Ação Penal - Procedimento Sumário 0005212-74.2017.8.16.0037 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005212-74.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005212-74.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005212-74.2017.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ERONI LOPES MARTINS Réu(s): ANTONIO ALVES DE MIRANDA Presentes os requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal, uma vez que a inicial expõe o fato criminoso com todas suas circunstâncias, a(s) qualificação(s) do(s) acusado(s), bem como a classificação jurídico penal e rol de testemunhas, estando amparada em elementos colhidos na fase inquisitória, RECEBO A DENÚNCIA, no tocante ao crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência de que, em tal prazo, poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas. Na indicação de testemunhas, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possam trazer relatos relevantes para o deslinde do feito. Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP). Facultando, contudo, a juntada de declarações escritas. Ainda, caso haja necessidade de intimação para comparecimento, deverá o defensor assim requerer expressamente, conforme determina o art. 396-A, caput, do CPP, sob pena de lhe ser atribuído o encargo de trazê-las independentemente de chamado judicial. Se não houver apresentação de defesa ou se o(s) denunciado(s) não tiver(em) condições de constituir advogado, faça-se a conclusão dos autos para nomeação de defensor. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, atenda-se ao contido na cota ministerial. Por fim, em relação crime de estupro contra a vítima Eroni, diante da inexistência de indícios suficientes de materialidade delitiva e, portanto, de justa causa para a ação penal, determino o ARQUIVAMENTO do feito quanto a este crime, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 13 de janeiro de 2022. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALVES DE MIRANDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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