Procedimento Comum Cível 0002582-71.2011.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002582-71.2011.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002582-71.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002582-71.2011.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): FLORIANO SCHNEIDER Réu(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Vistos. 1. Nas razões finais de mov. 225.1 a parte autora postulou a suspensão do presente feito, tendo em vista a decisão proferida nos autos do RESP nº 1.891.498/SP que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em discussão. Por sua vez, a parte ré afirma que no Acórdão de mov. 1.36 e na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 1.43) houve estabilização da presente demanda, de modo que o presente feito não se submete à suspensão (mov. 234.1). Pois bem. No REsp 1897498/SP (Tema Repetitivo 1095) busca-se dirimir a controvérsia sobre a definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Confira-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp 1891498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 08/06/2021) Ocorre que no caso vertente observo que a questão discutida no Tema Repetitivo em exame não se enquadra na hipótese destes autos. No referido acórdão de julgamento de afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, isto é, dos feitos em que seja discutida prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que não ocorre neste caso. Ademais, convém ressaltar que no Agravo de Instrumento (mov. 1.36) o Eg. Tribunal de Justiça determinou que a presente demanda seja analisada sob o enfoque da norma consumerista e na decisão de saneamento e organização do processo foi indeferida a inversão do ônus da prova, ante a inexistência de hipossuficiência probatória (mov. 1.43). Desta forma, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. 2. Nos autos em apenso nº 2027-54.2011.8.16.0064 INTIMEM-SE as partes para razões finais, no prazo de quinze dias. 3. Não havendo recurso, tornem os autos conclusos para sentença (lembrando que os autos nº699-55.2012.8.16.0064 e 2027-54.2011.8.16.0064 também devem ser encaminhados à conclusão) Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE FLORIANO SCHNEIDER

DECORRIDO PRAZO DE CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(21)