Cumprimento de sentença 0005410-49.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005410-49.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005410-49.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-49.2021.8.16.0174 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DANIELE CARVALHO NUNES MATHEUS GOMES SOARES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de MATHEUS GOMES SOARES DE OLIVEIRA e DANIELE CARVALHO NUNES, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou que no dia 30/08/2021, o requerido MATHEUS GOMES SOARES DE OLIVEIRA, procurou o Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, queixando-se de sintomas de síndrome gripal, assim como diarreia, cefaleia, mialgia, anosmia, ageusia, febre, há quatro dias. Na mesma oportunidade (30/08/2021), o requerido MATHEUS realizou coleta para efetivação do exame RT-PCR. Ainda no dia 30/08/2021, conforme orientação da profissional da medicina que atendeu o requerido, sendo a médica Heloísa Jorge da Costa, inscrita no CRM/PR n. 45156, foram-lhe prescritas as seguintes medicações, consistentes em: budesonida 32mcg e dipirona 500mg. Na data de 02/09/2021 sobreveio resultado do exame realizado requerido, atestando positivo para a COVID-19. Na data em que realizou a coleta para exame, o requerido assinou “termo de isolamento”, quando demonstrou estar ciente da necessidade de permanecer em isolamento social até o dia 06/09/2021, diante de suspeitas de que esteja contaminada com o COVID-19, na mesma oportunidade, indicou familiar que reside consigo, sendo Daniele Carvalho Nunes, sua esposa, ora requerida. Assim, ciente da necessidade de manutenção do isolamento social pelos requeridos até o dia 06/09/2021, diante de suspeitas de que esteja contaminada com o COVID-19. Em 02/09/2021, a enfermeira Marielene Scheliga Babi, realizou contato telefônico com o requerido MATHEUS, onde este, informado o resultado positivo para COVID-19, foi questionado acerca do do isolamento que lhe fora orientado, ocasião em que relatou a enfermeira que não estava em isolamento porque não estaria sentindo nada, não teria apresentado sintomas e que havia acabado de sair do treino de futebol na Associação Atlética Iguaçu. Informou que sua esposa, ora requerida, também estaria trabalhando, em um supermercado. Asseverou que o requerido agiu com desdém à gravidade da situação pandêmica. Sustentou que a Lei Federal n. 13.979/2020, dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 e, em seu art. 3º, §4º, enuncia que as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, bem como que o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. Ainda, que a Portaria n. 356, do Ministério da Saúde, de 11.3.2020, dispõe que o descumprimento das medidas de isolamento acarretará em responsabilização. Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça, a concessão da medida liminar impondo ao requerido manter-se em isolamento domiciliar, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser e devidamente recolhido ao Fundo Municipal de Saúde. Decisão inicial proferida no ev. 6. Deferido o pedido liminar. Citados (Ev. 11), sobreveio manifestação da curadora especial nomeada em favor destes (Ev. 15.2), pleiteando prazo para interposição de defesa. O pedido foi deferido (Ev. 17). Contestação apresentada no ev. 23. Relatou o requerido que sofre de transtornos mentais, conforme faz prova a declaração emitida no ano de 2015. Afirma que, questionado pela enfermeira durante o contato telefônico realizado pela Secretaria de Saúde, no auge de seu desequilíbrio, afirmou que estava bem e que teria ido treinar, quando não necessariamente treinou naquele dia. Outra confusão feita pelo requerido foi indicar se tratar de atleta profissional da Associação Atlética Iguaçu, quando, em verdade é atleta do Futebol Clube do Porto/SC. Ainda, por conta do desequilibro oriundo dos transtornos mentais do requerido, perdeu a noção do seu contexto familiar, visto que, a sua companheira trabalha como auxiliar administrativo/vendas na empresa Center Som, e não em um Supermercado. Afirma que a requerida permaneceu trabalhando por estar em período de experiência e tão logo tomou conhecimento da situação passou a ocupar outro quarto/banheiro, bem como não manteve contato com o requerido pelo período do isolamento, saindo para trabalhar às 08h e retornando após as 18h. Consignou ainda que no dia que o requerido foi citado, verificou-se alterações consideráveis em seu quadro psicológico, no estado de humor, desencadeando transtornos como ansiedade e depressão, sendo que sua companheira teve que acompanhá-lo até o pronto atendimento de saúde (UPA) para verificação do quadro clínico, sendo então encaminhado à clínica São Camilo, visto o quadro depressivo do requerido. Pleiteou pela improcedência dos pedidos declinados no presente feito. Juntou documentos. Impugnação à Contestação (Ev. 26). Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (Ev. 28), a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (Ev. 35), enquanto a parte autora pleiteou pela produção de prova oral, com a coleta de depoimento pessoal dos requeridos, assim como oitiva de testemunha (Ev. 36). Pela decisão oposta no ev. 40, o pedido de prova oral foi indeferido. Na ocasião, ainda, os requeridos foram intimados para prestar alguns esclarecimentos. Manifestação dos requeridos no ev. 45. A requerida retificou as informações lançadas em sua defesa, afirmando que, durante o período de isolamento, permaneceu na sala enquanto seu companheiro se encontrava no quarto, utilizando ambos o mesmo banheiro. Informou ainda que a informação constante na inicial de que laborava em um mercado é verdadeira, haja vista que o nome fantasia do estabelecimento em que labora trata-se do Supermercado Banhiuk. Intimado, o Ministério Público requereu pela procedência dos pedidos declinados na inicial (Ev. 48). Vieram os autos conclusos em 10/02/2022. É o relato do necessário, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incas. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: Adin: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 Carpe constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Ianque 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...). (ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do NCPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância. Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”.[2] Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ele alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado.[3] Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe.[4] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[5], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Dito isso, passo ao exame do mérito das pretensões articuladas pela autora. Do julgamento antecipado. O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria enfocada é tão-somente de direito, sendo que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos, adequando-se, pois, ao comando do Código de Processo Civil, art. 355, II. Insta pontuar que a dispensa de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa, se o Magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em testilha. No caso dos autos, ainda, ambas as partes se manifestaram no sentido de que o feito fosse julgado no estado em que se encontra, deixando de declinar provas. Desta forma, considerando a situação fática narrada nos autos e o conjunto probatório estarem suficientemente dispostos nos autos, passa-se ao julgamento do processo no estado que se encontra. Do mérito. Sustenta, o Parquet, que o autor teria desobedecido ordem dos órgãos de saúde municipais, considerando que sua irmã testou positivo para o Covid-19, tendo permanecido trabalhando. À luz do contido na Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19, dentre elas, o isolamento domiciliar, estabelecido está que as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas e que eventual descumprimento acarretará responsabilização. É fato notório que a expansão do vírus covid-19 vem ocorrendo em âmbito global e está gerando uma crise no sistema de saúde de diversas nações, ao criar um verdadeiro colapso na prestação dos serviços essenciais à coletividade. Como já ressaltado noutra oportunidade, atualmente se vive em um contexto de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Com efeito, em 04/02/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n. 188, de 03/02/2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Tal medida foi adotada em decorrência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30/01/2020. Ademais, em 11/03/2020, a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia de COVID-19, orientando que os governos mantenham o foco na contenção da circulação do vírus, pelo que se revela necessária a adoção de medidas para fins de prevenção à infecção e a sua propagação, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus, preservar a saúde da população e evitar contaminações que possam sobrecarregar o sistema público de saúde. Neste aspecto, prevê o artigo 3º da Lei nº. 13.979/2020, que: “Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I – isolamento; II – quarentena; (...). E, além da previsão legal de isolamento domiciliar o § 4º, enuncia que as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, bem como que o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. Vejamos: § 4º - As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas prevista neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. […] No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial n. 5, de 17 de março de 2020, que apregoa, em seu art. 1º: Esta Portaria dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19), bem como sobre a responsabilidade pelo seu descumprimento, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 3º O descumprimento das medidas previstas no art. 3ª da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores. Ressalve-se que o direito fundamental à proteção da saúde do cidadão é garantia expressa no art. 196 da Constituição Federal, cuja responsabilidade é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos do artigo 23, inciso II da Constituição Federal. Aduza-se que não se nega o direito constitucional de todo o cidadão ir e vir. Porém, há de se ponderar que o exercício desse direito fundamental na atual conjuntura social importa em grave ofensa ao direito à saúde. E, diante do aparente conflito entre direitos fundamentais, calha se valer dos ensinamentos de Daniel Sarmento, inspirados em Kant e sua fórmula do objeto: (…) as restrições à liberdade voltadas para a proteção de direitos de terceiros não podem tratar as pessoas como meros objetos ou instrumentos. Ademais, mesmo quando isso não ocorra, elas devem ser proporcionais. Uma restrição significativa a uma liberdade básica não será válida se proteger direitos de terceiros que não forem tão importantes. A colisão entre liberdade de uma pessoa e direitos de outras pessoas se resolve, via de regra, por uma ponderação de interesses, que deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade.[6] Ora, o contexto de pandemia exige esforços conjuntos de toda a sociedade para auxiliar na redução da propagação da moléstia, garantindo um achatamento da curva de infectados, e maior fôlego ao sistema público de saúde, para que não haja falta de leitos de UTI, aparelhos de ventilação mecânica, medicamentos e profissionais de saúde atuando na “linha de frente” no combate ao SARS COV 2 (COVID-19). Malgrado a realidade local seja considerada “controlada”, a pandemia não pode ser analisada de forma estratificada, uma vez que o vírus não respeita fronteiras e limites territoriais. Logo, o direito individual de ir e vir deve ceder ao direito coletivo à saúde no contexto da pandemia. Isso porque as determinações sanitárias de isolamento social para as pessoas com indícios de infecção ou infectadas importam, em última análise, mera restrição temporária ao direito de ir e vir. Em cotejo, a inobservância dessas orientações pode vir a ensejar o perecimento integral do direito à saúde de todo a coletividade, seja pela potencial possibilidade de infecção comunitária, seja porque parte desses potenciais infectados podem vir a óbito. Passando do plano teórico para o fático, pela narrativa trazida à baila, o requerido MATHEUS GOMES SOARES DE OLIVEIRA, procurou o Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, queixando-se de sintomas de síndrome gripal, assim como diarreia, cefaleia, mialgia, anosmia, ageusia, febre, há quatro dias. Na mesma oportunidade (30/08/2021), este realizou coleta para efetivação do exame RT-PCR. Na data de 02/09/2021 sobreveio resultado do exame realizado requerido, atestando positivo para a COVID-19. Na data em que realizou a coleta para exame, o requerido assinou “termo de isolamento”, quando demonstrou estar ciente da necessidade de permanecer em isolamento social até o dia 06/09/2021, diante de suspeitas de que esteja contaminada com o COVID-19, na mesma oportunidade, indicou familiar que reside consigo, sendo Daniele Carvalho Nunes, sua esposa, ora requerida. No entanto, em 02/09/2021, a enfermeira Marielene Scheliga Babi, realizou contato telefônico com o requerido MATHEUS, onde este, informado o resultado positivo para COVID-19, foi questionado acerca do do isolamento que lhe fora orientado, ocasião em que relatou a enfermeira que não estava em isolamento porque não estaria sentindo nada, não teria apresentado sintomas e que havia acabado de sair do treino de futebol na Associação Atlética Iguaçu. Informou que sua esposa, ora requerida, também estaria trabalhando, em um supermercado. A prova amealhada nos autos confirma a versão vazada na inicial. Os próprios requeridos em sua defesa confirmam o rompimento do isolamento social, trazendo, contudo, justificativas que, posteriormente, acabaram caindo por terra em razão dos esclarecimentos sobrevindos no ev. 45. Em primeiro lugar, não há nada nos autos que indique o atual estado de saúde mental e psicológico do requerido que justifique o rompimento de seu isolamento social. Todos os atestados e documentos neste sentido colacionados pelo requerido em sua defesa (Ev. 23) remontam o ano de 2015, de modo que, ao que tudo indica, sua situação atual se mostra totalmente diferente daquela, uma vez que o contrato encartado no ev. 23.4, dá conta que o requerido se trata de atleta profissional do Futebol Clube do Porto/SC. A justificativa apresentada pela parte requerida também foi “retificada” no ev. 45. Isso porque, em um primeiro momento, alegou que, embora seu companheiro estivesse positivo para o novo Coronavírus (COVID-19), a requerida, sob o mesmo teto, seguia isolada na sala, enquanto aquele permanecia em seu quarto. No entanto, alegou a requerida que os dois compartilhavam do mesmo lavabo, ou seja, não havia, de fato, isolamento das partes, haja vista que mantinham contato com um cômodo em comum, o banheiro. Se isso não bastasse, a requerida confirma que, mesmo ciente de todas as condições de segurança exigidas pela política pública de saúde, com seu companheiro positivado para o COVID-19, compartilhando do mesmo banheiro, continuou a ir trabalhar durante todos os dias, das 08h00 às 18h00, durante o período em que necessitava ficar em casa cumprimento o período de isolamento. Destaque-se que à requerida trabalhava na época em um supermercado, onde o fluxo diário de pessoas é incontável. Portanto, infere-se que o comportamento de ambos os réus demonstra indiferença com a responsabilidade social que deveria ser inerente a todos nós. Suas condutas colocaram em risco toda a coletividade, incumbindo ao Poder Público a tomada de providências cabíveis modo a inibir práticas dessa natureza. Aduza-se que considerar um irrelevante jurídico o agir do demandado forneceria uma falsa impressão à coletividade de que as restrições sanitárias – que permanecem vigentes e mais rígidas em determinadas localidades – não são de cumprimento obrigatório. A conduta dos demandados, na categorização proposta por Junqueira de Azevedo[7], qualifica-se como comportamento exemplar negativo, o qual deve ser coibido. O agir ilícito, no caso, não demanda a produção de um resultado naturalístico. Isto é, não depende da comprovação de que um terceiro fora infectado pelo demandado. Ela resta materializada pela simples conduta ativa do réu em desobedecer a orientação sanitária de isolamento social diante dos indícios de que era portador do COVID-19. Outrossim, os danos sociais pleiteados pelo Ministério Público são absolutamente devidos, sendo que não dizem respeito à efetiva lesão jurídica que o réu tenha provocado ao transmitir o vírus especificamente a alguém. Em verdade, os danos sociais se referem a prejuízos que atingem abstratamente a toda uma sociedade, com efeitos deletérios, in casu, na esfera imaterial de toda uma determinada população, particularmente em se de tratando de agir que põe em xeque a segurança sanitária do coletivo. Nas palavras do professor Antônio Junqueira de Azevedo: Os danos sociais, por sua vez, são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade da vida. Os danos sociais são causa, pois, de indenização punitiva por dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos que reduzem as condições coletivas de segurança...[8]. É de se assentar, outrossim, que durante a V Jornada de Direito Civil, coordenada pelo Conselho da Justiça Federal, foi aprovado o enunciado n. 456 que reconhece, expressamente, a figura do “dano social” como compreendido pelo art. 944 do Código Civil. A redação do enunciado é a seguinte: A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. O professor Flávio Tartuce densifica sobremaneira o debate ao trazer à lume o fato de que o Código Civil vigente alterou a até então vigente visão patrimonialista e egoística do direito privado. Passou-se a encarar os institutos basilares do Direito, como a responsabilidade civil, sob uma vertente social, com foco no coletivo. Nas suas palavras: O conceito [de dano social] mantém relação direta com a principiologia adotada pelo Código Civil de 2002, que escolheu entre um de seus regramentos básicos a sociedade, a valorização de nós em detrimento do eu, a superação do caráter individualista e egoísta da codificação anterior. Justamente por isso, os grandes ícones privados têm importante função social, quais sejam a propriedade, o contrato, a posse, a família, a empresa e também a responsabilidade civil.[9] Ademais, é de se ter em mente que o dano social possui uma dupla natureza: uma, de índole eminentemente punitiva; outra, de prevenção geral, no desiderato de desincentivar os agentes na reiteração de atos análogos, o que justamente fundamenta a condenação ora imposta aos demandados. Assim sendo, considerando que restou configurada a prática de ato ilícito pelos réus, que houve potencialidade de dano de transmissão de COVID-19 a terceiros, em razão do desrespeito a normas sanitárias, somado à existência de nexo causal, resta configurada a responsabilidade civil do demandado. Fixo o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a ser pago pelos réus a título de indenização por danos sociais. A importância, por um lado, não se mostra elevado sobremaneira, e por outro lado, preserva a sua função pedagógica. Referido valor deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir dessa data. Saliento que o valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Saúde, como requerido na exordial. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de MATHEUS GOMES SOARES DE OLIVEIRA e DANIELE CARVALHO NUNES, para o fim de condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de danos sociais, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde. O valor deverá ser corrigido pela taxa Selic, a contar deste julgamento. Em face do desfecho, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais do feito. Outrossim, tendo sido a presente ação intentada pelo Ministério Público, deixo de fixar honorários advocatícios, porque se destinam a remunerar o advogado, bem como levando-se em conta o disposto no artigo 128, §5º, inciso II, da CF, que veda, expressamente, a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público. Autue-se o feito no assunto Covid-19, como determinado pelo CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. União da Vitória, 10 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [2] A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41. [3] MONTEIRO, João. Curso de processo civil, 1912, apud JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 461. vol. I. [4] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [5] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337. [6] Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 166. [7] Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in O Código Civil e sua interdisciplinaridade. Belo Horizonte; Del Rey, 2004, p. 376. [8] Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in O Código Civil e sua interdisciplinaridade. Belo Horizonte; Del Rey, 2004, p. 374. [9] Manual de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Método, 2018, p. 488.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2024

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TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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