Agravo de Instrumento 0000365-67.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0000365-67.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: A. CAMPOS CARDOSO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS - ME AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000365-67.2022.8.16.0000, DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. Campos Cardoso Empreendimentos Artísticos - ME em face da decisão proferida em execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba, na qual foi deferido o pedido de penhora de 10% do faturamento da empresa. Nas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que o valor é impenhorável, pois se caracteriza como bem essencial para o exercício da profissão do executado. Afirma que o artigo 833 do Código de Processo Civil também se aplica às pessoas jurídicas. Ademais, o artigo 805 do mesmo código determina que a execução prossiga do modo menos gravoso ao devedor. Ressalta as dificuldades financeiras suportadas em razão do advento da pandemia do COVID-19, situação que, segundo a atual jurisprudência, impede a prática de qualquer ato que possa implicar em novo gravame às pessoas jurídicas. Entende que o indeferimento da 1ª CCív. / TJPR Agravo de Instrumento nº 0000365-67.2022.8.16.0000 Fl. 2 penhora elimina o risco de colapso, prestigiando o princípio da preservação da empresa, realçando a sua função social. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que seja afastada a penhora de faturamento. É o relatório. 2. Recebo o recurso e determino seu processamento apenas no efeito devolutivo. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o agravante não trouxe fundamentos que afastassem o preenchimento dos requisitos autorizadores da penhora de faturamento. Apenas trouxe alegações genéricas a respeito da necessidade da execução prosseguir de modo a não causar prejuízos excessivos ao devedor. Esta postura afasta a probabilidade do direito necessária para a concessão de tutela de urgência, fato que implica no indeferimento do efeito suspensivo. 3. Intimem-se, e o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator

14/01/2022, 00:00

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BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(50)