Procedimento Comum Cível 0005256-42.2020.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005256-42.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005256-42.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005256-42.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.090,50 Autor(s): PEDRO BIALESKI Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por PEDRO BIALESKI em face de BANCO PAN S.A.. A parte requerida apresentou contestação em mov. 23. Impugnação em mov. 27.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 68.1 e 70.1). 2. Da preliminar 2.1. Da ausência de interesse de agir e pretensão resistida A ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, alegando, em suma, que o pedido da inicial é carente no que tange ao interesse de agir, não preenchendo os requisitos essenciais, chamados, costumeiramente, de condições da ação. Quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir; e a legitimidade de ser parte. Entendo que a preliminar não merece acolhida. Pois bem. Ainda que não seja exigido o exaurimento da via administrativa para a propositura de ação judicial, é certo que o interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade da pretensão jurisdicional. Destarte, entende-se que para que reste demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional, o provimento deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Sobre o interesse de agir, este Juízo, seguindo entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, se posiciona à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE IMPLIQUEM O DISPÊNDIO DE PROVENTOS ECONÔMICOS DA PARTE OU QUE CONFIGUREM ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. NARRATIVA FÁTICA E EXTRATO DE BENEFÍCIO QUE CONSTITUEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA LASTREAR A PRETENSÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. “Tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial, e determinado o regular prosseguimento do feito” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002378-02.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.07.2020).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000821-39.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.07.2021) Portanto, nos autos verifico que a requerente buscou conhecer das relações contratuais de forma administrativa conforme relatado na exordial, assim não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Entendo que a petição inicial foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, assim, afasto a preliminar arguida. 3. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Cumpre destacar que intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, foi pleiteada a produção de prova oral consistente no depoimento da parte autora. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciada a sua aplicabilidade, tanto pela relação entre as partes, em que a instituição financeira, na qualidade de fornecedora, presta um serviço à autora como sua destinatária final, bem como pela possibilidade decorrente da Súmula 297, do STJ. No entanto, a par de tal circunstância, inexiste motivo para a inversão do ônus, pois entendo que as regras de produção probatória insertas no art. 373, do CPC são suficientes para a solução da lide. Isso porque, como a autora faz alegação de fato negativo (ausência de contratação), cabe à parte demandada comprovar sua realização e a legalidade das cobranças, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Verifico, por seu turno, a existência de dois pontos controvertidos nos autos: a) validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) legalidade das cobranças realizadas c) inexistindo contratação, o prejuízo sofrido pela autora, material e moral, e sua extensão. 5. Verifico que a prova existente nos autos, até o momento, não é capaz de resolver a situação, ao menos em relação ao segundo ponto controvertido. Dessa forma, como o juiz é o destinatário das provas a serem produzidas nos autos e verificando a ausência de informações necessárias para o julgamento da lide, determino, com fulcro nos arts. 370 c/c 373, II do CPC, que a parte demandada apresente, no prazo de cinco dias, os extratos em que alega que a parte autora se utilizou dos serviços disponibilizados pelo cartão de crédito a justificar a legalidade da cobrança. Com a apresentação da documentação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Das provas 6.1. Da prova oral Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a ouvida das testemunhas a serem arroladas. Em razão da situação de pandemia causada pela COVID-19, o CNJ e Tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, implantaram sistemas realização de audiência virtuais. As audiências virtuais, prestigiam os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo e garantem a efetividade da prestação jurisdicional no atual cenário mundial, sem violar o devido processo legal. Nos últimos meses as audiências virtuais se mostraram eficientes para oitiva das partes e testemunhas, inclusive em processos que há elevado número de pessoas a serem ouvidas, bem como, por possibilitar que cada pessoa acesse a audiência de seu próprio aparelho, evita o contato pessoal, prevenindo contra a transmissão da COVID-19. Ainda, nos casos de impossibilidade de acesso pelas partes ou testemunhas, estas podem ser dirigir ao escritório de seus patronos, reduzindo assim aglomerações de pessoas em um mesmo ambiente. Assim, considerando as ponderações acima, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a concordância com a realização de audiência virtual. Em caso de discordância, devidamente justificada, deverão indicar quais partes ou testemunhas não possuem condições de acessar a audiência virtual. Na sequência, conclusos para deliberação. Ressalto que o elevado número de partes e testemunhas a serem ouvidas, não serve de justificativa para realização do ato virtual, já que não há qualquer impossibilidade técnica. Em caso de concordância, à Secretaria para designar data para realização do ato, de forma virtual. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Advirto que as custas para intimação pessoal deverão ser recolhidas pela parte adversa no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão. 6.2. Da prova pericial Defiro, ainda, a realização de prova pericial grafotécnico, a qual seja procedida pela Secretaria a nomeação do perito contábil que conste cadastrado no CAJU. Fixo como quesitos do Juízo: a) a existência de assinatura adulterada b) a existência de fraude; c) o dever do requerido em indenizar o autor. Intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do CPC). O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do CPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do CPC. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do CPC). Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do CPC). Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. Havendo concordância, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento dos honorários do perito, mediante depósito judicial, em conformidade com o art. 95 do CPC, no prazo 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. Em seguida, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo CPC). Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do CPC).” Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005256-42.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005256-42.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.090,50 Autor(s): PEDRO BIALESKI Réu(s): BANCO PAN S.A. Preliminarmente, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidade processual, chamo o feito a ordem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Deverão ainda, no mesmo prazo informar se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou de julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BIALESKI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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