Execução Fiscal 0000809-51.2008.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0000809-51.2008.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000809-51.2008.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000809-51.2008.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.779,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOSE VARELA JOAQUIM & CIA LTDA - EPP Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios em que o embargante sustenta haver omissão, contradição e obscuridade na sentença recorrida. É o resumo do necessário. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, rejeito-os. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios, obscuros ou dúvidas, tudo nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses preconizadas no referido dispositivo processual, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos. Ainda, devo ressaltar que o embargante insiste em rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é absolutamente vedado nessa seara processual. Como já afirmado, eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Neste sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DÉBITO DE ICMS. PEDIDO EFETUADO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A função dos embargos é integrativa, visando afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a discussão do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Impossível, portanto, o conhecimento de embargos de declaração que tem seu fundamento centrado no mérito da questão jurídica já debatida e não observa os lindes traçados pelo art. 535, do CPC... (STJ - ED no REsp nº 437.358-RS - 1ª Turma - Rel. Min. José Delgado - DJU 31.3.2003).” (TJ/PR, Embargos de Declaração Cível n° 0701985-6/01, 2ª Câmara Cível, Rel. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julg. 26.10.2010 – neg.) Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito REJEITO-OS, devendo a parte buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(150)