Execução de Título Extrajudicial 0020680-96.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020680-96.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020680-96.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.770,91 Exequente(s): ELIANE GUIMARAES LEONEL MAIMONE Executado(s): CATALINA DEL VALLE RANGEL DE LEMOS JOSBEL JESUS BELLO JURACY JOSÉ LEMOS Decisão interlocutória Trata-se de ação de execução de aluguéis e encargos da locação, ajuizada em face de Josbel Jesus Bello, Juracy José Lemos e Catalina Del Valle Rangel de Lemos. Verifico, todavia, em análise do contrato de locação juntado à inicial, que a executada Catalina não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Apesar de o credor afirmar ter a demandada figurado como fiadora no negócio jurídico, o documento de seq. 1.6 indica que o único fiador é Juracy José Lemos. O instrumento contratual não indica Catalina Del Valle Rangel de Lemos como fiadora, e sim como cônjuge do fiador. Tanto no quadro localizado na primeira página do documento, quanto no espaço abaixo da assinatura da executada, consta que se trata de cônjuge do fiador, e não de garantidora de eventuais débitos decorrentes do contrato. O fato de que a requerida é indicada, no contrato, como cônjuge do fiador, impõe concluir que assinou o contrato apenas para fins da autorização exigida pelo art. 1.647, III, do CC. Assim, visto que a executada participou da relação jurídica objeto da presente demanda apenas para o fim de autorizar seu esposo a prestar fiança, e não assumindo a responsabilidade pela satisfação de eventuais obrigações decorrentes da relação locatícia, a execução não pode ser a ela direcionada. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à executada Catalina Del Valle Rangel de Lemos, na forma do art. 485, VI c/c art. 771, p. ú., ambos do CPC. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099). À Secretaria para excluí-la do polo passivo da demanda. No mais, cite-se os devedores para pagamento em três dias, sob pena de penhora e avaliação. Em Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE JURACY JOSÉ LEMOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(59)