Procedimento Comum Cível 0007485-02.2016.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007485-02.2016.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: 1) levantar o depósito de Mov.24 (com os acréscimos legais computados pela CEF, instituição financeira depositária); 2) atualizar o valor total devido (R$ 55.072,55 + IPCA + juros de 6% a.a. desde a data do laudo homologado); 3) pagar 0,022% desse valor à demandada Mineração Mottical Ltda.; e 4) Consignar o saldo para que os demais demandados discutam a quem toca recebe-lo. Diante disso, porque a sentença não padece de contradição alguma neste ponto, incumbe à requerente manejar recurso de apelo acaso não se dê por satisfeita com o sentido adotado pelo Juízo na solução da lide. 5. Dos embargos de Mov. 332.1 (ré) Em relação aos aclaratórios apresentados pela requerida, tem-se que devam ser rejeitados em sua totalidade, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada em relação aos pontos contra os quais se insurge. Em que pese a afirmação do embargante de que o juízo incorreu em omissão e contradição em relação a ausência da análise do mérito das questões levantadas pela parte, a referida decisão tratou de forma expressa o porquê do não conhecimento da matéria de defesa: Deixo de conhecer da matéria de defesa de mérito apresentada à Mov. 314.1, posto que preclusa a oportunidade para contestar. Há que se pontuar, a esse respeito, que foi nomeado curador especial à demandada (Mov. 115.1), nos termos do art. 72, II, do CPC, tendo sido apresentada contestação por negativa geral à Mov. 123.1. Ademais, o feito já restou saneado, decisão esta que se estabilizou nos moldes do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a reabertura da fase instrutória como pretende a demandada. (...) Passando-se as coisas dessa maneira, e porque a ré deixou de impugnar as teses autorais no prazo de que dispunha, não se afigura possível tratar, neste feito, acerca da matéria afeta à titularidade do direito de ver- se indenizado, se toca à proprietária ou se ao assistente, que exerce a posse sobre o bem. Para tanto os pretendentes à indenização deverão resolver a questão entre si ou litigarem na via própria, lide esta que não condiciona o direito já reconhecido da autora, de ver registrada a servidão administrativa Assim, porque não evidenciada omissão alguma na decisão, bem como porque a pretensão da embargante se escora exclusivamente no inconformismo com o sentido adotado na decisão, devem ser rejeitados os embargos. Acaso discorde do conteúdo da deliberação, deve a embargante manejar os recursos disponíveis no sistema processual para a sua reforma, já que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, destinando-se apenas a integrar decisões e sentenças omissas, contraditórias ou obscuras, o que não se verifica no caso em pauta. 6. Destarte, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela autora, ao passo que REJEITO os embargos manejados pela requerida, na forma do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, integro o dispositivo do julgado (Mov. 317.1.1) com base na fundamentação acima exposta, para que seu disposto passe a contar com a seguinte redação, mantendo-se inalterado o restante: Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS Nº 0007485-02.2016.8.16.0024 Vistos. 1. A parte autora Mata de Santa Genebra Transmissão S/A, ora embargante, opôs embargos declaratórios à Mov. 321.1 contra a sentença de mérito (Mov. 317.1), alegando suposta contradição em relação a correção monetária, aos juros moratórios, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados 2. Ato contínuo, a requerida Irvanina Adonski Pianaro apresentou embargos de declaração à Mov. 332.1, aduzindo, em síntese, a existência de omissão na sentença proferida sob o argumento de que não foram analisados os argumentos levantados pela defesa. Ainda, afirma a existência de contradição na decisão em razão de suposta ausência de comprovação da posse legitima do Sr. Paulo Henrique Callegalim. Por fim, a parte requereu a concessão das benesses da justiça gratuita. 3. Intimados, os embargados apresentaram manifestação às Mov. 340.1/341.1/342.1. DECIDO. 4. Dos embargos de Mov. 321.1 (autora) DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS Assiste razão ao embargante, dada a incidência do art. 27, §1º, o Decreto-Lei nº 3.365/41, que estipula como teto máximo o percentual de 5% da diferença entre o depósito inicial e o valor apurado pelo perito corrigido. O Juízo incidiu em erro material, considerando a regra geral, em detrimento da regra especial, a qual não foi expressamente referida na decisão embargada. Sendo assim, os aclaratórios merecem ser acolhidos, para que os honorários de sucumbência passe a ser de 5% da diferença entre o depósito inicial de Mov.24 (corrigido pela CEF, ou seja, do que for efetivamente levantado pela autora) e o importe total devido (também corrigido). DOS JUROS MORATÓRIOS Em relação aos juros moratórios, assiste parcial razão à autora, vez que, de fato, a sentença padece de erro material. Isso porquê, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n° 3.365/41, o patamar máximo dos juros de mora em se tratando de desapropriação deve corresponder ao percentual de 6% ao ano. O Juízo, de forma equivocada, aplicou ao caso em tela a regra afeta a obrigações comuns, quando deveria ter observado as normas relativas à desapropriação. Por outro viés, não assiste razão à embargante no que tange ao termo inicial da incidência dos juros. Isso porque, sendo pessoa jurídica de direito privado, não está sujeita ao regime de pagamento do artigo 100, da Constituição da República. Ademais, à Mov.13 foi deferida a imissão provisória na posse da servidão, o que, por si só, afasta a pretensão da embargante. Em vista disso, os aclaratórios merecem ser acolhidos, apenas para que se altere o percentual dos juros moratórios devidos pela autora, se 1% a.m. para 6% ao ano. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO O embargante alega a existência de contradição em relação ao critério de correção monetária fixado pelo Juízo na sentença. Conforme entendimento jurisprudencial referido pela autora, após a realização do depósito judicial pela parte devedora, a correção monetária e os juros passam a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária, no que tem toda razão. Com isso, a embargante pretende que a atualização deva se dar apenas sobre o saldo, vez que o importe depositado vem sofrendo atualização pelos índices de remuneração da caderneta de poupança aplicados pela instituição financeira depositária. A respeito do tema, é o que dita a Súmula n° 179 do STJ: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores r e co lhi d o s ”. Ocorre que na sentença o dispositivo teve a seguinte redação, já alterada pelo que deliberado no item precedente: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a fim de declarar constituída a servidão administrativa em favor da parte autora, referente à área descrita no memorial de Mov. 1.12, afeta à faixa de segurança das Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – 500 Kv Itatiba – Bateias, bem como para condenar a demandante ao pagamento de R$ 55.072,65, aos demandados, da seguinte forma: A) 0,022% do valor total à ré Mineração Mottical Ltda, acrescido de juros de mora de 6% ao ano e correção pelo IPCA desde a data do laudo de Mov.251; B) O saldo, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 6% ao ano desde a data do laudo de Mov.251, somado ao valor já depositado nos autos, cujo levantamento autorizo por alvará desde logo, deverá ser consignado em via própria (não nestes autos) em favor da requerida IRVANINA ADONSKI PIANARO. e dos assistentes PAULO HENRIQUE CALLEGARIM e ROSANGELA DE FATIMA CALLENGALIM. Nota-se que, segundo decidido pelo Juízo, o valor total devido pela autora a título de indenização é de R$ 55.072,55, importe este apurado pelo perito e constante no laudo de Mov.251, juntado em 14.8.2019, data posterior ao depósito de Mov.24. Homologado o laudo, contra o qual a embargante não se insurgiu, adotou-se como termo inicial da incidência de juros e correção a data em que foi lavrado. Com isso, e porque não houve impugnação oportuna ao valor apurado pelo perito, a sentença não merece qualquer retoque. De toda sorte, cumpre esclarecer que segundo constou na decisão embargada, tocará à Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a fim de declarar constituída a servidão administrativa em favor da parte autora, referente à área descrita no memorial de Mov. 1.12, afeta à faixa de segurança das Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – 500 Kv Itatiba – Bateias, bem como para condenar a demandante ao pagamento de R$ 55.072,65, aos demandados, da seguinte forma: A) 0,022% do valor total à ré Mineração Mottical Ltda, acrescido de juros de mora de 6% ao ano e correção pelo IPCA desde a data do laudo de Mov.251; B) O saldo, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 6% ao ano desde a data do laudo de Mov.251, somado ao valor já depositado nos autos, cujo levantamento autorizo por alvará desde logo, deverá ser consignado em via própria (não nestes autos) em favor da requerida IRVANINA ADONSKI PIANARO. e dos assistentes PAULO HENRIQUE CALLEGARIM e ROSANGELA DE FATIMA CALLENGALIM. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 30, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que se aplica ao presente caso mutatis mutandis. Assim como ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das rés no importe global equivalente a 5% da diferença entre o valor do depósito inicial corrigido (valor efetivamente levantado por alvará pela autora) e o importe apurado pelo perito corrigido, nos termos do art. 27, §1º, o Decreto-Lei nº 3.365/41. 7. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à ré Irvanina Adonski Pianaro, nos moldes do art.98 e ss., do Código de Processo Civil. Almirante Tamandaré, 12 de janeiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A

DECORRIDO PRAZO DE IRVANINA ADONSKI PIANARO REPRESENTADO(A) POR APOLONIA BERNADETE PIANARO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(25)