Procedimento Comum Cível 0015827-71.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015827-71.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015827-71.2012.8.16.0014 I. A parte autora requer a expedição de alvarás, no valor de R$55.000,00 cada, para compra de bem imóvel em nome dos incapazes Wericktom Raphael Souza Carneiro e Dominik Ricardo Souza Carneiro e, para tanto, juntaram o contrato de compra e venda de mov. 552.2. Intimado, o membro representante do Parquet requereu a avaliação judicial do imóvel, a qual todavia, não fora realizada. Foi informado aos autos a inexistência de matrícula do imóvel, sendo juntado cópia do processo administrativo que culminou no registro da genitora dos autores como contribuinte do bem junto à Prefeitura. O Ministério Público apresentou o parecer de mov. 647.1, ocasião em que discordou com a liberação dos valores. É o relato. Decido. A parte autora pretende a expedição de dois alvarás judiciais, cada um no valor de R$55.000,00, para que os autores possam adquiriu um imóvel situado na cidade de Setubinha/MG. Ocorre que, como bem argumento o Membro do Ministério Público, o imóvel sequer possui matrícula, não havendo prova de que se trate de negócio jurídico benéfico e seguro aos autores, ainda incapazes. Pelo contrário, a aquisição dos direitos sobre imóvel, sem conhecimento sobre o real proprietário pode acarretar prejuízos futuros. Com isso, entendo que o negócio a ser celebrado não é benéfico aos interesses dos incapazes, pelo que acolho integralmente o parecer do Ministério Público de mov. 647.1 e indefiro o pedido de expedição do alvará. II. Intime-se a parte exequente para que informe se sua pretensão se encontra satisfeita, no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Londrina, 11 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE WERICKTOM RAPHAEL SOUZA CARNEIRO

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA SILVA MORAES

DECORRIDO PRAZO DE DOMINIK RICARDO SOUZA CARNEIRO

DECORRIDO PRAZO DE DARCI DE FATIMA ALMEIDA DE SOUSA

DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON VAGNER BISSI CARNEIRO REPRESENTADO(A) POR MEIRE RIBEIRO BISSI CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(970)

Todos os documentos(36)