Procedimento Comum Cível 0002170-42.2012.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002170-42.2012.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002170-42.2012.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002170-42.2012.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALZIRA BUFALO MARTIN (RG: 1057319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.694.959-72) SITIO SÃO JOAO, s/n - RIBEIRÃO VERMELHO - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 Réu(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL (CPF/CNPJ: 75.132.860/0001-88) PRAÇA PREFEITO ANTÔNIO DE SOUZA LEMOS, 32 - CENTRO - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 (Seq. 67.1) Recebo, posto que tempestivos (CPC, art. 1023). No mérito, narrou o embargante a existência omissão na r. sentença de seq. 63.1, tendo em vista que não houve apreciação das diferenças salariais apuradas no laudo pericial, especificamente indicadas às fls. 10-11 do parecer técnico, totalizando o valor de R$ 9.875,24; e não houve manifestação acerca do contido na alínea f, item 1 do laudo pericial (fls. 2-3), que considerou a existência de diferenças salariais no período de janeiro a dezembro de 2012. No caso em análise, verifica-se que de fato a sentença de seq. 63.1, foi omissa quanto as diferenças salariais apuradas em 2012 e as diferenças apuradas no laudo pericial indicados nos laudo de fl. 10-11. Isto porque a alínea f do laudo pericial de seq. 45.1, é clara ao afirmar que: em março de 2012, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2012, a Lei 1832/2012 concedeu reajuste ao Grupo Operacional Magistério em 22.22% (já incluso nesse percentual o equivale a 5,59 constante da Lei 1820/2012). Tal reajuste não foi aplicado à autora tendo em vista a não extensão aos aposentados mas apenas ao Grupo Operacional Magistério em atividade. Se esse reajuste de 22,22% for considerado como devido à Autora, há no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012 uma diferença mensal de R$ 116,02 (cento e dezesseis reais e dois centavos) como consta do anexo 02 deste Laudo Pericial; Também se verifica que levando em consideração os paradigmas apresentados no laudo pericial, o valor do benefício a partir de maio de 2020 da autora deveria passar de R$ 1.918,60 para R$ 1.997,62, conforme consta do anexo III da Lei 2548/2020. Dessa forma, julgo procedentes os Embargos de Declaração, para o fim de reconhecer a ocorrência de omissão na r. sentença de seq. 63.1, quanto ao reajuste aplicado em 2012 pela lei 1832/12, bem como quanto ao valor do benefício da autora a partir de maio de 2020, acrescentando o seguinte: “CONDENAR o requerido no pagamento das diferenças apuradas durante o período de 2012, quais sejam: b.1) Durante o período de 2012, no valor de R$ de R$ 116,02 (cento e dezesseis reais e dois centavos) como consta do anexo 02 deste Laudo Pericial. “CONDENAR o requerido a implantar a partir de maio de 2020 benefício no valor de para R$ 1.997,62, conforme consta do anexo III da Lei 2548/2020.” 3. No mais, mantenho a r. sentença, tal como lançada (seq. 63.1). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Bela Vista do Paraíso, 10 de janeiro de 2022. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(193)