Execução Fiscal 0001082-89.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0001082-89.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001082-89.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-89.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.461,12 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): GELSA TEREZINHA PARIZOTTO VERA LÚCIA DE ALMEIDA PARIZOTTO DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL em face de GELSA TEREZINHA PARIZOTTO e VERA LÚCIA DE ALMEIDA PARIZOTTO, na qual, a executada Gelsa Terezinha, por meio do petitório do evento 49.3, alegou a impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta bancária, pois provenientes de benefício de aposentadoria. Juntou documentos (eventos 49.1/42.2). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Destaque-se, inicialmente, que a fim de assegurar a dignidade do Executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo. Neste sentido o art. 833, X do CPC/2015 dispõe sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Analisando-se os documentos apresentados pela executada (eventos 49.1/49.2), bem como a minuta do bloqueio realizado (evento 35.1), verifica-se que, de fato, o valor de R$ 2.155,22 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) efetivamente recaiu sobre quantia recebida a título de aposentadoria e, portanto, é amparada pela prerrogativa da impenhorabilidade. Assim, considerando que o extrato de evento 49.1, bem como o comprovante de recebimento de aposentadoria pelo PARANAPREVIDÊNCIA (evento 49.2) consistem em meio idôneo para comprovar que a verba penhorada se trata de benefício de aposentadoria, não há razões que justifiquem a manutenção da constrição realizada, sendo seu desbloqueio medida que se impõe. Em situações como a dos autos, o E. tribunal de Justiça do Paraná manteve o mesmo posicionamento. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. BLOQUEIO DE 30% DA APOSENTADORIA. NATURE-ZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. Os proventos de aposentadoria recebidos pela agravante revestem-se de natureza alimentar, e, portanto, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Agravo de instrumento provido”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011738-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.07.2019) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTA EM QUE É DEPOSITADO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0038938-82.2019.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 18.02.2020) (grifei) 3. Desta feita, DEFIRO o levantamento da constrição realizada via SISBAJUD no evento 35.1 apenas no tocante à conta com proventos de aposentadoria. 4. Cumprida a determinação supra, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 5. Outrossim, a executada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita no evento 49.3. 6. Em que pese o requerimento pela executada quanto a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que, por ora, a hipossuficiência alegada não foi demonstrada, considerando que não houve demonstração por documentos probatórios para aferir que não dispõe de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. 7. Nesse sentido, com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (caput do art. 98[1]), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º[2] do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º[3]. 8. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 9. O disposto no art. 99, § 2º[4], combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 10. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 11. Portanto, necessária se faz a comprovação da hipossuficiência alegada, bem como da impossibilidade de pagamento das custas, tendo em vista o comprovante de rendimento mensal apresentado (evento 49.2). 12. Desde já, consigno que será analisada a capacidade financeira da parte, em cotejo com as custas, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. 13. Assim, determino a intimação da executada para– se insistir no benefício, sem o pagamento das custas – comprovar a sua pobreza no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos documentos aptos a demonstrar tal condição, tais como: comprovante de despesas mensais, certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos, entre outros, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. 14. Após, tornem concluso para decisão. 15. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [3] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [4] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

14/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE GELSA TEREZINHA PARIZOTTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(172)

legal