Execução de Título Judicial 0001384-38.2014.8.16.0114 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001384-38.2014.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001384-38.2014.8.16.0114 Recurso: 0001384-38.2014.8.16.0114 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Gratificações de Atividade Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): DOUGLAS DA FRAGA Vistos, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por Douglas da Fraga, por meio da qual o Magistrado singular julgou procedente o pedido inicial, a fim de “CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das diferenças dos valores pagos a título de indenização por serviços extraordinários – diferença entre o valor pago e o valor reajustado –, segundo os índices de revisão específicos da categoria entre 2001 e 2006, e, a partir de 2007, conforme os índices de revisão geral anual concedidos aos servidores públicos estaduais (nos períodos devidamente comprovados), o que será apurado em execução de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, até a vigência da Lei Estadual nº. 17.169/12, a qual instituiu o subsídio aos policiais militares e extinguiu o pagamento da indenização; com juros moratórios, contados a partir da citação, pelos índices de remuneração básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei nº. 11.960/09), e correção monetária pelo IPCA-E. Diante do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, considerando a natureza e o valor da causa, o grau do zelo do profissional e, enfim, o tempo exíguo de duração do processo.” Pretende o recorrente a reforma da sentença para ser desobrigado do pagamento das obrigações. É o relatório. Decido: 1. Verifica-se nos autos a existência de questão antecedente que prejudica a análise do mérito recursal. 2. Analisando o caderno dos autos, constata-se que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Isso, porque a Lei nº 12.153/2009 consagra dois parâmetros para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor da causa e a matéria controvertida. Sucede que o valor dado à causa na inicial é de R$ 1000,00, esta ajuizada em 2014, portanto, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ao passo que a matéria objeto da demanda, qual seja, cobrança de verbas trabalhistas por servidor público, não se trata de nenhuma das matérias excludentes citadas no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, in verbis: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Com efeito, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante dispõe o § 4º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de arguição pelas partes, conforme estabelece o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 64 (...) § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, já decidiram as Turmas Recursais deste E. TJPR: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – RECLAMADA ALEGA A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI – IRRELEVÂNCIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024539-88.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.08.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011360-09.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.04.2020) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BURLA À COMPETÊNCIA. SOMATÓRIO DAS DUAS DEMANDAS NÃO EXTRAPOLARIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. INEXISTÊNCIA DE BURLA AO RECEBIMENTO VIA PRECATÓRIO. VALOR INDIVIDUAIS NAS DUAS AÇÕES ULTRAPASSA O VALOR DO RPV. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 247 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Quanto à suposta tentativa de burla à competência do juizado especial, mediante fracionamento de cobranças, não a identifico. Com efeito, o artigo 2°, da Lei n. 12.153/2009 prevê que “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, ou seja, as ações cujo valor da causa não extrapole R$ 59.880,00. Na hipótese desses autos, atribuiu-se como valor da causa R$ 21.620,10, enquanto nos autos n. 0041459-55.2019.8.16.0014 se atribuiu mais R$ 21.620,10. Assim, mesmo que a parte autora tivesse proposto uma única ação, a soma dos valores da causa não alcançariam o limite legal para se estabelecer a competência material desse juízo. Indefiro, ademais, o pedido de conexão para juntada e tramitação conjunta desses autos com o de n. 0041459-55.2019.8.16.0014. Isto porque a causa de pedir remota, na realidade, é a aquisição do direito subjetivo ao exercício da licença prêmio; enquanto a causa de pedir próxima é sua consequência jurídica, que, no caso, foi a suposta não usufruição enquanto a parte autora se encontrava na atividade”E ainda: “Como a licença especial é concedida “com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo” (Lei Estadual n. 6.174/1970, parágrafo único do art. 247), devem compor o cálculo da indenização o vencimento básico, os adicionais/gratificações pagos em caráter permanente à autora quando de sua aposentadoria, bem como o abono de permanência. Quanto a esse último, convém trazer à colação o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.607.588/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041457-85.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.12.2019) 3. No caso, considerando que a ação tramitou erroneamente na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marilândia do Sul e que a competência desse juízo é exercida pelo mesmo julgador do Juizado Especial da Fazenda Pública, entendo que compete a uma das Turmas Recursais julgar o presente recurso. 4. Por tais fundamentos, declaro a incompetência deste órgão julgador para julgar o presente recurso, devendo o feito ser remetido para uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimem-se. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Magistrado

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DA FRAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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