junho de 1990 (em relação à correção de maio/1990). Dessa forma, considerando que a demanda foi ajuizada em 31/01/2011 (mov. 1.1, p. 1), verifica-se a prescrição da pretensão da parte autora em relação à correção monetária do mês de abril/1990 (creditada em maio/1990) e do mês de maio/1990 (creditada em junho/1990), porquanto o prazo prescricional de 20 (vinte) anos já havia sido superado quando do ajuizamento. Lado outro, não se verifica a prescrição quanto ao mês de fevereiro/1991 (Plano Collor II), porquanto o início do prazo se deu em março/1991. Desse modo, o prazo prescricional se encerraria em março de 2011, ou seja, após o ajuizamento da demanda. Ainda, sobre a alegação de prescrição dos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, inciso III, do Código Civil de 1916. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA JÁ JULGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO COLLOR I. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES NÃO BLOQUEADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A controvérsia relacionada ao prazo prescricional e à legitimidade passiva das instituições financeiras nas ações em que é analisado o cabimento dos expurgos inflacionários não enseja a suspensão do julgamento do recurso especial, porque já apreciada por esta Corte em recursos especiais repetitivos e não afeta ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 2. Os bancos depositários têm legitimidade passiva quanto à pretensão de reajuste dos saldos (inclusive referente ao Plano Collor) das contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos (Recursos Especiais repetitivos n. 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). 3. A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária, é vintenária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1295852/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). Portanto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora somente em relação à correção monetária do mês de abril/1990 (creditada em maio/1990) e do mês de maio/1990 (creditada em junho/1990). 2.3. Mérito 2.3.1. Ante o reconhecimento da prescrição nos termos do item supra, tem-se que a controvérsia dos autos recai no direito à recomposição de saldo de caderneta de poupança, no referente ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Quanto ao tema, é pacífica a jurisprudência no sentido de que são devidas as diferenças relativas ao expurgo inflacionário pelos planos econômicos. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1147595/RS e 1107201/DF, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/73, que deu origem às teses vinculadas a recurso repetitivo nos Temas: 298, 299, 300, 301, 302, 303 e 304: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) 2.3.2. No caso em apreço, os extratos bancários de mov. 1.1, p. 13/15 e mov. 36.2, demonstram que Sidnei Cândido dos Santos era titular de conta poupança no período referente ao Plano Collor II junto ao réu, caracterizando, portanto, a existência de relação jurídica. Em relação ao referido plano econômico, observa-se que com a edição da Medida Provisória nº 294/91 de 31/01/1991, convertida na Lei nº 8.177/91 de 01/03/1991, os saldos das cadernetas de poupança deveriam, a partir de 01/02/1991, ser remunerados pela Taxa Referencial Diária. Como o pagamento da remuneração é posterior ao período aquisitivo, os saldos existentes nas cadernetas de poupança com aniversário de 1º a 31 de janeiro de 1991 deveriam ser remunerados de acordo com o disposto na Lei nº 8.088/90, não podendo ser aplicado imediatamente o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória nº 294/91, ou seja, os valores deveriam ser remunerados pelo BTNF e não pela TR. Assim, apenas os saldos existentes a partir de 01/02/1991 é que deveriam ser remunerados de acordo com o novo índice a partir de 01/03/1991. Conforme a sexta conclusão estabelecida pelo julgamento do REsp 1147595/RS, a parte interessada deve comprovar nos autos que era titular de conta poupança iniciada e/ou com saldo positivo no mês de janeiro de 1991 com termo aquisitivo (aniversário) em fevereiro de 1991. Preenchidos esses requisitos, os ativos depositados em conta poupança deverão ser acrescidos de atualização monetária, no que se refere ao período aquisitivo ocorrido no mês de fevereiro de 1991 com remuneração dada no mês de março de 1991, na razão de 21,87%. Todavia, os extratos acostados aos autos (mov. 1.1, p. 13/15 e mov. 36.2) são insuficientes para verificar a a existência de saldo positivo e aniversário no mês de fevereiro de 1991. Não obstante, verifica-se que o autor juntou documentos suficientes para comprovação da relação jurídica. Ainda, pelos extratos acostados na inicial, observa-se que em 31/10/90 (data próxima ao período em análise) havia saldo na conta poupança (mov. 1.1, p. 13). Além disso, foi determinada a inversão do ônus da prova, bem como a apresentação dos extratos bancários pelo réu, o qual não se desincumbiu de seu ônus, apresentando apenas um extrato, emitido em 21/03/1990 (mov. 36.2). Assim, nos termos do art. 400 do CPC, deve-se admitir como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar meio da exibição, qual seja, existência de saldo no período de fevereiro/1991, bem como que o índice de correção monetária aplicado para remuneração foi menor do que o devido. Dessa forma, entendo que o pedido é procedente em relação aos expurgos inflacionários causados pela implementação do Plano Collor II. 2.3.3. Também deve ser acolhido o pedido de incidência de juros remuneratórios na razão de 0,5%, de forma mensal e capitalizada, sobre as diferenças entre o índice aplicado e o efetivamente devido, desde a data de aniversário da caderneta de poupança até o efetivo pagamento, uma vez que se agregam ao capital. Nesse sentido é a orientação majoritária do Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DESPROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. O direito aos juros remuneratórios de caderneta de poupança é de natureza pessoal e, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (Código Civil de 1916), a ação para cobrança prescreve em 20 (vinte) anos.2. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças não creditadas nas cadernetas de poupança à época dos planos Bresser e Verão, conforme Apelação Cível nº 1.193.387-42pactuados, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, pois estes se agregam ao capital, assim como a correção monetária.3. Constitui-se a mora do devedor a partir da citação válida, vez que este é um de seus efeitos, consoante disposição do artigo 219 do CPC/1973.APELO DE ANGELA MARANGON JUNG - REFORMA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - NECESIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR CERTO OU PERCENTUAL - ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.1. Observa-se a impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios, pois sendo os valores fixados por sentença um crédito do procurador e não da parte, impossível se afigura a utilização do instituto.2. Para fixar a verba honorária, o magistrado deve observar os critérios previstos no §3º do artigo 20 do CPC: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado. Apelação Cível nº 1.193.387-43 (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1193387-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 04.03.2020). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora em relação em relação à correção monetária do mês de abril/1990 (creditada em maio/1990) e do mês de maio/1990 (creditada em junho/1990), referente à conta poupança nº 4.096.872-5, agência 0105-8, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 3.2. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da diferença entre o índice devido (21,87%) e o que foi aplicado na remuneração relativa ao mês de fevereiro de 1991, na conta poupança nº 4.096.872-5, agência 0105-8, com correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde o depósito irregular, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. 3.3. Ante a sucumbência recíproca, em obediência ao artigo 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, notadamente pela simplicidade da demanda e seu julgamento antecipado. 3.3.1. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 3.4. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(200)